Parlamentares admitem dificuldade para aprovar regras eleitorais para 2018

Congresso tem de votar a reforma política até setembro para novas regras entrarem em vigor na eleições do ano que vem.

Senadores e deputados voltam do recesso parlamentar em 1º de agosto com o desafio de ter as propostas de reforma política votadas nas duas Casas até setembro

Se forem votadas depois desse prazo, as novas regras não poderão entrar em vigor nas eleições do ano que vem. Além do financiamento de campanha, três pontos destacam-se na reforma política negociada entre Câmara e Senado: novas regras para a escolha de vereadores e deputados, fim das coligações nas eleições proporcionais e cláusula de barreira para o funcionamento dos partidos.
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a denúncia apresentada pelo MPF contra o presidente Michel Temer pode comprometer o calendário de votações na Câmara. “Acho conturbado. É delicado porque ainda temos uma, e depois mais duas denúncias, contra o presidente da República para serem apreciadas. O tempo vai ficar muito apertado. Precisaríamos de um grande acerto entre Câmara e Senado para aprovar alguns pontos mínimos de consenso da reforma”, afirmou.
“Não vai dar tempo. Até setembro, não vai dar para fazer uma reforma eleitoral consistente. Talvez sejam aprovadas uma ou duas questões pontuais. Por exemplo: o distritão, que vai deixar na cabeça do eleitor a certeza de que aquele deputado mais votado vai ser eleito”, disse o líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira Lira (PB). Segundo o senador José Agripino (DEM-RN), não há como não votar a reforma política. “Não interessa clima desfavorável. Você vai ter que montar um esquema de votação compulsório, porque, se não, você não tem eleição com regras definidas. Não interessa negócio de clima. Interessa que você vai ter que votar. Não tem plano B: ou vota, ou vota”, afirmou.
A expectativa é que a Câmara vote em agosto o relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) em uma comissão especial e também no plenário da Casa. O relator propõe a criação de um fundo de R$ 3,5 bilhões para bancar as eleições do ano que vem. Nos anos seguintes, o Fundo Especial de Financiamento da Democracia seria de R$ 2 bilhões. Antes do recesso, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também se manifestou sobre o fundo. “Não sei se a sociedade vai compreender o uso de recursos novos para financiamento de campanha num momento de dificuldade, crise e desemprego”.
No relatório, Vicente Cândido mantém a doação por pessoas físicas até o limite de 10% do rendimento declarado no IR. Os candidatos a cargos proporcionais (vereadores e deputados) poderiam financiar, com dinheiro do próprio bolso, até 5% da campanha de 2018. Mas isso seria proibido para os cargos majoritários (prefeito, governador, presidente e senador) (ABr).

Congresso recebe MPs que alteram marco legal do setor mineral

Propostas criam uma agência reguladora para o setor e alteram os royalties incidentes sobre os minérios.

O governo enviou ao Congresso Nacional três MPs que alteram o marco legal do setor mineral, atividade que emprega diretamente 200 mil pessoas e responde por 21% das exportações brasileiras. Elas criam a Agência Nacional de Mineração, alteram o Código de Mineração e os percentuais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, como é chamado o royalty do setor mineral.
A agência, instituída pela MP 791/17, vai substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral, que desde 1994 exerce a regulação da atividade mineral. A nova estrutura vai absorver as funções e os funcionários, que tem sede em Brasília e é vinculado ao Ministério de Minas e Energia, ligação que será mantida para a ANM. Entre as funções da agência estão a implementação da política nacional para a mineração, a definição de normas para o aproveitamento dos recursos minerais, a fiscalização da atividade, a arrecadação da CFEM e da Taxa Anual por Hectare.
A agência também será responsável pela outorga da exploração mineral e pela mediação de conflitos entre agentes do setor. A direção do órgão regulador será feita por uma diretoria colegiada com mandato de cinco anos, composta por um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. A MP 791 exige do corpo diretivo experiência em regulação e formação acadêmica compatível com o cargo.
A MP institui também a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais, que vai financiar as atividades da Agência. O governo alega que a agência reguladora vai representar uma nova etapa na relação entre os agentes econômicos e o poder público, proporcionando mais agilidade nas decisões que orientam o mercado de mineração (Ag.Câmara).

Política para estimular floricultura de qualidade

O deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES) apresentou projeto que institui a Política Nacional de Incentivo à Floricultura de Qualidade. O objetivo da proposta é estimular a produção e a comercialização de flores no Brasil e no exterior, aproveitando o potencial do País na área. A produção brasileira de flores é de cerca de R$ 5,7 bilhões, com crescimento da ordem de 8% ao ano. A atividade é exercida por pequenos agricultores, sendo 1,73 hectare a média da área cultivada por produtor.
Melo explica que a iniciativa do projeto é uma tendência mundial. Países que vêm se destacando na exportação de flores, como Colômbia, Quênia, Equador e Etiópia, também adotarão políticas específicas para o setor.
O texto prevê, como instrumentos da política nacional, o crédito rural para a produção e comercialização; a pesquisa agrícola e o desenvolvimento tecnológico; a assistência técnica e a extensão rural; o seguro rural; a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada e o associativismo, entre outros. Pela proposta, terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento os agricultores familiares, de pequeno e médios porte; e os organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor às flores produzidas por meio de certificações, produção orgânica, selos sociais ou de comércio justo (Ag.Câmara).

Dilma prestará depoimento em ação contra Gleisi

A ex-presidente Dilma Rousseff prestará um depoimento nesta sexta-feira (28) como testemunha de defesa no processo que corre na Justiça contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR). A atual presidente nacional do Partido dos Trabalhadores responde no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma acusação apresentada na Operação Lava Jato.
Ela é acusada de ter recebido, junto com seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, cerca de R$ 1 milhão para pagar sua campanha eleitoral em 2010. O dinheiro seria proveniente do esquema de corrupção na Petrobras. Hoffmann tornou-se ré no STF em setembro do ano passado e, desde então, sempre defendeu sua inocência no caso. Entre 2011 e 2014, a atual senadora foi ministra da Casa Civil no governo Dilma e foi uma das principais defensoras da ex-presidente no processo de impeachment.
Na mesma ação, na última terça-feira (25), a ex-presidente da Petrobras, Graça Foster, prestou depoimento também como testemunha de defesa, em audiência que durou cerca de 30 minutos. Já na próxima segunda-feira (31), quem prestará depoimento é outro ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli (ANSA).

Janot defende que STF mantenha Eduardo Cunha na prisão

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu, em parecer enviado ao STF, que o deputado afastado Eduardo Cunha seja mantido encarcerado em Curitiba, para onde foi encaminhado em outubro do ano passado após ordem de prisão preventiva expedida pelo juiz federal Sérgio Moro. A manifestação de Janot foi dada em um dos três processos abertos pela defesa de Cunha no STF, na tentativa de libertar o ex-presidente da Câmara.
Janot destacou haver uma clara reiteração de pedidos, o que não seria permitido.
Para ele, o ex-deputado faz sucessivas tentativas de desviar a finalidade de procedimentos judiciais, numa demonstração da “marca da personalidade criminosa de Eduardo Cosentino Cunha”. “Nem mesmo o afastamento do posto de presidente da Câmara, a assunção da condição de réu em diversas ações penais e a imposição da grave medida cautelar desviaram-no do caminho da ilicitude”, disse, no parecer.
Janot destacou que Moro apresentou farta fundamentação para justificar a prisão preventiva, sobretudo após a primeira condenação de Cunha, em março. Entre os argumentos, está o de que o ex-deputado ainda possui recursos não identificados no exterior, que poderiam ser dissipados caso ele seja solto. A defesa alega que a suposta existência de recursos ocultos no exterior é uma ilação, sendo portanto imprestável para justificar a prisão.
No pedido de liberdade, os advogados de Cunha afirmam ainda que “não há qualquer elemento que aponte um suposto agir voltado a atos criminosos desde o seu afastamento” do cargo de deputado (ABr).

Câmara da Itália reduz salários vitalícios de políticos

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A Câmara dos Deputados da Itália aprovou ontem (26), por 348 votos a favor, 17 contra e 28 abstenções, um projeto que reduz os salários vitalícios pagos a políticos. O texto é assinado pelo deputado Matteo Richetti, do centro-esquerdista Partido Democrático (PD), mas é reivindicado pela legenda antissistema Movimento 5 Estrelas (M5S), que sempre defendeu essa bandeira.
Atualmente, cerca de 2,6 mil ex-deputados e ex-senadores recebem, ao todo, 193 milhões de euros por ano em salários vitalícios, com as cifras calculadas com base em seus últimos vencimentos no Parlamento. De acordo com a nova lei, que ainda precisa ser aprovada pelo Senado, o valor seria definido a partir do tempo de contribuição de cada político, o que propiciaria uma redução de 40% nos gastos do governo com o benefício. Isso representaria uma economia anual de quase 80 milhões de euros. Os salários vitalícios já haviam sido abolidos em 2011, mas a mudança só entrou em vigor com a legislatura iniciada em 2013.
Ou seja, o projeto aprovado é retroativo, afetando aqueles que já deixaram o Parlamento. Por conta disso, é provável que partidos contrários à medida, principalmente o Força Itália (FI), de Silvio Berlusconi, contestem sua constitucionalidade na Justiça. Se o projeto virar lei, os parlamentares também passarão a ter o mesmo sistema previdenciário das outras pessoas, ou seja, não poderão mais antecipar sua aposentadoria para os 60 anos, como é possível atualmente, dependendo do período no cargo.
Hoje a idade mínima para se aposentar na Itália é de 66 anos e sete meses. Os políticos também terão de ter exercido o cargo por pelo menos uma legislatura (cinco anos) para receber a aposentadoria (ANSA).