Frente Favela Brasil obtém registro no TSE e quer eleger parlamentares negros

O ator Lázaro Ramos e os ativistas Celso Athayde, Preto Zezé e Eliana  Custódio no lançamento do partido, no Rio.

Pular intermediários e eleger diretamente parlamentares negros e moradores das periferias é o objetivo do partido Frente Favela Brasil, que foi registrado ontem (30) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

O partido pretende angariar votos entre os mais de 112 milhões de habitantes das favelas brasileiras. “Todos fazem política para marginalizado, mas não tem nenhum partido de marginalizado. Queremos falar por nós mesmos”, diz Celso Athayde, fundador da Central Única das Favelas (Cufa), idealizador do projeto empresarial Favela Holding.
Athayde explica que o novo partido não quer simplesmente substituir ou desmerecer iniciativas afro ou periféricas em partidos já existentes, como o DEM, o PSDB, o PMDB e o PCdoB, mas propor algo novo. Segundo Athayde, a Frente recebeu diversos convites para se integrar a um partido já existente, e não criar um novo, mas não aceitou, por entender que “a questão central agora não é lutar por direitos, o que os movimentos já fazem, é lutar por poder. Por que poder não pode?”, indaga.
“Nos espaços de poder, são as pessoas que já fazem parte da alta burocracia que falam pelos negros, que falam pela periferia”, diz Wanderson Maia, jovem de 28 anos, um dos presidentes do novo partido. Para Wanderson, chegou o momento de ocupar diretamente esses espaços. “É nesse lugar que a gente quer lidar”, afirma. Também homossexual, Maia diz que, apesar de ser inegável a preponderância de problemas relacionados à comunidade negra quando se fala em periferia, o partido se preocupa em não ser excludente, seja do ponto de vista étnico-racial, seja do ideológico.
A Frente Favela Brasil foi criada há um ano, em evento na Providência, primeira favela do Brasil, no Rio de Janeiro. O partido se junta agora a mais 56 agremiações que tentam obter 489 mil assinaturas de apoio, número necessário para que uma nova legenda possa concorrer a eleições. A outra condicionante, existência de diretórios em todos os 26 estados já foi alcançado. Segundo Celso Athayde, não deve ser difícil para o partido conseguir as assinaturas necessárias para entrar na disputa para o próximo ciclo eleitoral, que começa em 2018 (ABr).

Dívidas com a Previdência são o triplo do deficit previdenciário

O deputado Wilson Filho defendeu a cobrança das dívidas previdenciárias.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, da Câmara, deputado Wilson Filho (PTB-PB), destacou ontem (30), que as dívidas de empresas com a Previdência são equivalentes a três vezes o valor do deficit do Regime Geral da Previdência Social em 2016. “Se nós tivéssemos êxito na cobrança das dívidas, nós teríamos uma carga bem menos pesada para a população brasileira pelo menos em curto prazo, mesmo que não resolvesse o problema definitivamente”, disse, em debate na comissão sobre o montante do deficit e sobre as dívidas de teor previdenciário.
“É isto que a população não entende: a reforma da Previdência causaria maiores dificuldades para a população, e ninguém sabe o que está sendo feito para cobrar das empresas”, completou. No debate, o procurador-geral-adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Morais, explicou que os débitos com a Previdência acumulam cerca de R$ 420 bilhões. Já o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, salientou que, em 2016, o déficit da Previdência foi de R$ 151,9 bilhões – equivalente a 2,4 pontos percentuais do PIB.
De acordo com Cristiano, do total de R$ 420 bilhões em dívidas com a Previdência, apenas 42% (R$ 175 bilhões) são considerados recuperáveis; enquanto os outros 58% (R$ 245 bilhões) têm perspectiva baixa de recuperação ou são irrecuperáveis, já que se trata de empresas inativas ou sem patrimônio. Salientou ainda que os reiterados Refis aprovados pelo Congresso têm efeito “nefasto” na arrecadação. “Esse benefício fiscal permite que esses grandes devedores façam uma rolagem da sua dívida”, apontou.
“Nos Refis que foram instituídos de 2000 até aqui, uma série de contribuintes saem de programa em programa sem pagar a dívida, e são justamente os grandes devedores”, completou. Conforme ele, existem 17 milhões de empresas em atividade, sendo que apenas 15% são devedoras da Previdência. “Uma minoria deve, mas há grande concentração da dívida”, afirmou (Ag.Câmara).

Negado pedido de Cabral para conceder entrevista à imprensa

A Justiça federal no Rio de Janeiro negou ontem (30) pedido dos advogados do ex-governador do estado Sergio Cabral, para conceder entrevista a dois veículos de comunicação. Um requerimento anterior já havia sido negado pelo juiz Marcelo Bretas, da 7a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, mas a defesa do ex-governador recorreu à segunda instância.
Ontem, o desembargador federal Abel Gomes, da 1ª Turma Especializada do TRF2, negou a liminar pedida em habeas corpus pela defesa de Cabral. O ex-governador cumpre prisão preventiva desde novembro de 2016. No entendimento do juiz Marcelo Bretas, não há interesse público na concessão da entrevista, especialmente porque as informações referentes ao processo estão disponíveis para a imprensa.
Os advogados de defesa de Cabral alegam que o ex-governador queria apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a defesa sustenta que Cabral não estaria recebendo tratamento isonômico, já que o MPF e o próprio juiz Bretas se manifestaram publicamente sobre o caso. Para Abel Gomes, o instrumento habeas corpus serve para tratar da liberdade de locomoção de um acusado e não para outro tipo de questionamento, como a concessão de entrevistas à imprensa (ABr).

Rótulos coloridos de acordo com a composição nutricional

Os rótulos das embalagens de alimentos deverão trazer identificação em cores distintas, para permitir ao usuário saber sua composição nutricional. A obrigação está prevista no projeto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidoro 0ntem (30). O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
A proposta, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), tem o objetivo de levar o consumidor brasileiro a procurar uma alimentação mais saudável, criando um modo simplificado de informá-lo, de modo claro e ostensivo, sobre a qualidade nutricional do alimento que vai comprar. Cristovam justifica a medida com base no aumento dos índices de obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares na população. Segundo ele, a falta de tempo e a carência de informação adequada levam as pessoas a consumirem salgadinhos, sanduíches e refrigerantes em vez de pratos saudáveis.
O projeto, acredita o senador, ajudará na adoção de hábitos de alimentação saudável, o que pode contribuir para a diminuição da ingestão de substâncias nocivas causadoras de resistência à insulina e ao diabetes. O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), fez uma modificação no texto, para determinar que os rótulos apresentem informações nutricionais em cores diferenciadas, de acordo com padrões de alimentação saudável, e não em vermelho, amarelo e verde, como previa o texto inicial, baseado na classificação adotada pelo Reino Unido (Ag.Senado).

Livre comércio em cidades acrianas na fronteira com Peru e Bolívia

Projeto do do senador Jorge Viana beneficia as cidades de Plácido de Castro, Assis Brasil, Santa Rosa e Capixaba, no Acre.

A Comissão de Desenvolvimento do Senado aprovou ontem (30) o projeto de Jorge Viana (PT-AC) que cria áreas de livre comércio nos municípios de Plácido de Castro, Assis Brasil, Santa Rosa e Capixaba, que ficam em regiões fronteiriças com Peru ou Bolívia. A matéria segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
O relator foi Sergio Petecão (PSD-AC), que relatou suas visitas a esses municípios e conversas com empresários, para saber o que pensavam sobre a proposta. Segundo o senador, o apoio à medida é unânime, uma vez que essas cidades tem sofrido com a concorrência com municípios como Cobija, que recebem incentivos fiscais do governo da Bolívia. “Virou uma concorrência desleal e o governo brasileiro continua sem fazer nada”, criticou.
Petecão acredita que a instalação das áreas de livre comércio, estabelecendo um regime aduaneiro diferenciado para as empresas, pode criar um ambiente mais amigável para investimentos nessas cidades, demandando inclusive as matérias-primas locais. Jorge Viana considera sua proposta como um modelo que deveria ser implantado em todas as regiões fronteiriças com características semelhantes, em que um município brasileiro está junto a uma cidade estrangeira.
“No que se refere ao Acre, não tenho nenhuma dúvida que todos os agricultores, seringueiros, e comunidades serão beneficiadas com as áreas de livre comércio. É o que pode criar emprego e desenvolvimento”, disse. Tem aumentado o número de moradores de Rio Branco que viajam para a Bolívia ou o Peru em fins de semana para fazer compras, devido às melhores condições. Pelo texto aprovado, essas cidades tornam-se áreas de livre comércio para exportação e importação, sob um regime fiscal especial (Ag.Senado).

Proposta regulamenta o funcionamento de piscinas

O senador Dário Berger apresentou um texto substitutivo, que foi aprovado pela Comissão.

Proposta que busca regulamentar o uso de piscinas e impor regras de segurança, como a instalação de proteção para evitar a sucção de cabelos pelo ralo, foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor no Senado. O texto aprovado segue em regime de urgência para a apreciação do Plenário do Senado. A proposta, entre outros pontos, torna obrigatória a instalação de dispositivo que evite o enlace de cabelos ou a sucção de membros do corpo pelo ralo.
Além disso, impõe a instalação de um equipamento manual que permita a interrupção imediata de sistemas automáticos para a recirculação de água em piscinas. O dispositivo deve ficar em local visível, bem sinalizado e de livre acesso para o caso de emergências. Também estabelece que a área das piscinas deve ter piso antiderrapante. “É uma matéria polêmica e de um alcance social impressionante”, avaliou o relator, senador Dário Berger (PMDB-SC).
A proposição cria padrões mínimos de segurança para a fabricação, construção, instalação e funcionamento de piscinas ou similares, além de atribuir responsabilidades em caso de seu descumprimento até mesmo aos construtores das piscinas. Fica determinado ainda, pelo projeto, que todos os produtos ou dispositivos de segurança para piscina e similares deverão possuir certificado do Inmetro.
A proposta estabelece responsabilidades também para os usuários, como o respeito à sinalização de advertência e às normas de utilização da piscina. Aos proprietários e administradores, compete disponibilizar sinalização adequada de advertência e regras de utilização. O texto determina ainda que devem ser respeitadas as normas sanitárias e de segurança na construção e manutenção das piscinas (Ag.Senado).