Eunício: segurança pública e economia serão prioridades no 2º semestre

Presidente do Senado, senador Eunício Oliveira.

O presidente do Senado, senador Eunício Oliveira, afirmou que a prioridade para o segundo semestre é estabelecer uma pauta conjunta entre o Senado e a Câmara em relação a matérias que tratem de segurança pública e economia

Eunício se reuniu com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia para definir a pauta do Congresso neste semestre, após a retomada dos trabalhos legislativos.
Na ocasião, os parlamentares destacaram que, entre as matérias que devem ter atenção especial, estão as relacionadas à segurança pública e à arrecadação de receitas para o governo. Em relação à segurança pública, Eunício ressaltou que as famílias brasileiras estão assombradas com a falta de segurança e destacou que o debate deve ser feito nas duas Casas com o objetivo de proteger a sociedade e não apenas as corporações. “Nesse recesso a gente foi para os nossos estados e constatamos o quão está difícil as pessoas transitarem nas ruas, o quanto essa questão do que se refere ao crime organizado foi fortalecida”, disse.
Na área econômica, o senador destacou que na próxima terça-feira (8) será feita uma reunião para se discutir a MP que institui um novo programa de regularização tributária (Refis). De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora. A medida é criticada por integrantes da Receita e tem o apoio de representantes da indústria. “Nós temos que definir essa questão de como vai ser o Refis, aquilo que foi acordado com o relator, com a área econômica e com o governo deve ser preservado”, destacou.
Eunício também ressaltou a importância de ser votada a proposta que unifica a alíquota do ICMS incidente sobre o querosene de aviação. O projeto, que estabelece a redução de 25% para 12% no teto do ICMS do querosene de avião em todos os estados, está pronto para ser votado em Plenário (Ag.Senado).

Aprovada proposta que veda filiação partidária de juízes eleitorais dois anos antes da posse

Relatório sobre a proposta foi lido pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, ontem (2), a proposta que proíbe a filiação partidária de membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. O autor da proposta, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), alerta para a desconfiança que paira sobre juízes eleitorais que já atuaram como mandatários e representantes de partidos políticos. Para ele, é preciso garantir a imparcialidade nos julgamentos.
“Considero essa proposta da maior importância, porque vai evitar, se aprovada, que nos tribunais eleitorais os membros não togados tenham filiação partidária. Alguns foram até parlamentares de alguns partidos e que não podem, ao se transformarem em juízes desses tribunais, ter isenção para julgar os processos, porque eles vão julgar com aquela vinculação político-partidária”, disse o senador ao final da votação.
No parecer, o relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), acrescentou emenda ao texto explicitando que a limitação se aplicará aos advogados e cidadãos indicados às juntas eleitorais nos TREs e no TSE. Compõem o TSE, além de três ministros do STF e de dois ministros do STJ, dois ministros dentre advogados indicados pelo STF e nomeados pelo presidente da República.
Já os tribunais regionais são formados por sete juízes, sendo dois dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados, dois juízes de direito escolhidos pelo TJ, um magistrado do TRF e dois juízes nomeados pelo presidente da República dentre seis advogados de “notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ”, conforme estabelece o artigo 120, da Constituição Federal.
“Entendemos que a proposta é medida salutar para a realização de pleito eleitoral mais idôneo, isonômico e impessoal, assegurando-se, assim, em toda a sua largueza, a vontade do eleitor”, destacou o relator. Para Caiado, se adotada, a proposta vai “fortalecer a credibilidade da nossa democracia, ao afastar a possibilidade de que pessoas com vínculos partidários exerçam a magistratura eleitoral” (Ag.Senado).

Projeto criminaliza violação de direitos de advogados

Por falta de quórum, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou a votação do projeto que altera o Estatuto da Advocacia. A proposta, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), criminaliza a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados. O senador Lasier Martins (PSD-RS) fez objeções à discussão do projeto neste momento no país. Ele referiu-se especificamente à possibilidade de que a lei dificulte a realização de buscas em escritórios de advocacia, já que, segundo ele, a violação do local de trabalho do advogado poderia levar à detenção da autoridade que determinar a busca.
“A matéria é delicada, melindrosa. Se não estivéssemos vivendo tempos de Lava Jato, eu tenho certeza de que não sofreria maiores alegações. Certos aspectos nos levam a refletir”, informou. A relatora do projeto, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), procurou tranquilizar Lasier. Segundo ela, “em momento algum” o projeto visa atingir a Operação Lava Jato. A intenção do texto, disse ela, é proteger o pequeno advogado.
“Temos o sustentáculo da Associação dos Magistrados Brasileiros, para quem [o projeto] não está restringindo o exercício da atividade institucional. Sei como o advogado que não tem nome é tratado diferente, seja no fórum, por alguns serventuários da Justiça, seja na porta da delegacia ou na Polícia Federal”, afirmou.
O texto também disciplina a forma como a OAB poderá solicitar instauração de persecução penal pela violação dos direitos dos advogados ou requerer a admissão como assistente do MP nas ações penais (Ag.Senado).

Entrada de torcidas organizadas nos estádios

A Comissão de Segurança Pública, da Câmara, aprovou proposta que assegura o livre acesso de torcedores, incluindo membros das “torcidas organizadas”, aos estádios de futebol nos dias de jogos. Relator no colegiado, o deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) defendeu a medida prevista no projeto do deputado Goulart (PSD-SP), mas apresentou emenda para evitar que pessoas proibidas pela Justiça tenham acesso aos estádios.
O autor do projeto considera que a decisão de proibir a entrada de torcida organizada visitante nos jogos dos principais times de futebol, conhecidos como “clássicos”, transgride frontalmente princípios constitucionais, como a igualdade, o direito social ao lazer e o direito à livre associação. A decisão de permitir a entrada de apenas uma torcida foi adotada em 4 de abril de 2016, após a morte de um idoso de 60 anos no bairro de São Miguel Paulista, antes de uma partida entre Corinthians e Palmeiras, no Pacaembu.
A vítima caminhava quando foi atingido por disparo de arma de fogo durante briga entre torcidas organizadas. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas das comissões de Esporte; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Punição rigorosa para quem maltratar animais

Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).

Líder do PSDB na Câmara, o deputado Ricardo Tripoli (SP) defende a aprovação, pelo Senado, de projeto de sua autoria que criminaliza condutas que atentem contra a vida, saúde, integridade física ou mental de cães e gatos. O projeto estabelece ainda uma pena de 3 a 5 anos de reclusão para quem matar esses animais. A proposição também inclui no rol de crimes o controle zoonótico quando não houver comprovação de enfermidade infectocontagiosa, ou para fins de controle populacional.
Tripoli denuncia que várias prefeituras usam essas situações para justificar os maus tratos. “É impossível imaginar que as pessoas podem continuar maltratando os animais como ocorre até hoje. Um controle populacional de maneira completamente descabida no Brasil. Existem prefeituras que, para controle populacional, amarram o focinho e as partes do animal e joga no rio. Matam os animais”, declarou.
A proposta também aumenta a pena em um terço se o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, ou qualquer outro meio cruel, além de caracterizar o abandono – seja por agente público ou proprietário – como conduta criminosa, cuja detenção pode variar de três meses a três anos. Tripoli considera que, se aprovada, a lei representará uma grande conquista para a proteção animal.
“Isso não é controle populacional. É decorrente dos maus tratos. Nós temos que acabar com isso. Eu espero que, de forma bem urgente, o Senado aprove essa matéria e que a gente tenha uma grande conquista para a causa da proteção dos nossos animais”, acrescentou. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e aguarda deliberação e voto pelo plenário da Casa (psdbnacamara).

Defesa do meio ambiente entre atribuições das Forças Armadas

Delegado Edson Moreira apresentou parecer favorável à proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta do deputado Paes Landim (PTB-PI), que transfere para o Ministério da Defesa a coordenação das ações federais de defesa, preservação e recuperação do meio ambiente. Pela proposta, passam a ser vinculados ao Ministério da Defesa, e não ao Ministério do Meio Ambiente, todos os serviços civis de defesa do meio ambiente.
A proposta também inclui a defesa do meio ambiente entre as atribuições das Forças Armadas. Essa medida também consta da proposta do atual ministro do Meio Ambiente, o deputado licenciado Sarney Filho (PV-MA), que acrescenta como atribuição das Forças Armadas a cooperação, em tempos de paz, para o combate aos incêndios florestais e a proteção da integridade das unidades de conservação federais.
Atualmente, as atribuições comuns aos militares das Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. Para o relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), as duas propostas não ferem a Constituição, e por isso podem ser discutidas. Esse é o veredito da Comissão nessa fase das votações, a admissibilidade. As propostas serão analisadas por uma comissão especial. Depois, seguirão para o Plenário, onde precisarão ser votadas em dois turnos (Ag.Câmara).