Reforma na lei dos planos de saúde deve dar equilíbrio para empresas

Marinho: a Lei dos Planos de Saúde já foi modificada por 44 medidas provisórias, “virou uma colcha de retalhos”.

O relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), informou que vai apresentar até o final de agosto o substitutivo às mais de 140 propostas que estão sendo analisadas pelo colegiado

A comissão visa reformar a Lei dos Planos de Saúde. Os projetos analisados tramitam em regime de urgência.
Para Marinho, é preciso “racionalizar” o sistema de saúde suplementar, que contempla quase 25% da população brasileira, dando equilíbrio econômico-financeiro para as empresas. “Não podemos perder de vista que esta é uma atividade privada”, disse. Na visão do relator, muitas vezes o Judiciário “transborda” o que determina a Constituição (“saúde um direito da população brasileira e dever do Estado”), e passa obrigações para os operadores privados. “A saúde suplementar complementa o sistema de saúde do governo, mas não pode e não deve ser confundido com o SUS”, afirmou.
O relator observou ainda que a incorporação das novas tecnologias impacta os operadores privados, que repassam os custos para os usuários, fazendo com que o peso dos planos no orçamento familiar fique abusivo”. Segundo ele, há muitos interesses a serem conciliados na proposta que vai apresentar – o dos pacientes, o das operadoras e dos médicos, por exemplo.
O presidente da comissão especial, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), afirmou que os médicos recebem de R$ 40 a R$ 70 por consulta. “A classe médica tem sido colocada de lado na relação com os planos de saúde”, criticou. “Espero que os médicos sejam contemplados no relatório”, completou. Já a deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), que pediu a realização da audiência, afirmou que os reajustes nos planos de saúde coletivos por adesão têm variado de 10% a 50%. Os reajustes são fixados pela ANS. Para ela, cláusulas contratuais que preveem, genericamente, reajuste de mensalidades são abusivas e, portanto, nulas de pleno direito (Ag.Câmara).

Desvios feitos por devedores da Previdência

Senador Paulo Paim (PT-RS)

O senador Paulo Paim (PT-RS) acredita que o governo não conseguirá votar a reforma da Previdência até outubro. Ele disse ser importante que a sociedade se mobilize contra a proposta e fique atenta ao voto dos parlamentares, quando a reforma for analisada pelos deputados e senadores. Paim afirmou que os trabalhadores irão pagar a conta do chamado déficit da Previdência, que, segundo ele, tem origem não nas regras atuais, mas no desvio de dinheiro do setor e na falta de pagamento das contribuições pelas grandes empresas.
Dados da CPI da Previdência, em funcionamento no Senado, indicam que, em 2015, só de valores descontados dos salários dos funcionários, mas não repassados pelas empresas às contas da Previdência Social, o total chega a R$ 35 bilhões. “Porque quando eles [o governo] fazem a reforma, eles fortalecem os bancos, que são os grandes devedores. Quer que eu diga nome, eu vou dizendo já: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Caixa, aí vai montadora, vai frigorífico, o mais famoso é esse JBS”, completou.
Paulo Paim lamentou ainda que a Caixa tenha anunciado o desejo de substituir os concursos pela contratação de trabalhadores terceirizados. Já o setor privado, segundo o senador, estuda substituir os trabalhadores contratados por tempo indeterminado por terceirizados ou por pessoas ligadas à empresa por intermédio de outros vínculos permitidos depois da entrada em vigor da nova lei trabalhista.
As mudanças na legislação trabalhista impõem um prazo mínimo para que um trabalhador demitido seja contratado pela mesma empresa. Paim denunciou alguns mecanismos para burlar essa determinação. “Estão se preparando para demitir aqueles que têm o contrato formal. E eles terão que deslocar para uma outra empresa, para a tal de quarentena, de não sei quantos dias, mas vão fazer parceria, vão para outra empresa, entram como “PJ” [pessoa jurídica], ou como autônomo exclusivo, ou entram como terceirizado, ou ficam desempregados. Essa é a tal de livre negociação” (Ag.Senado).

MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias

A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada ontem ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara e pelo Senado. A MP perderá a validade por decurso de prazo se não for votada pelos parlamentares dentro dos próximos dois meses.
A MP do Refis já teve relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) aprovado na comissão especial mista que analisou o texto enviado pelo governo. No entanto, ainda precisa ser votada no plenário da Câmara e no do Senado. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que o governo pretende trabalhar pela elaboração de um novo relatório para ser apresentado na Câmara por um deputado da base aliada.
Segundo o ministro, o objetivo é fazer “um projeto mais equilibrado e justo” que o projeto de lei na qual a MP foi convertida na comissão especial. “O projeto [do Refis] visa, ou deve visar, dar oportunidade aos devedores de pagar a sua dívida, mas também levar à arrecadação do país. Não se pode incentivar as empresas a deixar de pagar imposto”, disse o ministro.
Desde o dia 15 de julho, a MP tramita em regime de urgência e tranca a pauta da Câmara dos Deputados. Apesar de a prorrogação ter sido publicada ontem no Diário Oficial da União, o prazo conta a partir do dia 12 deste mês, quando os primeiros 60 dias se cumprem. Assim, a MP terá que ser votada pelas duas Casas até o dia 11 de outubro (ABr).

Alerta para risco de ‘tragédia’ com seringueiros de Xapuri

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) criticou ontem (8), na Comissão de Meio Ambiente do Senado, o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Ricardo Soavinski, por não debaterem com parlamentares acrianos a situação dos seringueiros da Reserva Extrativista Chico Mendes, em Xapuri (AC).
A área vem enfrentando conflitos por posse de terras. Segundo Petecão, representantes do ICMBio vêm “se comportando de forma inadequada, expulsando seringueiros”, o que estaria aumentando a tensão na região.
“Quero que as autoridades tentem encontrar uma saída. Meu gabinete está tentando marcar uma audiência e eles não têm encontrado espaço em suas agendas. Estamos diante de uma situação muito grave. Se vier a acontecer uma tragédia, faço questão de que fique registrado”, alertou Petecão, que presidiu a reunião da Comissão (Ag.Senado).

Líder indígena apela contra demarcações de terras tradicionais

Coordenador dos Povos Indígenas, Eliseu Lopes Guarani-Kaiowá.

O coordenador-executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Eliseu Lopes Guarani-Kaiowá, pediu apoio do Senado para evitar que as demarcações de terras tradicionais fiquem restritas ao marco temporal de 1988, quando foi promulgada a Constituição. Ele pediu que os parlamentares se manifestem em favor dos indígenas e informou que o STF decidirá no próximo dia 16 sobre três demarcações: a do Parque Indígena do Xingu, a Terra Indígena Ventarra e terras indígenas dos povos Nambikwara e Pareci.
A decisão do Supremo poderá gerar consequências para todas as demarcações. Enquanto isso, o governo Temer já sinalizou que pretende adotar o marco temporal como critério. Por isso, os indígenas têm se mobilizado por seus direitos, explicou Eliseu Guarani-Kaiowá. O apelo foi feito durante audiência pública ontem (8) na Comissão de Direitos Humanos.
Eliseu lembrou que os índios ocupam as terras tradicionais muito antes da promulgação da Constituição, momento que em que muitas dessas áreas não haviam sido reconhecidas pelo governo. “Eu quero pedir para a Comissão, os senadores, que se manifestem, junto com o MP, e fortaleça esse apoio para nós para que não ser aprovado esse marco temporal. Porque, se for aprovado, vai ser legalizado esse massacre, verdadeiro massacre, que nós estamos vivendo aqui no Brasil”, afirmou (Ag.Senado).

Aprovação de Trump atinge novo mínimo, diz pesquisa

O índice de reprovação bateu um recorde negativo.

Uma nova pesquisa de opinião mostrou que três em cada quatro norte-americanos não confiam na Casa Branca e no presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e que apenas 38% deles aprovam a administração do republicano até o momento. O estudo foi divulgado pela emissora “CNN” com base em um estudo da SSRS. De acordo com os novos dados, o índice de reprovação bateu um recorde negativo e é pior até do que aquele registrado nos primeiros seis meses de governo de Bill Clinton, quando o democrata tinha apenas 44% de aprovação.
Em fevereiro, a aprovação na pesquisa da “CNN” era de 44% e a desaprovação estava em 53%, em número que mudou para 38% e 56%, respectivamente, em agosto. O cenário só é bem diferente quando a pesquisa é separada por ideologias partidárias. Quando questionados sobre se aprovam o trabalho que Trump faz à frente da Presidência, 83% dos republicanos entrevistados disseram que “sim” e 14% disseram que “não”.
Entre os democratas, obviamente, o número inverte: 90% desaprovam e 7% aprovam. Já entre aqueles que se consideram “independentes”, 58% desaprovam o governo e 35% aprovam. A “CNN” é constantemente alvo de críticas de Trump que acusa a emissora de estar “falida” e de promover “notícias falsas” sobre seu governo. A emissora informou que a pesquisa foi feita por telefone, entre os dias 3 e 6 de agosto, com 1.016 pessoas. A margem de erro é de 3,6 ponto percentual para mais ou menos (ANSA).

CPI dos Maus Tratos será instalada hoje

Está marcada para hoje (9), reunião de instalação da CPI dos Maus Tratos. No mesmo encontro, haverá a eleição do presidente e do vice e a designação do relator da comissão. Sugerida pelo senador Magno Malta (PR-ES), a CPI foi criada para investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus-tratos em crianças e adolescentes no país.
O senador argumenta que são inúmeras as denúncias que a imprensa apresenta todos os dias de maus tratos contra crianças no Brasil. Ele ainda lembra que na maioria dos casos os agressores são pessoas que deveriam estar protegendo os menores. A comissão terá sete membros titulares e cinco suplentes.
Além de Magno Malta, os senadores Paulo Rocha (PT-PA), Eduardo Amorim (PSC-SE), Ana Amélia (PP-RS) e Lídice da Mata (PSB-BA) já foram indicados por seus blocos para integrarem a comissão como titulares. Como suplentes, estão indicados os senadores Humberto Costa (PT-PE), José Medeiros (PSD-MT), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). O PMDB ainda não indicou seus representantes (Ag.Senado).