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Conforme a lei


 

Divulgação

Presidente do TST, José de Barros Levenhagen.

TST: decisões do tribunal não são protecionistas

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), José de Barros Levenhagen, disse que é injusto considerar as decisões da Corte como “protecionistas”. Durante palestra para empresários, na sede da Federação da Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), o ministro afirmou que os magistrados julgam ações trabalhistas conforme a lei. Ele disse não entender o fato de a mesma acusação - de defender uma das partes - não recair sobre diretos do consumidor.

“Nós, do Judiciário do Trabalho, recebemos a pecha desmerecida do protecionismo. Falou em ação trabalhista, [as pessoas] pensam que o empregado vai ganhar e o empregador não vai ganhar nada”, declarou. “Mas eu diria que a Justiça comum, que lida com controvérsias da defesa do consumidor, é tão ou mais protecionista que o Judiciário do Trabalho”, avaliou Levenhagen. O ministro sugeriu que o código também defenda pessoas em desvantagem econômica.

O presidente do TST defendeu a CLT, criada em 1943 para “proteger aquele que é economicamente mais fraco”, mas sugeriu, sem ser específico, atualizações para que seja adequada à realidade brasileira da era da tecnologia da informação. Também pediu que a sociedade, por meio do Legislativo, entre em consenso sobre o projeto que pretende regulamentar a terceirização no Brasil. Segundo ele, o “sectarismo” de parte do empresariado e de representantes sindicais impede o consenso. Por outro lado, disse que o tribunal tem mais de 17 mil processos sobre este tema (ABr).

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