Sessão do Congresso para exame de vetos está marcada para terça

A votação dos vetos é necessária para que o governo submeta à aprovação dos parlamentares a alteração das metas fiscais de 2017.

Está marcada para terça-feira (29), a sessão do Congresso Nacional que deve examinar 16 vetos presidenciais, 11 projetos de lei e um projeto de resolução

A votação dos vetos, que trancam a pauta, é necessária para que o governo submeta à aprovação dos parlamentares a alteração das metas fiscais de 2017, de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, e de 2018, de R$ 129 bilhões para os mesmos R$ 159 bilhões. O projeto que altera as metas (PLN 17/2017) se encontra na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Na última quinta-feira (24), o presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira, teve que suspender a sessão por falta de quorum. O painel registrava a presença de 154 deputados e 21 senadores no momento da suspensão. O quorum é de 257 deputados e 41 senadores. Entre os vetos de Michel Temer a serem apreciados pelo Congresso, está o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, sancionada em 26 de dezembro. Os vetos presidenciais dizem respeito a itens do texto que, no entender do governo, limitavam a margem de manobra do Executivo, comprometendo a execução do Orçamento.
Este ano é o primeiro em que os gastos do governo são regidos pela Emenda Constitucional 95, que instituiu um teto de gastos. A regra para 2017 é diferente da prevista pela EC 95 para os exercícios seguintes. Neste ano, o limite é a despesa primária paga em 2016, corrigida pela projeção da inflação (7,2%), ou cerca de R$ 1,3 trilhão; de 2018 em diante, será o limite do ano anterior corrigido pelo IPCA do IBGE de 12 meses até junho do ano anterior.
Também consta da pauta o veto parcial ao projeto que regulamenta a profissão de designer de interiores e ambientes. O Planalto vetou um artigo que exigia diploma de curso superior para a profissão, considerando que violava o inciso XIII do artigo 5º da Constituição, que trata do livre exercício profissional. Também vetou outro artigo, que conferia direito autoral aos projetos dos designers, por enxergar conflito em potencial com o direito de propriedade de terceiros (Ag.Senado).

Proibição de cobrança retroativa do Funrural

Presidente do Senado, Eunício Oliveira.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmouque, se não houver recurso na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que trata das dívidas do Funrural pode ser promulgado nesta semana. “Ainda tem prazo de cinco dias para recurso. Não havendo recurso eu vou fazer a promulgação”, disse. O projeto beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
O texto suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo STF em 2010 e 2011. Segundo o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural, com bitributação do produtor e empregador rural (pessoa física), já que ele pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção.
O tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, que só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos. A decisão do STF levou inúmeros produtores rurais a deixar de recolher o tributo. No entanto, em 30 de março de 2017, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoas físicas e decretou a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos.
Em Plenário, a autora do projeto, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), afirmou que com a aprovação do projeto os produtores rurais não estão fugindo de participar e de contribuir com a Previdência, mas ressaltou que todos eles estavam vivendo uma grande inconstitucionalidade e insegurança jurídica.
“É apenas para lembrar que nós queremos agora abrir uma discussão [sobre] como o setor agropecuário poderá também contribuir com a Previdência do país. Podemos montar um grupo de trabalho do Congresso, uma comissão especial”, disse (Ag.Senado).

PGR apresenta denúncia contra quatro senadores do PMDB

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou na sexta-feira (25) denúncia contra quatro senadores do PMDB: Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR), Garibaldi Alves Filho (RN) e Valdir Raupp (RO). No mesmo inquérito, também foram denunciados o ex-presidente José Sarney; o ex-presidente da Transpetro (subsidiária da Petrobras), Sergio Machado; o ex-presidente da empresa Odebrecht Ambiental, Fernando Reis; e os executivos Luiz e Nelson Maramaldo, sócios da empresa NM Engenharia.
A denúncia é resultante das investigações sobre desvios em contratos da Transpetro. São apurados os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) também era alvo do mesmo inquérito, mas não foi denunciado. Caberá agora ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF analisar o caso. O eventual recebimento de denúncia contra parlamentares na Lava Jato costuma ser levado para decisão da Segunda Turma da Corte, composta ainda pelos ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Tofolli e Gilmar Mendes (ABr).

Projeto regulamenta acupuntura

A proposta que regulamenta o exercício da acupuntura será o tema da audiência que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar na próxima quarta-feira (30). O projeto que define condições para o exercício profissional da acupuntura já foi aprovado na Comissão de Trabalho. Agora a proposta aguarda votação na CCJ onde recebeu parecer pela rejeição do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
A audiência foi sugerida pelo deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), que apresentou voto em separado recomendando a aprovação do projeto. “A própria Organização Mundial de Saúde reconhece a acupuntura como um método de tratamento complementar, tendo o Congresso Nacional buscado, desde 1984, uma regulamentação”, afirma o parlamentar (Ag.Câmara).

Câmara poderá votar reforma política e nova taxa de juros do BNDES

Pauta inclui a criação de fundo público para custear campanhas eleitorais e novas regras para eleição de deputados e vereadores.

O Plenário da Câmara voltará a analisar a reforma política a partir de terça-feira (29). A proposta em análise cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. As divergências sobre o fundo eleitoral e o novo sistema eleitoral, no entanto, podem levar os deputados a discutir outra proposta, que mantém o sistema proporcional, mas extingue as coligações entre partidos a partir de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas.
Qualquer mudança só será aprovada se houver o voto favorável de 308 deputados, em dois turnos de votação. Para valer já nas próximas eleições, as propostas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do pleito. O Plenário decidiu que o primeiro tema a ser analisado será a regra para eleição de deputados e vereadores. A proposta prevê o modelo majoritário, chamado “distritão”, para as eleições de 2018 e 2020. Nesse sistema, são eleitos os mais votados, como já ocorre na eleição para senador e para cargos do Poder Executivo.
A partir de 2022, a PEC prevê o sistema distrital misto, em que o eleitor faz dois votos: escolhe um candidato e um partido. Metade das vagas vai para os candidatos mais votados nos distritos; e as outras são preenchidas pelos desempenhos dos partidos, seguindo uma lista divulgada antes das eleições.
Atualmente, deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, em que a distribuição das cadeiras leva em conta o desempenho de candidatos, partidos e coligações (Ag.Câmara).

Governo propõe atualização da Lei Geral do Turismo

A Câmara analisa o projeto do Executivo que altera a Política Nacional de Turismo. O objetivo da proposta é acompanhar as novas demandas do setor, reduzir gargalos que impedem o desenvolvimento da atividade, assim como desburocratizar procedimentos, melhorar o ambiente de negócios e promover maior integração com a iniciativa privada.
O projeto amplia o conceito de turismo e retira do governo a atribuição de classificar os prestadores de serviços turísticos. “De um universo superior a 25 mil meios de hospedagens existentes no País, há hoje apenas 59 efetivamente classificados. Concluiu-se que a classificação de meios de hospedagem, nos moldes adotados pelo governo, estava ineficiente e inadequada aos padrões utilizados pela iniciativa privada”, explica o Ministério do Turismo.
A proposta faz um ajuste na Política Nacional do Turismo e amplia o entendimento sobre preservação da identidade cultural na atividade turística – destaca a importância do envolvimento da população local no desenvolvimento da atividade, de maneira que os benefícios advindos possam também alcançar as populações tradicionais.
O projeto também faz um ajuste no atual dispositivo legal sobre a prevenção e o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, deixando claro que não se reconhece como turística nenhuma atividade criminosa. Também destaca a necessidade de os prestadores de serviços turísticos facilitarem a fiscalização das autoridades competentes (Ag.Câmara).

STF abre inquérito para investigar crimes citados por Silval Barbosa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, autorizou a abertura de inquérito para investigar as declarações do ex-governador do Mato Grosso Silval Barbosa sobre o funcionamento de um suposto esquema de corrupção no estado entre 2004 e 2014. Silval fechou acordo de colaboração com a Procuradoria-Geral da República (PGR), e o conteúdo dos depoimentos foi tornado público na sexta-feira (25), após a retirada do segredo de Justiça.
No pedido de investigação enviado ao Supremo, a PGR cita que empresários e políticos locais formaram uma organização criminosa para garantir a “manutenção da governabilidade e para o pagamento de dívidas de campanha”. Segundo a acusação, políticos cobravam propina em obras do governo. “A organização criminosa, por meio de seus integrantes que exerciam funções como agentes políticos e/ou servidores públicos, solicitavam propina ou ‘retorno’ de pagamentos devidos pelo estado às empresas contratadas para a execução de obras e serviços”, diz a PGR.
A investigação ainda não tem prazo para terminar e será conduzida pela Polícia Federal no Mato Grosso.