Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser alterada para estados e municípios

Apontada como um marco para a administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que completou 18 anos em maio, pode ser alterada

Lei temproario

Plenário deve votar projeto que livra dos limites da LRF despesas com pessoal de alguns programas sociais. Foto: Jonas Pereira/Ag.Senado

A LRF estabelece parâmetros para gasto público de cada ente federativo e tem como premissas básicas o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização. A legislação trouxe avanços e também desafios para sua aplicação. O Senado analisa diversos projetos para aperfeiçoar e atualizar a norma de quase duas décadas.
Um dos pontos de maior debate entre os parlamentares refere-se ao limite de gastos com pessoal previsto na lei. Uma das propostas está pronta para ser votada em Plenário. O projeto do senador Otto Alencar (PSD-BA), retira dos limites a gasto de pessoal impostos pela LRF as despesas com conselhos tutelares e programas especiais de saúde e assistência social, como os de Saúde da Família e de atenção psicossocial. A despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Nos estados, esse limite é de 49%.
O autor do projeto lembra que programas como o Saúde da Família trouxeram novas despesas para as cidades, mas as transferências da União não acompanharam esses custos. Além disso, segundo o senador, houve perdas de arrecadação que prejudicaram os gestores. Para ele, houve um engessamento na legislação, que “feriu frontalmente a autonomia administrativa e financeira dos municípios”.
Preocupação semelhante teve o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que apresentou um projeto para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais clara e vedar o aumento excessivo, justamente para evitar que manobras políticas semelhantes às citadas por Otto aconteçam no país, aproveitando brechas da LRF.
Entre outras ações, o projeto de Ferraço declara a nulidade do ato que concede aumentos ou vantagens cujos impactos sobre as despesas com pessoal ocorrerão após o final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
A proposta, que aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, também estende as medidas de controle de gastos com pessoal para outros Poderes. “Essa medida objetiva dar maior efetividade à recondução das despesas com pessoal aos seus correspondentes limites”, observa Ferraço no texto inicial do projeto, ainda sem data para ser votado na comissão (Ag.Senado).

Em debate o projeto sobre distrato na compra de imóveis

Em debate temproario

Senadores contrários à proposta avaliam que texto é mais favorável a construtoras do que ao consumidor. Foto: Blog da Paz

Ainda sem regulamentação no país, os distratos na compra de imóveis têm sido fonte de longas batalhas judiciais entre compradores e construtoras no Brasil. O tema está em tramitação no Senado, onde não encontrou consenso dos parlamentares.
O projeto da Câmara, que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos em julho, mas um recurso o levou para o Plenário, onde o texto recebeu 13 novas emendas.
Com isso, a proposta voltou à Comissão que designará um relator para se se manifestar sobre as sugestões. A maioria das emendas são da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que foi uma das defensoras de mudanças no texto. “É um projeto que diz que vem garantir a segurança jurídica numa relação contratual entre comprador e vendedor. Mas todas as motivações são desmontadas quando nós lemos um a um os dispositivos, artigos, parágrafos e incisos deste projeto”, afirmou.
Na opinião dela, a proposta tende a ser mais favorável às empresas, e a maioria absoluta de quem financia um imóvel são cidadãos bem intencionados: “Ainda que os especuladores correspondam, no montante, a 5% de tudo o que é contratualizado nessas relações, nós não estamos aqui para legislar pela exceção; nós estamos aqui para legislar pela regra”, opinou. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é outra que criticou o projeto. Segundo ela, o texto inicial do deputado Celso Russomano (PRB-SP) foi desfigurado durante a tramitação na Câmara.
O senador Romero Jucá (MDB-RR) defendeu o texto. Na opinião dele, não se trata de beneficiar as empresas, pois é um projeto que protege a sociedade brasileira que precisa comprar imóveis de construtoras que concluam suas obras. “O que estamos vendo hoje é uma situação de quebradeira no setor imobiliário, uma situação extremamente grave, e isso compromete não só quem quer devolver o imóvel, compromete aquele que comprou um imóvel que a construtora não entrega porque não conclui a obra” disse, durante a fase de discussão do projeto (Ag.Senado).

Estágio após conclusão do curso de Direito pode ser de dois anos

Os bacharéis em Direito só poderão realizar estágio por até dois anos após a conclusão do curso. Proposta com esse objetivo tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda a designação de um relator. O projeto do senador Cidinho Santos (PR-MT), altera o Estatuto da OAB. A legislação permite a realização de estágio nos dois últimos anos da graduação e posteriormente à conclusão desta, sem limite máximo de duração.
Pelo texto, o período de dois anos de estágio valerá como exercício de atividade jurídica a contar a partir da colação de grau no curso.
“A lei não estabelece prazo máximo de duração do estágio exercido por bacharel, bem como não deixa claro que ele pode ser contado como exercício de prática jurídica para todos os fins legais, como, por exemplo, para concursos que exigem essa prática”, justifica Cidinho.
O período de dois anos foi escolhido, segundo o senador, pois representa tempo suficiente para que o profissional recém-formado possa exercer atividade jurídica enquanto se prepara para o exame nacional da OAB ou para concurso público. Se for aprovado sem modificações na CCJ e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá para a análise da Câmara (Ag.Senado).

Coreia do Norte concorda em encerrar centro nucleares

Coreia temproario

Os dois países firmaram um acordo militar que visa reduzir a tensão na fronteira entre as duas Coreias. Foto: EPA

O líder norte-coreano, Kim Jong-un, concordou em fechar permanentemente um dos principais centros de testes e lançamentos de mísseis nucleares do país. O acordo foi anunciado ontem (19) durante uma rodada de encontros com o líder da Coreia do Sul, Moon Jae-in, em Pyongyang. O objetivo é discutir a paz na península e a desnuclearização, exigência do governo dos Estados Unidos.
De acordo com Moon, o líder norte-coreano se comprometeu em encerrar as atividades no centro de testes de mísses de Tongchang-ri “na presença de especialistas (observadores) de nações relevantes”. Além disso, Kim também concordou em fechar a área de testes nucleares de Yongbyon, mas somente se os Estados Unidos tomarem uma “ação recíproca”, que não foi especificada pelo ditador norte-coreano.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, comemorou através do Twitter os resultados da cúpula, e anunciou que as duas Coreias também se candidatarão de maneira conjunta às Olimpíadas de 2032. “Muito empolgante!”, escreveu o republicano.
Além dos avanços para a desnuclearização de Pyongyang, os dois países firmaram um histórico acordo militar que visa reduzir a tensão na fronteira entre as duas Coreias. As duas nações concordaram em encerrar, a partir do dia 1º de novembro, seus movimentos ao longo da fronteira, além do fechamento de 11 postos de guarda até o final deste ano.
Os líderes dos dois países também avançaram nos assuntos inter-coreanos, firmando planos para ligarem suas ferrovias, com o objetivo de possibilitar novos encontros entre familiares separados pela Guerra da Coreia. Moon ainda convidou Kim para visitar Seul, sugerindo que o encontro seja realizado até o final do ano. Caso seja concretizado, será a primeira vez em que um líder norte-coreano visitará o sul após a divisão da península (ANSA).

Projeto da deputada Mara Gabrilli assiste portador de doença rara

Um projeto da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) inclui a Charcot-Marie-Tooth numa lista de 14 doenças cujos pacientes terão direito a auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez sem período de carência. A proposta está sendo examinada pela Comissão de Seguridade Social e Família.
A doença, batizada com o sobrenome dos três cientistas que a identificaram, tem causa genética e ataca o sistema nervoso periférico. Provoca atrofia muscular progressiva em pés, mãos e antebraços. Os primeiros sintomas aparecem geralmente na infância. Com o passar do tempo, a pessoa tem dificuldade para sentir vibrações, dor e a temperatura das áreas afetadas. Estima-se que atinja 80 mil brasileiros e 2,8 milhões de pessoas em todo o mundo.
Presidente da associação dos portadores da doença, Suzy Kelly Benevides, ressalta que até os profissionais de saúde não estão familiarizados com a CMT. Ela se deparou com o desconhecimento na adolescência, quando foi diagnosticada. “É incrível imaginar que, aos 17 anos de idade, você ouve de um médico que não tem cura e que você pode parar de andar em algum momento. Imagine isso aos 17 anos. Infelizmente, hoje a gente ainda tem médicos falando isso para as mães dos portadores de CMT”, lamenta (psdbnacamara).

 
 

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