Câmara e Senado voltam do recesso dia 1º de agosto com 22 MPs na pauta

No rol das MPs, 14 estão em regime de urgência e trancam a pauta de votações.

Na volta do recesso parlamentar a Câmara e o Senado tem 22 medidas provisórias para analisar

Das quatro mais recentes, três delas mudam regras de 23 pontos no Código de Mineração e fazem parte do Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. A quarta é a MP que institui o PDV para os servidores do Poder Executivo. No rol das MPs, 14 estão em regime de urgência e trancam a pauta de votações. Algumas estão no fim do prazo de vigência e podem perder o efeito caso não sejam votadas a tempo.
É o caso da que prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Exibição Cinematográfica (Recine). O texto precisa ser votado até o próximo dia 7, para não perder o prazo de vigência. O outro texto que está no Senado, a MP 771/2017, precisa ser votada até o dia 10. A medida cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico, uma autarquia federal para substituir a Autoridade Pública Olímpica.
Além dessas duas MPs, outras três também já impedem votações na Câmara. Uma delas é a que aumenta de R$ 15 mil para até R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. A outra é a que autoriza estados e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação; há ainda a que determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus.
Ao chegar ao Congresso Nacional, é criada uma comissão mista, formada por deputados e senadores, para aprovar um parecer sobre a MP. Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o plenário do Senado. A MP é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei (ABr).

Líder do governo diz que prioridade é votar MPs

Líder do governo na Câmara, deputado André Moura.

O recesso do Congresso Nacional se encerra na próxima quarta-feira (2), mas o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), já participou de reunião no Palácio do Planalto para a definição da pauta prioritária para o retorno. Com a pauta da Câmara trancada por três MPs e a do Senado trancada por mais duas, o líder governista admite que as votações de MPs serão as prioridades.
Segundo ele, duas medidas em especial receberão o foco de trabalho do governo, a que cria a taxa de longo prazo (TLP) e a que torna a onerar a folha de pagamento de cerca de 50 setores da economia. “Na comissão mista, nossa meta principal agora é a MP 777, que é a da taxa de longo prazo. No plenário, é votar as MPs que estão na frente para que possamos chegar na reoneração, que é a mais importante de todas elas entre as que estão prontas para votação em plenário”, explicou Moura.
O líder governista também falou sobre a expectativa de novos cortes no Orçamento Geral da União (OGU), que deverá ser remetida pelo Ministério do Planejamento para análise do Congresso em breve. Segundo ele, o foco do governo para garantir que a meta fiscal de déficit de R$ 139 bilhões para este ano seja atingida é no aumento da arrecadação.
Segundo Moura, o aumento de arrecadação não se dá necessariamente por meio do aumento de impostos. De acordo com ele, há medidas em tramitação no Congresso que, se forem aprovadas, permitirão o aumento da arrecadação.
“Ninguém quer saber de cortes, mas são necessários. Necessários para manter a meta fiscal, necessários para manter o equilíbrio da economia. Então, nós estamos cientes disso e agora vamos trabalhar para aumentar a arrecadação, que é o nosso grande problema hoje, para que nós possamos evitar até o final do ano novos cortes”, disse (ABr).

Direito de companheiro viúvo morar na casa da família

A Câmara analisa o projeto do Senado Federal que assegura ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação sobre a residência da família, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança. A proposta altera o Código Civil, que já garante o mesmo direito ao cônjuge. A proposta beneficia quem estiver em regime de união estável.
O direito de morar na casa da família vale enquanto o companheiro sobrevivente viver e não constituir nova união ou casamento, desde que seja o único imóvel deixado como herança. Autor da proposta, o senador José Maranhão (PMDB-PB) afirma que a proposta supre uma lacuna deixada pelo Código Civil.
“O direito real de habitação é o uso gratuito de casa de morada, um direito assistencial que permite ao titular usar o bem imóvel alheio, com a finalidade exclusiva de habitá-lo com sua família”, argumenta. A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Projeto define regras mais rígidas para formação médica

A Câmara analisa proposta que altera a Lei do Programa Mais Médicos e a do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior para definir novas regras para a formação médica e para a inserção do médico no mercado de trabalho. As mudanças afetam a graduação em medicina, a residência médica e o modelo de avaliação dos cursos. O texto é resultado dos trabalhos da Subcomissão Especial da Carreira Médica, que funcionou em 2015 na Comissão de Seguridade Social e Família.
Pela proposta, a criação de novos cursos de medicina será submetida à análise do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e não apenas à autorização do Ministério da Educação (MEC). O texto ainda endurece as regras de avaliação dos cursos de graduação em medicina, prevendo punições para instituições que não cumprirem os protocolos de compromisso. Segundo essas regras, a avaliação dos cursos de graduação deverá incluir, obrigatoriamente, visita de uma comissão de especialistas a todos os cursos, com periodicidade trienal.
Outra alteração estabelece que, no caso de medicina, a aplicação do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) deverá ocorrer anualmente para todos os alunos ao final do segundo, do quarto e do último ano de curso. Neste caso, o curso de medicina será diferenciado dos demais, pois o Enade só é aplicado ao final do primeiro e do último ano (Ag.Câmara).

Bendine pagou imposto sobre a propina recebida

Ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine.

O ex-presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, pagou o imposto, em 2017, sobre a propina recebida da Odebrecht em 2015, segundo o Ministério Público Federal (MPF). Ele foi preso ontem (27) em São Paulo por ocasião da 42ª fase da Operação Lava Jato, denominada Operação Cobra, em referência ao codinome de Bendine nas planilhas da empreiteira. Segundo o procurador Athayde Ribeiro Costa, integrante da força-tarefa da Lava Jato no MPF, Bendine tentou declarar os valores ilícitos como oriundos de uma suposta consultoria prestada à Odebrecht.
“Não houve contrato, não houve justificativa para a diminuição de uma consultoria no valor de R$ 17 milhões para R$ 3 milhões, valor que realmente foi pago. Tampouco não fazia qualquer sentido o recolhimento de impostos já em 2017. Para o MPF, esse recolhimento de imposto significa uma tentativa de ocultar e dissimular a origem criminosa dos valores e também ludibriar as investigações e obstruir a Justiça”, afirmou Costa.
A deflagração da Operação Cobra teve por base as delações premiadas do ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e do ex-presidente da Odebrecht Ambiental, Fernando Reis. Segundo os depoimentos, Bendine pediu R$ 17 milhões em propina, ainda quando presidente do Banco do Brasil, para rolar uma dívida da Odebrecht Agroindustrial. Os delatores afirmam que este pedido foi negado pela empreiteira.
Pouco antes de assumir a presidência da Petrobras, ainda segundo as delações, Bendine solicitou propina novamente, sob o argumento de que poderia prejudicar a Odebrecht na petrolífera — inclusive em relação à Operação Lava Jato. Dessa vez, a empreiteira avaliou que poderia realmente ser prejudicada e aceitou pagar R$ 3 milhões em propina (ABr).

Temer diz que país está “virando a página da crise”

Presidente Michel Temer.

O presidente Michel Temer disse ontem (27) que o governo está fazendo “um dever de casa atrasado há muito tempo” e com isso o país está “virando a página da crise”. Em discurso durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente citou a aprovação da reforma trabalhista, do teto para os gastos públicos, as discussões sobre a reforma da Previdência e indicadores da geração de emprego.
“Estamos fazendo um dever de casa atrasado há muito tempo e os resultados estão aparecendo. Temos a inflação que é a mais baixa dos últimos tempos. Os juros caíram a um dígito, coisa que há quatro ou cinco anos não acontecia. E a tendência é cair muito mais”, disse durante discurso na cerimônia de celebração das concessões de aeroportos. Segundo Temer, esses números positivos na economia são resultados da responsabilidade do governo e da capacidade de superação do povo brasileiro.
O presidente ressaltou ainda o apoio e o trabalho nos últimos 60 dias do Senado e da Câmara. De acordo com ele, ainda há muito a fazer como a simplificação tributária e as reformas política e da Previdência. Caso aprove essas reformas, segundo ele, seu governo não terá passado em branco.
Na cerimônia, Temer, ministros e empresários celebraram a concessão dos aeroportos de Fortaleza, Porto Alegre, Salvador e Florianópolis. O leilão ocorreu em março e os contratos de concessão serão assinados hoje (28) , obedecendo aos prazos previstos. Com a assinatura dos contratos, o governo recebe, à vista, R$ 1,4 bilhão (ABr).

O caos na Venezuela é tema da The Economist

The temproario

A revista The Economist desta semana traz o caos na Venezuela em sua capa. O país está passando da catástrofe econômica para a ditadura. O que pode ser feito para deter esse movimento? A Venezuela afirma ter mais petróleo do que a Arábia Saudita, mas seus cidadãos passam fome.
Cerca de 93% deles dizem que não podem pagar os alimentos que precisam e três quartos perderam peso no ano passado. O regime que causou essa tragédia evitável professa grande amor pelos pobres. Seus funcionários públicos, no entanto, desviaram bilhões, tornando a Venezuela o país mais corrupto da América Latina, bem como o mais governado de maneira inábil.
Segundo a revista, é um exemplo de livro didático de por que a democracia importa: as pessoas com governos ruins devem ser capazes de expulsar os vagabundos. É por isso que o Presidente Nicolás Maduro está tão ansioso para esmagar o pouco que resta da democracia na Venezuela.