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Artigo

Qual é a diferença entre férias coletivas e recesso de final de ano?

Fabricio Sicchierolli Posocco (*)

Nesta época do ano é comum surgirem algumas dúvidas referentes às paralisações em locais de trabalho, sendo que tanto os trabalhadores como os próprios empregadores não sabem diferenciar o que são férias coletivas e o que é recesso de final de ano

Pois bem, em linhas gerais as férias coletivas têm previsão na CLT, art. 139, e consiste no ato do empregador conceder férias a todos os empregados, ou a determinados departamentos da empresa. Vale lembrar que todos os empregados devem ser entendidos por todos mesmo, inclusive aqueles que trabalham a menos de um ano na empresa.

O Procedimento legal que deve ser feito está previsto junto aos § 2º e 3º do art. 139 da CLT: a) Comunicar o Ministério do Trabalho, com antecedência mínima de 15 dias, as datas do início e fim das férias, informando também quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida; b) Enviar com antecedência mínima de 15 dias a cópia da comunicação protocolada pelo Ministério do Trabalho aos sindicatos representativos da categoria profissional; c) Em igual prazo, deverá o empregador fixar o AVISO das férias coletivas nos locais de trabalho para que os trabalhadores tomem conhecimento.

Frise-se que na programação das férias coletivas, a empresa deverá atentar-se que, para os menores de 18 e aos maiores de 50 anos de idade, as férias sempre devem ser concedidas de uma só vez, salientando outrossim que os menores de 18 anos terão ainda o direito dessas férias coletivas serem coincidentes com as escolares (art. 136 CLT). Além disso, as férias poderão ser usufruídas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias.

O recesso, por sua vez, consiste em uma modalidade de folga aos empregados, por liberalidade da empresa, mas esta assume o pagamento integral da remuneração dos empregados. Neste caso, o empregador não pode descontar este período em futuras férias individuais do trabalhador, salvo ajuste em acordo ou convenção coletiva, o que é muito difícil de existir, haja vista ser essa cláusula em grande parte contrária aos interesses dos empregados.

Por se tratar de uma decisão da empresa, o recesso não precisa de comunicação, nem de autorização ao Ministério do Trabalho e sindicato dos empregados. O prazo é definido pelo empregador, não existindo limite legal.

(*) - Advogado especialista em Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito/Processo do Trabalho, sócio do escritório Posocco & Advogados Associados (www.posocco.com.br).



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