Senado volta do recesso em agosto com quatro CPIs

A proposta da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.

Na volta do recesso parlamentar, em agosto, quatro comissões parlamentares de inquérito (CPIs) devem funcionar no Senado

Além da CPI da Previdência, única em funcionamento, três comissões estão à espera de instalação: a dos Maus-Tratos às Crianças, a do BNDES, e a CPI Mista do BNDES/JBS e J&F. Instalada em maio, a CPI da Previdência, presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e relatada pelo senador Hélio José (PMDB-DF), tem até o dia 8 de setembro para encerrar os trabalhos, mas os senadores já anunciaram que vão pedir prorrogação e mostrar na conclusão dos trabalhos que a Previdência não é deficitária.
A CPI dos Maus-Tratos às Crianças, criada em abril, teve seus integrantes designados pouco antes do recesso parlamentar de julho e, por isso, sua instalação ficou acertada para o segundo semestre. Criada por iniciativa do senador Magno Malta (PR-ES), ela terá sete titulares e cinco suplentes. A comissão investigará casos de violência, abuso e pedofilia, além de jogos virtuais que estimulam menores a cometer automutilação e até suicídio, como o da Baleia Azul. Para enfrentar esse tipo de crime, o senador quer ouvir especialistas e órgãos públicos, como a Polícia Federal e o Ministério Público.
“Isso nos ajudará a construir uma legislação e, mais que isso, fazer uma investigação segura, para que se possa colocar na cadeia todos os criminosos que continuam abusando e conduzindo ao sofrimento emocional e moral as crianças do nosso país”, — disse o senador Magno Malta no requerimento de abertura da CPI. O BNDES e empresas do grupo JBS, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que tiveram depoimentos de delação premiada homologados pela Justiça, também estão na mira dos senadores.
A CPI do BNDES teve apoio de 37 senadores, 10 a mais do que o número mínimo necessário. O autor do requerimento, Roberto Rocha (PSB-MA), quer apurar possíveis irregularidades nos créditos concedidos para expandir companhias nacionais. O número mínimo de indicações — sete dos 13 titulares — foi alcançado pouco antes do recesso. Ainda faltam nomes do PMDB para três vagas, além de uma das três indicações do Bloco Social Democrata (PSDB e DEM), que ficou em aberto após desistência do senador Dalírio Beber (PSDB-SC). Com recursos do BNDES, o grupo conseguiu a liderança mundial no mercado de carnes (ABr).

Sistema de avaliação de políticas públicas pelos Três Poderes

O BNDES e empresas do grupo JBS também estão na mira dos senadores.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão contar com um sistema de avaliação de políticas públicas, conforme prevê a proposta que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. A proposição estabelece que os Três Poderes manterão sistema integrado de avaliação com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, que avaliará a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações governamentais.
O sistema dará subsídios técnicos à formulação de novas políticas públicas, observando o princípio da periodicidade, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada poder. A proposição é da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Ela considera que a criação de um sistema de avaliação deve colaborar para evitar o desperdício de recursos com políticas públicas que não promovem melhorias em determinado cenário socioeconômico. A senadora cita exemplos de outros países que já adotam iniciativas de análise das políticas públicas.
“No Brasil, as avaliações de programas sociais não são prática difundida e não há uma cultura de prever o sistema de avaliação de determinada política desde sua concepção. Neste aspecto, portanto, estamos em situação menos favorável em relação a outros países latino-americanos. No México, por exemplo, existe órgão específico com função de avaliar as políticas nacionais, prática compulsória naquele país. No Chile, Congresso e Executivo delegam a órgão do Ministério da Fazenda a função de promover a avaliação dos programas sociais do Estado. Outros países, como Canadá e França, também já possuem essa cultura”, observa Maria do Carmo Alves na justificativa da proposta.
A senadora explica ainda que o objetivo da proposta é tornar a avaliação dos programas governamentais uma atividade rotineira e obrigatória na Administração Pública. Essa prática, afirma ela, agrega transparência ao setor público e torna mais eficiente o gasto governamental (Ag.Senado).

Pezão discute venda da Cedae com BNDES e governo

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, se reuniu ontem (24) com o presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, e o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, para discutir o processo de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). No último dia 20, o BNDES divulgou que seu corpo técnico já havia começado a analisar a viabilidade da compra da companhia, após ter recebido a demanda do governo federal.
Sob protestos de funcionários e movimentos sociais, a venda da Cedae foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em fevereiro. A privatização era uma das exigências do governo federal para que o estado do Rio entrasse no Regime de Recuperação Fiscal, que aguarda agora a homologação da União. Com o acordo, o estado do Rio vai adiar o pagamento de dívidas com a União por três anos. A venda da companhia servirá de garantia para a concessão de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao estado (ABr).

Política de preço mínimo para transporte de carga

A Câmara vai analisar recurso apresentado por 99 deputados (48 a mais que o necessário) para que a proposta que prevê uma política de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas seja examinada também pelo Plenário – o projeto do deputado Assis do Couto (PDT-PR), já havia sido aprovado conclusivamente nas comissões temáticas da Casa. Se o recurso for aprovado pela maioria simples dos parlamentares, a proposta poderá ser incluída na Ordem do Dia.
O texto questionado no recurso determina que, entre janeiro e julho de cada ano, o Ministério dos Transportes defina valores mínimos por quilômetro rodado para o frete cobrado no transporte rodoviário de cargas. A tabela inicial, a vigorar até que o Executivo regulamente a norma, prevê R$ 0,90 por quilômetro rodado para cada eixo carregado, no caso de cargas refrigeradas ou perigosas; e R$ 0,70, para as demais cargas.
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) chegou a apresentar um voto em separado para pedir a rejeição do texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Derrotado na CCJ, Aleluia é um dos signatários do recurso contra a tramitação conclusiva da proposta. “Ela é nitidamente inconstitucional. Trata-se de uma interferência indevida do governo na iniciativa privada, o que é danoso para a indústria, a agricultura, os serviços e a economia como um todo”, argumenta. Relator da proposta na CCJ, o deputado licenciado Valtenir Pereira (PMDB-MT), por sua vez, defende que o texto não fere cláusula pétrea da Constituição nem o princípio da livre concorrência.

Além de fortalecer o cooperativismo e o caminhoneiro autônomo, o projeto, segundo ele, reduz o papel dos atravessadores no mercado de transporte de cargas. “É uma iniciativa que traz equilíbrio na relação entre o produtor e o caminhoneiro. Hoje, por exemplo, em um frete que custa R$ 10 mil, o agenciador/atravessador praticamente fica com a metade do valor, o que é injusto com o caminhoneiro, que enfrenta uma série de dificuldades para manter o veículo em boas condições”, sustenta. Ainda não há previsão para a votação do recurso no Plenário.

Dinheiro confiscado do tráfico para recuperação de dependentes

Lopes: O projeto visa a disponibilização de serviços públicos mantendo a segurança jurídica através da fé pública.

A Câmara analisa o projeto do deputado Jones Martins (PMDB-RS), que destina a entidades que trabalham com a recuperação de dependentes químicos o patrimônio apreendido do tráfico de drogas. Atualmente, o montante apreendido vai para o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab), cujos recursos são aplicados em diversas iniciativas aprovadas pelo Conselho Federal de Entorpecentes.
Pela proposta, o dinheiro do Funcab será direcionado exclusivamente a instituições que atuam na recuperação de dependentes químicos. O texto também altera a Lei de Drogas (11.343/06) para incluir a obrigatoriedade de repasse de recursos confiscados do tráfico para o tratamento de dependentes.
Para Martins, a mudança na legislação é uma maneira de frear o crescimento do tráfico de drogas.
“Muitos bens se deterioram aguardando o final do processo criminal. Assim, é melhor para toda a sociedade que tal patrimônio seja revertido a entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos”, argumenta. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública; de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Proposta amplia serviços prestados por cartório de registro civil

Jones Martins: medida gera benefícios para a sociedade.

Tramita na Câmara o projeto do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que amplia os serviços prestados por cartórios de ofício de registro civil de pessoas naturais.
Pelo texto, esses órgãos são chamados de “ofícios da cidadania” e podem prestar serviços em convênio, credenciamento ou matrícula. Os cartórios de registro civil são responsáveis por atestar fatos da vida civil dos indivíduos como nascimento, casamento, divórcio ou morte
O objetivo é aproveitar a fé pública desses cartórios e a presença deles em várias localidades do País para ampliar a rede de atendimento das entidades parceiras ou conveniadas. O documento seguirá preferencialmente por meio eletrônico.
Segundo Lopes, a proposta vai ampliar a expansão de órgãos e entidades da administração pública, sem custos, pelo aproveitamento da capilaridade dos serviços do registro civil.
“Os ofícios da cidadania constituem marco extraordinário de avanço rumo a eficiência, simplificação e desburocratização, aliando economia e ampliação de acesso aos cidadãos”. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Contrato de trabalho mais livre para gerentes e diretores

Deputados analisam proposta que admite a livre estipulação de condições do contrato de trabalho entre empregadores e empregados ocupantes de cargos de gestão, ou seja, gerentes, diretores e chefes. O assunto é tratado no projeto do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a CLT. Segundo a lei atual, os contratos de trabalho são livres, desde que não se choquem com as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos e as decisões das autoridades competentes. O projeto acrescenta a exceção à lei.
Laercio Oliveira explica que admitir o contrato de gestão na lei possui respaldo constitucional uma vez que seria de livre e exclusiva convenção entre as partes interessadas. Os cargos de gestão, afirma, devem ser tratados de forma mais especializada, em razão da complexidade e da influência de seus ocupantes na estabilidade e na consolidação da atividade empresarial.
“Ao reconhecer a existência de cargo de confiança, com poderes de mando e de admissão e contratação de pessoal, por exemplo, seria justa a previsão de forma especializada de contratação”, defende Oliveira. “A regulamentação de contrato por cargo de gestão permitirá que o empregado negocie diretamente com o empregador questões relativas a cumprimento de jornada, a fracionamento de férias e a participação nos lucros”. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).