Câmara pode votar ainda hoje a proposta de reforma política

Deputados vão votar texto que cria fundo para financiar as campanhas eleitorais e introduz o sistema “distritão”.

A proposta de reforma política é o destaque da pauta do Plenário da Câmara a partir de hoje (22)

Os deputados já encerraram a discussão do texto que, entre outros pontos, altera o sistema eleitoral para o Legislativo e cria um fundo para financiar as eleições. O relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), admitiu que vai propor mudanças em seu substitutivo antes da votação, como sobre o volume de recursos do fundo público criado para financiar as campanhas eleitorais.
Em vez de 0,5% da receita corrente líquida, equivalente a algo em torno de R$ 3,6 bilhões no ano que vem, o valor seria definido anualmente na lei orçamentária. “Vários líderes afirmaram que o fundo precisa ser mais modesto, que não precisaria estar vinculado neste momento à receita da União”, explicou Vicente Candido.
Além do fundo para o financiamento público das eleições, outro ponto polêmico da proposta são as mudanças na regra de eleição de deputados e vereadores. Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses políticos seriam eleitos pelo sistema majoritário em 2018 e em 2022; e, nas eleições seguintes, apenas os deputados contariam com o sistema distrital misto.
O sistema majoritário para eleições proporcionais ficou conhecido como “distritão” porque um estado equivaleria a um único distrito. No distrital misto, metade dos representantes eleitos seriam os mais votados nos distritos, com subdivisão a ser definida em lei, e os demais seriam escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos. Qualquer item do texto precisa do voto favorável de 308 deputados. A proposta deverá ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado.

Comissão do Congresso deve agilizar aprovação de projetos em segurança pública

Eunício destacou a proposta de revisão e atualização da Lei de Execução Penal, em trâmite no Congresso.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse ontem (21) que uma comissão mista, de senadores e deputados ligados à área de segurança pública, deve ser criada para agilizar a aprovação de projetos no setor. Segundo ele, há projetos paralisados nas comissões de Constituição e Justiça e nos plenários das duas casas legislativas. Ele lamentou que a maior parte das propostas sejam corporativistas, mas adiantou que será dada prioridade a projetos que melhorem a proteção da sociedade e do cidadão, para que se alcance “um novo patamar de segurança pública no Brasil”.
Os parlamentares estão preocupados com o aumento da violência no país, especialmente nos grandes centros urbanos, como São Paulo e Rio de Janeiro.
Eunício destacou a proposta de revisão e atualização da Lei de Execução Penal, em trâmite no Congresso. O projeto apresenta uma série de medidas com o objetivo de enfrentar os problemas que assolam os presídios. A proposta é resultado de um anteprojeto elaborado por uma comissão especial de juristas e, como medida principal, veda a acomodação de presos em número superior à capacidade do estabelecimento penal.
Sobre a proposta de reforma política que deve ser votada hoje no plenário da Câmara, Eunício voltou a afirmar que é um defensor do parlamentarismo. Disse que tem percebido, por suas andanças em cidades do interior, que as pessoas desejam o sistema distrital misto. Ele admitiu que tem receio de que o sistema chamado distritão, que acaba com o voto proporcional para a eleição de deputados, se torne algo definitivo, quando deveria ser apenas uma transição.
Eunício Oliveira garantiu que não pautará no Senado qualquer proposta que fale em doação oculta de campanha. Ele exaltou a atuação do atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, que, segundo ele, “segurou” a criação de 20 novas legendas, que em sua opinião tornaria o país ingovernável. “Não podemos fazer reforma política para uma única eleição. Não podemos fazer uma reforma apenas para agradar quem está dentro da Casa”, destacou (ABr).

‘São falsas’ as notícias de que salário mínimo será reduzido

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, publicou um vídeo (https://twitter.com/planejamentobr) em redes sociais para dizer que são falsas as notícias na internet de redução do salário mínimo. “Não é verdade que o governo reduziu o salário mínimo”, disse, acrescentando que o valor em vigor neste ano é de R$ 937 e para 2018 valerá o que está na lei.
“O valor definitivo só será conhecido em dezembro quando teremos um número mais preciso sobre a inflação de 2017”, explicou. Na última terça-feira (15), o governo divulgou nova previsão para o salário mínimo no próximo ano. O valor de R$ 979 que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passará para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento.
Por lei, até 2019, o salário mínimo será definido com base no crescimento da economia de dois anos antes mais a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Como o PIB recuou 3,6% em 2016, a correção do salário mínimo de 2018 levará em conta somente a inflação. O reajuste menor ocorre pela redução na expectativa para a inflação para este ano (ABr).

Maia defende sistema que dê mais responsabilidades ao Parlamento

De acordo com Rodrigo Maia, a discussão sobre a reforma política não deve se esgotar neste ano. Ele disse acreditar que, a partir de 2019, o Congresso começará a debater a regulamentação do sistema distrital misto, caso seja aprovado a partir de 2022, e poderá avançar na discussão sobre a mudança no sistema de governo.
Rodrigo Maia voltou a defender a aprovação pelo Congresso de regras transitórias para o sistema eleitoral. Segundo ele, o atual sistema está falido e o ideal é a adoção do sistema distrital misto, a fim de garantir representatividade popular e o fortalecimento dos partidos. Já o chamado “distritão” – proposta aprovada em comissão especial que estabelece o voto majoritário para a eleição de deputados –, na opinião do presidente da Câmara, é um sistema “ruim”, mas “não seria um desastre se funcionar apenas como modelo transitório”.

Abertura de escolas nos fins de semana para atividades esportivas

Vecci: estabelecimento de ensino poderá abrir nos fins de semana se a medida constar de seu projeto pedagógico.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que os estabelecimentos de ensino sejam utilizados por alunos e pessoas da comunidade para atividades culturais, esportivas e de lazer nos fins de semana e em períodos de recesso escolar. O texto original do projeto, proposto pelo deputado Aliel Machado (Rede-PR), foi aprovado com emenda do relator, deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
Inicialmente, Vecci apresentou parecer pela rejeição, por entender que a iniciativa para regular o assunto deveria ser do Poder Executivo e não de um parlamentar. Para ele, ao prever uma autorização expressa para a abertura das escolas nos períodos citados, o projeto estaria desrespeitando o princípio constitucional da reserva de administração, que garante ao Poder Executivo e não ao Legislativo a iniciativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública.
Vecci, no entanto, optou por uma emenda que condiciona a abertura da escola à prévia aprovação no projeto político pedagógico do estabelecimento de ensino. “É extremamente importante que a abertura das escolas se dê associada a propostas pedagógicas e acompanhamento que potencializem educacionalmente a utilização da estrutura da escola”, disse o relator, ao propor a emenda. O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Comissão do Senado analisa redução do salário de parlamentares

O salário dos senadores e deputados federais poderá ser reduzido e fixado em R$ 26.723,13, que era o valor vigente até dezembro de 2014. A proposta do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), na forma de projeto, teve voto favorável do relator Roberto Requião (PMDB-PR) e está pronta para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Atualmente, o subsídio dos membros do Congresso Nacional é de R$ 33.763, valor 12,6 vezes superior ao rendimento médio do brasileiro, como destaca Lindbergh.
Ele aponta ainda as demais vantagens à disposição dos parlamentares: apartamento funcional ou, alternativamente, um auxílio moradia no valor de R$ 5.500 por mês; direito a um salário extra no início e a outro no final do mandato, a título de verba indenizatória para despesas com mudança; planos de saúde e odontológico vitalícios e sem limites de gastos, extensivos aos familiares; carro oficial, com motorista e verba de gasolina; cotas de passagem aérea ou reembolso de despesas com combustível de aeronave própria; cotas para contratação de serviço de segurança privada e para ressarcimento de gastos com alimentação e com Correios; e plano de aposentadoria especial.
“Todos esses benefícios e privilégios vão na contramão do arrocho e do sacrifício que esse Parlamento quer impor à sociedade brasileira. Nesse contexto, como medida prioritária, os parlamentares precisam começar cortando na própria carne, por meio da redução dos próprios salários. Mais do que o impacto orçamentário e o simbolismo que envolve a medida proposta, essa é uma questão de coerência”, ressaltou Lindbergh.
No entendimento do relator, o projeto de Lindbergh é “revestido de profunda moralidade, de elevado sentido ético e humano, de uma clara manifestação de solidariedade aos brasileiros, especialmente aos brasileiros mais pobres, nesta conjuntura tão difícil da vida nacional” (Ag.Senado).

Regulamentação da profissão de despachante documentalista

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado pode votar amanhã (23) o projeto que regulamenta a profissão de despachante documentalista. O projeto acrescenta dispositivos à Lei 10.602/2002, que instituiu o conselho federal e os conselhos regionais de despachantes documentalistas. A proposta é do senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Como essa norma não se aprofunda no exercício da profissão, o projetou detalha a atividade; estabelece o local e as condições para sua realização; dispõe sobre direitos, deveres e proibições em seu exercício; e traz disposições gerais sobre responsabilidade e ética profissional, proteção de honorários e da atuação profissional daqueles que já estiverem na função antes da aprovação de mudanças na lei.
Pelo texto, as atribuições do despachante documentalista “consistem no conjunto de atos e procedimentos legais, necessários à mediação e representação, nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, bem como perante as entidades ou órgãos que exerçam funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio”.
O projeto tem relatório favorável da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) (Ag.Senado).