Simples Municipal e debate sobre aumento do deficit são destaques no Senado

A PEC já está sendo discutida em segundo turno, onde passará por nova votação. Depois segue para a Câmara.

Por unanimidade, com 64 votos, o Senado aprovou, em primeiro turno, a proposta que simplifica a prestação de contas de municípios de pequeno porte

O objetivo do texto, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), é simplificar convênios e transferências de créditos da União e estados. Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com elevada burocracia.
O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a PEC simplifica o funcionamento de mais de 60% dos municípios, que têm até 15 mil habitantes. A PEC já está sendo discutida em segundo turno, onde passará por nova votação. Depois segue para a Câmara.
O Congresso Nacional recebeu para análise o projeto do Executivo, que aumenta a previsão de déficit para a meta de resultado primário da União neste ano de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões. Na justificação da proposta, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defende o aumento do déficit das contas públicas afirmando que “o cenário econômico nacional continuou a se deteriorar no segundo trimestre de 2017 em decorrência da retração da atividade econômica, o que provocou elevado grau de frustração de receitas públicas e a necessidade de constantes revisões em suas projeções”.
Com a revisão da meta, o valor de salário mínimo previsto pelo Executivo para o próximo ano foi reduzido em R$ 10 e ficou em R$ 969. O salário mínimo em vigor é de R$ 937. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que o Congresso não analisará redução do salário-mínimo: “Vamos aplicar a lei. O salário mínimo é corrigido pela inflação dos últimos doze meses. O que der a inflação vai ser a correção do salário mínimo. Não vai ser maior, a menos que o presidente determine que seja maior, mas menor do que o que está na lei, nós não aprovaremos aqui no Congresso, ninguém tenha dúvida disso” (Ag.Senado).

Doria demite secretário do Verde

Corredor verde na Avenida 23 de Maio.

São Paulo - Atritos envolvendo projetos e fiscalizações ambientais na cidade e uma negociação política feita pelo prefeito João Doria para acomodar o PR na Prefeitura derrubaram o secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Gilberto Natalini (PV), que deve deixar o cargo na próxima terça-feira (22), e reassumir o mandato de vereador na Câmara Municipal. Um dos atritos envolve a denúncia feita por Natalini de uma suposta quadrilha que fraudava licenciamentos ambientais de novos empreendimentos na cidade.
Outro ponto é decorrente da criação do corredor verde na Avenida 23 de Maio. O plantio de mudas nas paredes da avenida foi feito usando regras de um Termo de Compensação Ambiental (TCA) criado na gestão passada, de Fernando Haddad (PT), para criar muros verdes ao redor do Elevado Presidente João Goulart, o Minhocão. A medida havia sido combatida por Natalini, então vereador, que chegou a ingressar ações judiciais contra essas paredes.
Natalini seguia entendimento de ambientalistas e engenheiros que afirmam que essas ações não fazem a mesma captura de carbono que árvores fazem e, assim, não poderiam ser consideradas compensações ambientais. Mas teve que se submeter ao modelo a pedido de Doria -- o que fez a contragosto. O desgaste aumentou na semana passada, quando o prefeito informou o secretário que o corredor verde da 23 não seria o único da cidade (AE).

CNJ decide investigar folha de salários de juízes de todo o país

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decidiu que o órgão vai investigar a folha de pagamentos de todos os magistrados do país. De acordo com portaria publicada sexta-feira (18) pelo CNJ, os tribunais de Justiça de todos os estados deverão enviar mensalmente ao conselho cópias do contracheque dos magistrados cinco dias após a liberação do pagamento.
A medida foi tomada após o surgimento de suspeitas de irregularidades a 84 juízes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). O caso veio à tona após a imprensa publicar que um dos magistrados recebeu R$ 503 mil em julho. Diante do fato, o conselho determinou a suspensão imediata de novos repasses. Segundo o TJ-MT, os pagamentos foram amparados em decisão do CNJ. O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, um dos magistrados beneficiados por um pagamento de R$ 503 mil, disse que os valores foram recebidos como compensações legais por ter atuado por dez anos em comarcas maiores da que está lotado.
“A partir do mês de setembro de 2017 todos os tribunais do país submetidos ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça encaminharão, até cinco dias após o pagamento aos magistrados, cópia da folha de pagamentos realizados para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes e para controle da regularidade do orçamento e finanças de cada qual dos Tribunais pelo CNJ”, diz a portaria do CNJ. Conforme a nova norma, o CNJ vai divulgar em seu site todos dados sobre a folha de pagamento dos magistrados do país.

Projeto que pune violação a direitos de advogados vai à Câmara

O projeto que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados não precisará passar pelo Plenário do Senado e será examinado agora pela Câmara dos Deputados. O recurso apresentado para a votação da proposta no Plenário não recebeu número suficiente de assinaturas, informou no início da sessão de sexta-feira (18) o senador Jorge Viana (PT-AC).
Aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 9, a proposta precisaria passar pelo crivo do Plenário caso o recurso fosse lido. O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora na CCJ, Simone Tebet (PMDB-MS) julgou “demasiadamente severa” a punição e reformulou a pena para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia (Ag.Senado).

Comissão proíbe implante de chips de identificação em humanos

João Campos: implante dos chips quando houver autorização da pessoa.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a implantação de chips de identificação em seres humanos, ressalvados os casos em que haja determinação judicial e autorização da própria pessoa ou de seu representante legal. A proibição abrange qualquer dispositivo eletrônico ou eletromagnético que permita rastreamento via satélite ou GPS, telefonia, rádio ou antenas.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado João Campos (PRB-GO), para o projeto do deputado Missionário José Olimpio (PP-SP) que admitiu que o uso desses dispositivos eletrônicos pode ser uma ajuda decisiva na aplicação de políticas de prevenção e de repressão ao crime. Ele admite que o uso desses dispositivos pode ser uma ajuda decisiva na aplicação de políticas de prevenção e de repressão ao crime. Entretanto, defende que a medida facilita o rastreamento dos cidadãos e permite que eles sejam alvo de perseguição ou atentado.
Campos concordou com os argumentos do autor, mas decidiu modificar o texto para autorizar o uso de dispositivos eletrônicos ou eletromagnéticos de identificação e rastreamento quando houver autorização da pessoa. Diversas tecnologias em estudo pretendem tornar possível armazenar em um único chip senhas e informações pessoais. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Incentivo ao uso de veículos elétricos para proteção do meio ambiente

Deputado João Gualberto (PSDB-BA).

O deputado João Gualberto (PSDB-BA) apresentou projeto que proíbe, a partir de 1º de janeiro de 2030, a produção e comercialização, em todo o território nacional, de automóveis de transporte de passageiros movidos a combustão interna e de Veículos Urbanos de Carga movidos por motores a combustão interna, sejam eles de produção nacional ou estrangeira.
O projeto busca incentivar a aceleração das iniciativas de adoção dos veículos elétricos e a sua popularização, visando, ocasionar uma mudança efetiva em prol do meio ambiente. “Por mais assustador que o futuro possa vir a se apresentar, é também amplamente aceito pela comunidade científica que, caso ações concretas para diminuição dos impactos negativos provocados pela atividade humana sejam imediatamente adotadas, é possível que danos maiores sejam evitados”, ressalta.
Em 2015, em comparação com o ano anterior, o Brasil registrou um aumento de 3,5% em suas emissões de gases estufa. “O aumento pode não parecer expressivo, mas se considerarmos que o nosso país é ainda uma das nações que mais contribuem com as emissões dos gases provocadores de efeito estufa, os dados passam a ser alarmantes”, alerta.
“Com a exigência de que a produção nacional de veículos seja totalmente voltada para os automóveis elétricos, há que se alcançar bons resultados em um período de tempo extremamente razoável. A indústria nacional poderia, com um plano bem estruturado de investimentos, adaptar-se integralmente às exigências da Lei”, defende (psdbnacamara).