Líderes partidários tentam acordo para votar reforma política

Presidente da República em exercício, Rodrigo Maia.

O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, se reuniu na residência oficial da presidência da Câmara com os líderes partidários do Congresso

Em pauta, a proposta que trata de mudanças no sistema político-eleitoral e cria um fundo público para financiar as campanhas. Apesar de ter assumido ontem (29) a Presidência da República em razão da viagem do presidente Temer à China, Maia convocou a reunião em sua residência para definir com os líderes as estratégias de votação da reforma política.
Os deputados já discutiram a proposta em plenário e aprovaram a retirada do percentual de 0,5% da receita líquida da União para compor o fundo partidário para custear as campanhas. Ainda não há acordo sobre o tipo de sistema de voto para as próximas eleições. Segundo o líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), a reunião foi convocada para que os líderes tentem um acordo e retomem a votação da proposta até hoje (30). “Vamos ver se conseguimos fechar um acordo. Eu acho que tem que votar hoje, e quem tiver mais voto ganha”, disse Rossi.
Pelo texto em análise no plenário, o país adotaria o sistema majoritário (distritão) para eleições de deputados e vereadores em 2018 e 2020 até a instalação definitiva do sistema de voto distrital misto, a partir de 2022. Caso não haja acordo, os líderes cogitam colocar em votação a proposta que propõe o fim das coligações partidárias para as eleições proporcionais e prevê a criação de uma cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda eleitoral gratuita do rádio e da TV.
Além dos líderes das principais bancadas, também participaram da reunião o presidente da Câmara em exercício, André Fufuca (PP-MA), que deve conduzir as sessões de votação esta semana; o relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP) e a relatora do fim das coligações, deputada Sheridan (PSDB-RR) (ABr).

Governo anuncia novo decreto sobre reserva na Amazônia

Líder do PSDB na Câmara, Ricardo Tripoli (SP).

Após a repercussão negativa do fim de uma reserva mineral na Amazônia, o governo federal decidiu revogar o decreto que acaba com a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca). O líder do PSDB na Câmara, Ricardo Tripoli (SP), havia protocolado junto à Casa Civil ofício solicitando a revogação do decreto que extinguiu a Renca. Segundo o anúncio, um novo decreto mantém a área aberta à mineração, mas com detalhes sobre como será a preservação ambiental na região, como a restrição à pesquisa ou lavra em determinadas áreas.
Segundo o tucano, a reedição ocorre graças à ampla mobilização. “O fato não resolve o problema, mas ao menos o governo admitiu que precisa prestar contas à sociedade. Vou solicitar audiência pública na Câmara para que todos participem dessa discussão”, disse Tripoli. A liberação da área para mineração vinha recebendo críticas contundentes de parlamentares, ambientalistas, entidades internacionais, artistas, jornalistas e celebridades. Localizada entre o Amapá e o Pará, a área é equivalente ao território do Espírito Santo e poderia estar sujeita a danos irreparáveis, segundo especialistas que analisaram a primeira decisão do governo.
Em um vídeo postado no Facebook e reproduzido mais de 1 milhão de vezes, o jornalista André Trigueiro criticou a edição do decreto. Especialista em meio ambiente, ele destacou que a área em questão equivale à Dinamarca, abrigando sete unidades de conservação e duas terras indígenas. Segundo ele, o marco regulatório é frouxo, a fiscalização, deficiente e o projeto, temerário. Lideranças indígenas também protestaram. Jawarawa Waiãpi disse que o governo deveria consultar os povos indígenas antes de tomar iniciativas que podem afetar o seu modo de vida, as suas terras tradicionais (psdbnacamara).

Ministra Cármen Lúcia defende atuação da Justiça do Trabalho

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fez uma defesa ontem (29) da Justiça do Trabalho, destacando suas funções como indispensáveis para igualar o acesso à Justiça entre pessoas privilegiadas e desvalidas. As declarações foram feitas durante a sessão do CNJ, que marcou o fim do mandato de dois conselheiros, Geraldo Alckmim e Carlos Eduardo Dias, ambos indicados pelo TST. Em meio à reforma trabalhista, aprovada no Congresso no mês passado, a existência e eficiência da Justiça do Trabalho chegou a ser questionada por parlamentares.
“A magistratura do trabalho tem dado um testemunho permanente há umas tantas e quantas décadas no Brasil de como que se comprometem e se responsabilizam pelas funções que são necessárias para que tenhamos um Estado Democrático de Direito verdadeiramente”, afirmou Cármen. Na mesma ocasião, a ministra fez também uma defesa mais ampla de todos os magistrados brasileiros, “por tudo que trabalham, que se empenham e que sofrem”, sendo muitas vezes incompreendidos em suas decisões.
Para ela, o Brasil conta com “juízes muito competentes, muito comprometidos, muito responsáveis, que honrariam qualquer povo de qualquer lugar do mundo”. A defesa de Cármen ocorre em meio a uma polêmica em torno dos salários dos juízes brasileiros. Recentemente, o CNJ emitiu uma portaria determinando que todos os Tribunais de Justiça estaduais informem os vencimentos dos magistrados (ABr).

Uso de blockchain em finanças públicas

A Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara discute amanhã (31) a possibilidade de usar a tecnologia de blockchain para controlar as contas públicas. Essa tecnologia foi criada em 2008 como forma de registrar todas as transações já realizadas com a moeda virtual Bitcoin. “Sem confiar em uma entidade centralizadora para ser o fiel depositário de tal histórico, os blockchains do Bitcoin foram projetados para serem necessariamente distribuídos e digitalmente assinados por cada um que realize operações com esta moeda”, explica o deputado Wilson Filho (PTB-PB), que propôs a realização da audiência.
O parlamentar ressalta ainda que a tecnologia pode ser usada em várias outras áreas, além da financeira. “Por exemplo, empresas buscam certificar a procedência de produtos alimentícios, ao rastrear a produção por meio de blockchains, que é o prontuário eletrônico do produto. Assim como os profissionais de saúde podem realizar melhor suas atividades quando têm acesso ao prontuário eletrônico de um paciente, os responsáveis por procedimentos de controle também podem se beneficiar de um blockchain”, compara Wilson.
Em um blockchain a responsabilidade pelas informações é distribuída, pois cada parte assinará digitalmente o que acrescentar ao histórico. “Essas características trazem grande confiabilidade e elevado potencial de uso em procedimentos de controle por toda a Administração” (Ag.Câmara).

Novo decreto ‘não mudará’ situação na Reserva Nacional do Cobre

Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O novo decreto anunciado pelo governo para deixar mais claras as regras de exploração na área da extinta Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca) não traz nenhuma mudança importante. A declaração foi feita pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele já havia apresentado um projeto para acabar com os efeitos do decreto do presidente Temer que extinguiu a reserva mineral.
“Pelo que o governo anunciou, não mudou nada. O novo decreto quer estabelecer critérios para a exploração em áreas de conservação, ou seja: mantém a extinção da Reserva Nacional do Cobre, deixando claro que o interesse é liberar a área no coração da Amazônia para atividade de mineração. Não há como, nessa área, qualquer tipo de atividade minerária ser sustentável”, declarou o senador após o anúncio feito pelo governo.
O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, disse que a nova medida deixará as regras para exploração na região mais claras e preservará as reservas ambientais e indígenas. Já o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, disse que entre as mudanças está a proibição da licença para quem tiver atuado na exploração mineral ilegal na reserva antes do decreto.
Randolfe Rodrigues informou que, assim que for publicado o novo texto, apresentará um novo projeto para sustar seus efeitos. O senador já havia informado a intenção de ajuizar uma ação popular na Justiça Federal do Amapá e, se preciso recorrer ao STF, por meio de um mandado de segurança contra o primeiro decreto (Ag.Senado).

Sancionada lei que regulamenta a profissão de aeronauta

Estão previstos novos parâmetros de limites de horas de voo e pousos.

O presidente Michel Temer sancionou a lei que regulamenta as atividades de profissionais da aviação e estabelece normas para o exercício da profissão de aeronauta. A nova lei estabelece que caberá às autoridades de aviação civil regulamentar um sistema de gerenciamento de risco de fadiga desses profissionais, de acordo com recomendações internacionais.
Aborda também questões relativas aos contratos de trabalhos, escalas de serviço, acomodações para descanso a bordo de aeronaves, folgas periódicas, remuneração, alimentação, assistência médica, férias e limites tanto para voos e pousos quanto para a jornada de trabalho. Ao longo da tramitação no Congresso, a escala mensal de trabalho para aviões a jato foi reduzida de 85 horas, previstas na proposta original, para 80 horas. Já a de turboélices diminuiu de 90 para 85 horas.
As escalas de aviões convencionais ficou mantida em 100 horas, e a de helicópteros em 90 horas. Estão previstos novos parâmetros de limites de horas de voo e pousos: oito horas de voo e quatro pousos, para tripulação simples; 11 horas de voo e cinco pousos, para tripulação composta; 14 horas de voo e quatro pousos, para tripulação de revezamento; e sete horas de voo sem limite de pouso para helicópteros.
Tripulantes de aviões agrícolas foram dispensados de cumprir algumas medidas previstas na regulamentação da profissão. No caso dos tripulantes de aviões pulverizadores, fertilizadores e outros de uso agrícola, não será necessário seguir regras ligadas à escala de serviço, ao sobreaviso, período em que o tripulante permanece à disposição do empregador, podendo se apresentar em até 90 minutos (ABr).