MP que altera reforma trabalhista ‘sai em alguns dias’, diz Jucá

Jucá observou que a reforma trabalhista passará a vigorar em 120 dias, tempo suficiente para que a MP tramite antes que os efeitos da nova lei se façam sentir.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que já está pronta a minuta da MP alterando pontos da reforma trabalhista aprovada pelo Senado e sancionada sem vetos pelo presidente Temer

Segundo Jucá, há tempo suficiente para que a MP tramite antes que os efeitos da reforma se façam sentir.
“Essa medida provisória vai sair dentro de alguns dias, mas é importante dizer também que essa lei que nós sancionamos só vale daqui a 120 dias. Portanto, dentro desse prazo, a medida provisória vai alterar a lei para que ela comece a valer “.
O líder da minoria, senador Humberto Costa (PT-PE), teme que a MP não seja aprovada contemplando as alterações negociadas no Senado: “Nós não temos nenhuma certeza, nenhuma garantia de que os deputados e senadores vão manter intacto esse texto que porventura venha de uma nova MP”, afirmou. A minuta prevê a alteração de diversos pontos que foram objeto de negociação na Casa, como o contrato de trabalho intermitente, o trabalho de gestantes e lactantes em ambiente insalubre e os valores das reparações por danos extrapatrimoniais.
O parâmetro para fixação das reparações judiciais passa a ser o teto dos benefícios da Previdência, e não mais “o último salário do ofendido”. Para diversos senadores, o texto original feria a isonomia entre os trabalhadores que ganham mais e os que ganham menos. O esboço da MP altera as condições em que se permitiria o trabalho de gestantes em atividades insalubres de grau “médio” ou “mínimo” e lactantes “em qualquer grau”. Passa a ser necessário que elas “voluntariamente” apresentem atestado de saúde autorizando esse tipo de trabalho. No texto sancionado, elas têm que apresentar atestado “que recomende o afastamento”.
Outro item da minuta esclarece que as comissões de representantes dos empregados não substituem o papel do sindicato nas negociações. O trabalhador intermitente terá direito a benefícios proporcionais, como férias, décimo-terceiro salário e repouso remunerado. Receberá o aviso prévio e poderá sacar 80% do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. A minuta exclui a multa para o horista que aceitar uma convocação e não comparecer. Pela minuta, os trabalhadores que no total de um mês receberem menos de um salário mínimo terão que complementar a diferença para que a contribuição previdenciária seja contabilizada para fins de aposentadoria (Ag.Senado).

Relator prevê R$ 3,5 bilhões para financiar eleições de 2018

Vicente Candido: “O centro do debate é o financiamento público”.

O deputado Vicente Candido (PT-SP) apresentou uma nova versão do seu relatório à comissão da reforma política com previsão de R$ 3,5 bilhões para financiar as eleições de 2018 e cerca de R$ 2 bilhões para as eleições seguintes.
“O centro do debate é o financiamento público. E, por ser financiamento público, nós temos de tomar muito cuidado com o regramento. Nós temos de ter eleições enxutas”, disse Candido. Essa é a terceira versão do relatório à comissão, que trata das regras eleitorais, do sistema eleitoral e do financiamento de campanhas.
Para financiar as campanhas eleitorais, será criado o Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD), que não se confunde com o Fundo Partidário, que será mantido. O FFD será distribuído e fiscalizado pela Justiça Eleitoral e financiará todos os candidatos. Os recursos do fundo serão incluídos na lei orçamentária do ano do pleito. Para a eleição de 2018, a proposta destina 0,5% da receita corrente líquida (RCL) – calculada de junho de 2016 a junho deste ano, o que daria cerca de R$ 3,5 bilhões, de acordo com o relator.
A partir de 2020, o valor do fundo será de 0,25% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior, algo em torno de R$ 2 bilhões, segundo estimativa de Candido. A proposta também impõe teto de gastos para cada cargo em disputa, conforme o tamanho da população na circunscrição eleitoral. Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a fórmula de distribuição dos recursos do fundo para as próximas eleições privilegia os grandes partidos. “A meu juízo, isso não é democrático. Creio que até agosto poderemos ter uma fórmula mais equitativa baseada, sobretudo, no voto popular”, disse.
Pela regra, uma parte dos recursos será dividida a partir da configuração das bancadas na Câmara e no Senado em agosto de 2017, e não apenas dos eleitos em 2014. Além das verbas do fundo, serão permitidas doações de pessoas físicas até 10% do rendimento declarado no IR do último ano ou R$ 10 mil, o que for menor. As eleições de 2018 terão uma regra mais branda, com doação de até R$ 10 mil por cargo. Assim, uma mesma pessoa poderia doar R$ 10 mil para cinco candidatos a deputado e outros R$ 10 mil para dois candidatos a senador, por exemplo (Ag.Câmara).

Temer ofereceu apoio a líder oposicionista venezuelano

Por meio de sua conta oficial no Twitter, o presidente Temer informou ter conversado sexta-feira (14), por telefone, com o líder oposicionista venezuelano Leopoldo López, a quem ofereceu o apoio do Brasil. “Recebi telefonema de @leopoldolopez. Pareceu bem disposto e firme em sua luta pelo restabelecimento da democracia na Venezuela”, diz uma das quatro publicações feitas na conta de Temer nesta manhã. “Reafirmei apoio do Brasil à sua plena liberdade e repúdio a prisões políticas”.
Economista e ex-prefeito do município de Chacao, Leopoldo López é um dos principais nomes da oposição ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro. Ele estava preso em regime fechado desde 2014, mas na madrugada do último sábado (8) foi transferido para prisão domiciliar, após decisão do Supremo Tribunal de Justiça venezuelano. Segundo a publicação de Temer no Twitter, López agradeceu o apoio do Brasil em seus dias mais difíceis no cárcere e “pediu corredor humanitário para envio de alimentos e remédios para o povo”. Nos últimos meses, a Venezuela enfrenta sucessivas crises de abastecimento.
“O Brasil está ao lado do povo venezuelano. Há que respeitar o Estado de Direito, a democracia, os direitos humanos”, acrescentou Temer no Twitter. Ainda no campo internacional, Temer teve uma reunião com o chanceler da Argentina, Jorge Faurie, após o qual. segundo a assessoria do Palácio do Planalto, Temer seguiu para São Paulo, sem confirmação de qual seria a agenda na capital paulista, nem previsão sobre seu retorno a Brasília (ABr).

Agravante para desrespeito a consumidor com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que torna mais grave o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) praticado contra pessoa com deficiência. Foi aprovado, com emendas de redação, o projeto do deputado Celso Russomanno (PRB-SP). O texto passa a considerar agravantes dos crimes tipificados no CDC os cometidos contra pessoa com qualquer tipo de deficiência. 

Atualmente, o Código considera agravante apenas os crimes praticados contra pessoas com deficiência mental. Ao analisar a proposta, o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), concordou com a alteração, mas apresentou emendas para corrigir imprecisões de redação. “Muito embora concorde com a iniciativa, não posso deixar de apontar a imprecisão no emprego da terminologia ‘pessoa portadora de deficiência’, em vez de ‘pessoa com deficiência”, disse Leite.
O relator também optou por excluir do texto a expressão “interditada ou não”, que se referia ao fato de a pessoa com deficiência ser plenamente responsável por seus atos ou não. O projeto será analisado ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça. Depois, segue para o Plenário (Ag.Câmara).

Eunício  vai agir com diálogo sobre MP da reforma trabalhista

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fez hoje balanço das votações no primeiro semestre.

Após uma semana agitada com a votação da reforma trabalhista, o Senado já entra em clima de recesso. Oficialmente, as férias dos parlamentares começam na próxima terça-feira (18) e vão até o dia 31 julho. No entanto, a votação, em sessão do Congresso, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 abriu caminho para que senadores e deputados antecipassem o recesso. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, fez um balanço das votações no primeiro semestre. Adiantou que um dos desafios para os próximos seis meses será a votação da MP sobre a reforma trabalhista.
Em entrevista à TV Senado, o presidente da Casa, Eunício Oliveira, fez um balanço dos seis meses de trabalho. “Nesse momento que o país enfrenta enorme dificuldade na sua economia, a aprovação da reforma trabalhista abre a possibilidade de criarmos mais empregos tão necessários à população”, disse sobre a aprovação da proposta, que já foi sancionada pelo presidente Temer, tornando-se lei e entrará em vigor em quatro meses.
Além da aprovação da reforma trabalhista, Eunício destacou a criação do Cartão Reforma, que permite a famílias de baixa renda construir e reformar as casas, e as propostas de liberação dos saques das contas inativas do FGTS e a convalidação dos incentivos fiscais que acaba com a guerra fiscal entre os estados. Cearense, o presidente do Senado também ressaltou a liberação de R$ 517 milhões para conclusão da última etapa da obra de transposição do Rio São Francisco.
Para o próximo semestre, um dos desafios será a análise de medida provisória que trata de pontos polêmicos da reforma trabalhista como o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes, Eunício Oliveira prometeu agir “com serenidade, disposição e diálogo” (ABr).

Proibida a cobrança por cancelamento de hospedagem

Ninho modificou o texto para garantir o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que proíbe aos meios de hospedagem cobrar do consumidor taxa pelo cancelamento de reserva de acomodação, se este for solicitado com antecedência igual ou superior a 72 horas (ou três dias) do horário definido para o check-in no estabelecimento. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Severino Ninho (PSB-PE), ao projeto do deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
O projeto original proíbe a cobrança de taxa relativa ao cancelamento da reserva de acomodações, sempre que for solicitado com, no mínimo, sete dias de antecedência do início da hospedagem. Porém, o relator considerou que a proposta “pune rigorosamente os estabelecimentos hoteleiros no País”. Ninho disse que é preciso preservar o direito do consumidor sem “causar sérios impactos negativos no mercado”.
No caso de cancelamentos realizados em prazo inferior a 72 horas, será admitida a cobrança, por parte dos meios de hospedagem, de taxa de cancelamento nas seguintes proporções:
I – se solicitada com antecedência inferior a 72 horas e igual ou superior a 48 horas: a taxa não poderá exceder a 5% do valor total da estadia;
II – se solicitada com antecedência inferior a 48 horas e igual ou superior a 24 horas: a taxa não poderá exceder a 10% do valor total da estadia;
III – se solicitada com antecedência inferior a 24 horas ou em caso de não comparecimento do hóspede ao estabelecimento: a taxa não poderá exceder a 25% do valor total da estadia.
Ainda conforme o substitutivo, os valores adiantados para garantia de reserva de acomodação deverão ser restituídos ao consumidor no prazo máximo de 48 horas após a solicitação de cancelamento, permitido o desconto das taxas proporcionais. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o projeto do deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio. Conforme o texto aprovado, para exercer a profissão, o marinheiro deve trabalhar em embarcações de esporte e recreio não comerciais, além de portar alguma das habilitações da Marinha - arrais amador ou mestre arrais - para conduzir embarcações na chamada navegação interior, como rios e lagos.
Relator da matéria, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) foi favorável ao texto na versão já aprovada pela Comissão de Viação e Transportes. “É necessário qualificar a atuação profissional dos marinheiros de esporte e recreio, tendo em vista o risco inerente a essa atividade, que pode causar sérios danos à sociedade”, alertou.
No entanto, ele sugeriu uma alteração, na forma de substitutivo, para excluir do projeto original o artigo que atribui à Marinha a competência para regulamentar a lei. Segundo ele, esse ponto pode ser questionado no futuro, já que a competência é do Executivo (Ag.Câmara).