Se lei fosse cumprida, 500 mil jovens a mais seriam contratados

Pela lei, o aprendiz deve ter entre 14 e 18 anos, e cursar escola técnica.

Pelo menos 500 mil jovens aprendizes poderiam ser contratados por empresas se a chamada Lei de Aprendizagem fosse cumprida

O alerta foi dado pela presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), em seminário promovido na Câmara pelo colegiado, ontem (9), sobre os 16 anos da lei que obriga empresas de médio e grande porte a contratar de 5% a 15% de jovens aprendizes.
Flávia baseia-se em dados de levantamento feito pelo Ministério do Trabalho em outubro de 2016. Segundo o estudo, existem no Brasil cerca de 393 mil jovens aprendizes contratados em empresas, quando deveria haver 957 mil contratados, se a Lei de Aprendizagem fosse de fato cumprida. Pela legislação, o jovem aprendiz deve ter entre 14 e 18 anos e cursar escola técnica.
A parlamentar destacou que é preciso conscientizar os empresários sobre a importância de dar oportunidades aos jovens. Para a deputada, a exigência pode ser benéfica também para as empresas, que pode preparar o jovem para ser seu funcionário. “A empresa já pega um funcionário qualificado dentro das especificidades das empresas”, disse.
A procuradora federal do MPT-PR, Mariane Josviak, ressaltou a importância da lei, já que, antes de 2000, jovens participavam do mundo do trabalho sem vínculos empregatício e previdenciário. Ela defendeu a ampliação da lei, a fim de obrigar também órgãos públicos a contratar jovens aprendizes. Conforme a procuradora, isso possibilitaria a contratação de até 1,8 milhão de jovens aprendizes no País. A Câmara já analisa o projeto da deputada Flávia Morais, que prevê a oferta de estágio remunerado a adolescentes de baixa renda pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Segundo a procuradora, a cota de jovens aprendizes nas empresas é fiscalizada, mas denúncias – inclusive sigilosas – de descumprimento da lei também podem ser encaminhadas para o MPT, que pode ajuizar ação civil pública contra a empresa ou firmar com ela um termo de ajustamento de conduta. Mariane explicou que, antes de promover ações contra as empresas, o MP tem buscado conscientiza essas organizações sobre a importância da contratação de jovens aprendizes, já que alguns empresários até mesmo desconhecem a lei (Ag.Câmara).

Fim da ‘prisão perpétua’ para animais em zoológicos

Líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara realizou audiência pública sobre o sucateamento dos zoológicos brasileiros e sua nova utilidade a favor da fauna nacional. O líder do PSDB na Câmara, deputado Ricardo Tripoli (SP), defendeu o fim da prisão perpétua a animais que vivem enjaulados em zoológicos. O conceito tradicional de zoológico está ultrapassado e não tem mais razão de existir, afirmou o líder. Para ele, é preciso garantir dignidade aos animais.
O tucano citou o exemplo de um grupo de Cuiabá que faz um trabalho positivo com elefantes. A proposta é levar os bichos para uma fazenda, onde ficarão soltos. Câmaras espalhadas pelo terreno transmitirão imagens da rotina dos elefantes em tempo real para um centro de visitantes. “As pessoas poderão se familiarizar com os animais mesmo a distância”, explicou o deputado ao afirmar que o Brasil não pode mais permitir que animais passem a vida enclausurados em espaços precários.
“Não podemos ser coniventes com a prisão perpétua de animais”, ressaltou. Tripoli chamou atenção para o caso do zoológico de Recife (PE), onde as onças vivem em espaços muito restritos. O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) também chamou atenção para as condições de maus-tratos observadas na visita ao zoo da capital pernambucana. O tucano lembra que no século 18, europeus levavam índios do Brasil para expor em outros países, da mesma forma com que o homem trata os animais atualmente.
Considera-se jardim zoológico qualquer coleção de animais silvestres mantidos vivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação pública. No requerimento em que propõe o debate, o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR/MG) defende que o conceito de zoológico é arcaico e remonta à Inglaterra imperialista, onde era comum os navegadores trazerem animais como troféus de suas expedições (psdbnacamara).

Películas escuras em vidros externos dos bancos

Proposta em análise na Câmara altera a Lei de Segurança Bancária para incluir, entre itens de segurança dos bancos, a instalação de películas (tipo “fumê”) de controle solar ou adesivos em portas e paredes de vidro voltadas às vias públicas. É o que prevê o projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). Segundo o autor, o objetivo é aumentar a segurança de empregados e clientes de instituições bancárias.
“O projeto pretende impedir ou dificultar a visualização do interior desses estabelecimentos, o que, em conjunto com outras medidas, tornará mais difícil o caminho a ser percorrido por criminosos que pensem em cometer delitos nesses ambientes”, argumentou Gouveia.
Atualmente, a Lei de Segurança Bancária já prevê, como itens de segurança, vigilantes adequadamente preparados; alarme capaz de permitir comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; entre outros. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Regras para a segurança de elevadores

A Comissão de Defesa do Consumidor do Senado aprovou, ontem (9), duas propostas que tratam de normas relativas à segurança de elevadores. Ambas são do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) e agora seguem para a Câmara. O projeto torna obrigatória a instalação de mecanismo que permita a saída segura e imediata de passageiros presos em elevador em caso de pane elétrica.
Além desse dispositivo para liberação de quem ficou preso, os fabricantes de elevadores deverão equipá-los com iluminação de emergência. O projeto especifica o que é “desembarque seguro” dos passageiros: abertura das portas em parada ordinária, imediatamente após a falha elétrica, com ou sem deslocamento prévio do elevador.
O projeto determina também que os fabricantes deverão se submeter aos requisitos técnicos estabelecidos por órgãos oficiais, como o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Enquadra ainda o descumprimento dessas exigências ao Código de Defesa do Consumidor e dá prazo de 180 dias para sua entrada em vigor, embora dispense elevadores já em operação da necessidade de adequação às novas normas de segurança (Ag.Senado).

Maia defende reorganização da base para aprovar reformas

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que o governo precisa reorganizar sua base para conseguir aprovar as reformas.
Após o Plenário rejeitar a denúncia contra Temer por corrupção passiva, com 263 votos da base aliada, Maia disse que vai ajudar a recompor os partidos da base que votaram contra o governo.
“A gente não vai conseguir 308 votos sem reorganizar a base. Vou trabalhar para que possamos, junto com os líderes, reorganizar a base e obter 330, 340 votos para não apenas votar a reforma da Previdência, mas também a reforma política”, defendeu. Ele disse ainda que o Brasil enfrenta uma grave crise fiscal e que a decisão do Plenário vai permitir que a Câmara avance na pauta econômica e em temas que interessam ao cidadão, como segurança pública.
Em relação a uma possível segunda denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, Maia afirmou que, se vier, a Câmara vai enfrentar e seguir o regimento e os ritos do processo. “Isso não cabe à Câmara. Cabe ao procurador, se ele entender que cabe outra denúncia, é um direito dele. A Câmara vai respeitar e vai votar”, disse (Ag.Câmara).

Aprovado projeto contra furto e roubo de combustíveis

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), comemorou aprovação de projeto dela pela Comissão de Constituição e Justiça ontem (9). A proposta torna crime furtar ou roubar combustível, petróleo e seus derivados de estabelecimentos de produção, de armazenamento e de dutos.
Quem for condenado, pode ficar preso entre um e oito anos. Se a partir da conduta do criminoso houver a morte de pessoas, decorrente de explosão, por exemplo, a pena pode chegar a doze anos. Também será penalizado quem receber, distribuir ou comercializar o produto do crime, acrescentou a senadora.
Simone explicou que esse tipo de conduta está começando a se disseminar pelo país. Em 2011, houve apenas um caso. Em 2016, foram 73 e, neste ano, já são mais de duzentos. Segundo ela, além de colocar em risco a vida de pessoas e a integridade do meio ambiente, furtar ou roubar combustível para refino e posterior revenda gera prejuízos econômicos.
“Aqui nós estamos falando muito mais que lucratividade. Este já é um delito que é considerado o quarto crime mais rentável no mundo. Fala-se hoje em mais de US$ 11 bilhões que esse tipo de crime consegue lucrar. Está atrás apenas do tráfico de drogas, do tráfico de pessoas e da falsificação”, afirmou (Ag.Senado).

Acesso à contabilidade da empresa por sócio

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que permite aos sócios de empresas examinar, a qualquer tempo, livros e documentos e o estado do caixa e da carteira da sociedade. A proposta altera o Código Civil, que hoje permite que a empresa estipule época determinada para esse exame.
A proposta é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
Ele explicou que a prática é de que a época própria para que os sócios exerçam o direito de fiscalização seja por ocasião da apresentação do balanço patrimonial anual. “Se um sócio investe recursos numa empresa, ou se ele é responsabilizado em caso de processos, ele tem de estar a par dos livros de caixa”, disse.
Como tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a proposta seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua tramitação continue pelo Plenário (Ag.Câmara).