Congresso deve concluir votação da nova meta fiscal ainda hoje

O governo alega que a revisão da meta é necessária porque as despesas obrigatórias estão crescendo.

O Congresso Nacional deverá concluir hoje (5) a votação do projeto que autoriza o governo a encerrar 2017 e 2018 com deficit fiscal de R$ 159 bilhões. A sessão conjunta foi convocada para as 19h, no plenário Ulysses Guimarães

O texto-base foi aprovado na madrugada de quinta-feira (31), mas devido à falta de quórum ficaram pendentes dois destaques.
A emenda que estava em análise quando caiu o quórum da Câmara é da senadora Ângela Portela (PDT-RR). Ela pretende determinar a aplicação, no orçamento de 2018, de recursos mínimos em saúde em total equivalente, no mínimo, ao apurado segundo o Teto de Gastos, acrescidos da taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE para o próximo ano. O outro destaque é para uma emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) que visa garantir que, no orçamento de 2018, os recursos destinados à educação em 2017 sejam corrigidos pela inflação acumulada no ano, acrescidos da taxa de crescimento populacional estimada pelo IBGE.
O governo alega que a revisão da meta é necessária porque as despesas obrigatórias (aquelas determinadas pela Constituição ou por lei) estão crescendo, enquanto as receitas estão em queda. Desde 2016, os gastos obrigatórios estão acima da receita líquida da União. A última vez que o governo fechou as contas com superavit primário foi em 2013. Naquele ano, o saldo primário ficou positivo em R$ 75,3 bilhões. No ano passado, o deficit primário chegou a R$ 159,5 bilhões.
O acúmulo de deficits primários tem como principal consequência a elevação do endividamento público. A dívida bruta do governo federal saltou de 49,3% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2013, para 69,1% do PIB em junho, percentual que equivale a R$ 4,4 trilhões. A dívida bruta é o conceito mais amplo sobre o endividamento do governo e inclui, entre outras, as dívidas mobiliária e bancária, e as operações compromissadas do Banco Central (Ag.Câmara).

Fachin mantém segredo de conversas sobre negociação de Joesley

 Ministro do STF, Edson Fachin.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu manter em segredo de Justiça os áudios que revelam conversas do empresário Joesley Batista e seus advogados, durante o processo de negociação do acordo de delação premiada fechado com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os áudios foram recuperados pela Polícia Federal (PF) após a defesa do empresário retirar as gravações do pen drive que foi entregue aos peritos para comprovar a veracidade dos áudios que foram utilizados para basear as primeiras denúncias envolvendo as delações da JBS.
Em decisão assinada no dia 30 de agosto e tornada pública ontem (4) pela Corte, Fachin atendeu a um pedido dos advogados de Joesley e entendeu que as gravações devem ficar sob sigilo. Para o ministro, as conversas dizem respeito a orientações dadas pelos defensores a Joesley Batista durante o período de discussão sobre as “possibilidades de sucesso” do acordo de delação. A data das conversas não consta no processo e não é possível afirmar se elas ocorreram antes ou depois da reunião na qual o empresário gravou uma conversa com o presidente Michel Temer, em março, no Palácio do Jaburu.
“O conteúdo desse diálogo, ainda que aparentemente gravado por um dos interlocutores, ostenta caráter de indevassabilidade em razão do sigilo assegurado pela lei às comunicações entre advogados e clientes, naquilo que concerne ao exercício profissional”, argumentou Fachin.

Alerta para situação dramática sofrida pelo Rio São francisco

Sem afluentes em Minas Gerais, onde nasce, o Rio São Francisco está morrendo, alertou ontem (4) o senador Otto Alencar (PSD-BA). Ele disse que a bacia do São Francisco dá mostras de estar comprometida. A situação é muito grave, afirmou o parlamentar, salientando que em Pirapora (MG), à margem direita do rio e na margem esquerda, onde está o município de Buritizeiro (MG), é possivel atravessar o São Franciso a pé.
“Fizeram uma ponte lá há muito tempo, mas não precisa mais da ponte não. Dá para atravessar andando, tal a gravidade que vive o Rio São Francisco. Todos os seus afluentes — são os principais afluentes de Minas Gerais — comprometidos. O mais caudaloso é o Rio das Velhas, que nasce lá em Ouro Preto e passa próximo a Belo Horizonte. Recebe ainda esgoto in natura de Belo Horizonte! (...) No ano passado, pela primeira vez na história da bacia do Rio São Francisco, o Rio Jequitaí secou. Era um rio perene e virou um grande caminho de areia”, relatou o parlamentar.
Ele observou que, no momento que fala em privatizar a Eletrobrás, o governo deve saber qual a real situação do São Francisco, já que as hidrelétricas do rio estão com os dias contados. Na hidrelétrica de Três Marias (MG), apenas uma turbina está em funcionamento, e para liberar água para consumo humano. Não tem vazão afluente nenhuma e tem uma vazão defluente de 280 metros por segundo, informou Otto Alencar, para abastecimento humano. Não há como o Rio São Francisco entregar a energia que as hidrétricas prometem, sublinhou.
A revitalização do São Francisco é um caso de vida ou morte, disse Otto Alencar. E nas últimas décadas nada se fez neste sentido, lamentou. Desde 1980, o Rio São Francisco deu sinais de que estava doente, de que precisava de tratamento. E vem ao longo desses anos todos sem que nenhum presidente da República tenha se preocupado em salvar o rio, fundamental para o país (Ag.Senado).

Três municípios elegeram prefeitos no domingo

Três municípios brasileiros tiveram eleições no último domingo (3): Abelardo Luz, em Santa Catarina; Mombuca e Mairinque, em São Paulo. Nessas localidades, os prefeitos eleitos no pleito de 2016 concorreram graças a recursos obtidos na Justiça. No entanto, como os recursos foram derrubados, a Justiça Eleitoral decidiu realizar novo pleito.
Em Mairinque, o candidato vencedor foi Alexandre Peixinho (PMDB). Ele terá como vice Jaqueline Pereira Teixeira de Lima. Juntos, eles obtiveram 43% do total de votos válidos (10.553 votos). Em segundo lugar ficou Binho Merguizo (PMDB), com 6.680 votos (27,47% dos votos válidos).
Com 52,04% dos votos válidos (1.365 votos), Maria Ruth Bellanga de Oliveira (PR) e o vice Valdemir Mora Pedroso foram os vencedores das eleições feitas em Mombuca. Em segundo lugar ficou o candidato Formiguinha (PSDB), com 1.258 votos (47,96% dos votos válidos) (ABr).

Voto distrital, parlamentarismo e maioridadade penal na pauta da CCJ

Projetos alteram o sistema eleitoral, com a adoção do voto distrital, e o sistema de governo no país, instituindo o parlamentarismo.

Estão na pauta da reunião de amanhã (6) da Comissão de Constituição e Justiça do Senado projetos que alteram o sistema eleitoral, com a adoção do voto distrital, e o sistema de governo no país, instituindo o parlamentarismo. Também pode ser votada a proposta que prevê a redução da maioridade penal e tramita em conjunto com quatro outras propostas.
O projeto do senador José Serra (PSDB-SP), institui voto distrital misto nas eleições proporcionais. O sistema se aplicaria às eleições para a Câmara, às assembleias legislativas e às câmaras municipais. A ideia é que o país seja dividido em distritos eleitorais, onde o eleitor votará duas vezes: uma delas para eleger um representante do distrito e outra para o partido de sua preferência.
Ao justificar a proposta, Serra faz referência ao declínio de legitimidade do sistema político e partidário. Salienta que o mais grave problema é o atual modelo eleitoral, baseado em imensos distritos – os estados – em que os candidatos disputam votos nas mais diferentes regiões, o que faz com que seja fraca a identificação dos eleitores com seus representantes.
A redução da maioridade penal é tema de quatro propostas que tramitam em conjunto. Uma delas é a do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que abre a possibilidade de punição de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria, apresentou um substitutivo pela aprovação do texto de Aloysio e rejeição das outras três propostas matérias. Para ele, a proposta de Aloysio estabelece solução “tanto racional quanto ponderada” para o problema da delinquência juvenil (Ag.Senado).

Envio de documentos para a administração pública por meio eletrônico

Proposta determina que os documentos enviados tenham certificação digital.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou o projeto do ex-deputado Rodrigo Garcia, que autoriza a informatização dos processos administrativos na administração pública federal. A proposta autoriza o envio por meio eletrônico de petições e de recursos pelo interessado, assim como de atos processuais de qualquer natureza praticados pela administração pública, desde que contenham assinatura digital assegurada digitalmente por autoridade certificadora.
Segundo o relator na comissão, deputado Erivelton Santana (PEN-BA), a medida traz eficácia ao processo administrativo sem prejudicar a participação e ampla defesa do interessado. “Preservam-se os procedimentos atuais de informação e de intimação, e garante-se a prorrogação de prazos nos casos de eventual falha do sistema”, disse.
O projeto, no entanto, veda a transmissão de intimações por meio eletrônico, destacando que terá caráter meramente informativo a transmissão eletrônica de correspondência aos interessados, alertando sobre o envio de intimação e a eventual abertura de prazo processual. Santana modificou o texto para garantir que a informatização seja feita com o processo de certificação digital emitida por meio da ICP-Brasil para conferir validade aos documentos emitidos. O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

BRASIL TEM CAPACIDADE TÉCNICA DE PRODUZIR CAMARÃO

O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) presidiu debate na Câmara sobre as diretrizes operacionais de financiamento à carcinicultura (criação de camarão), e os riscos zoossanitários advindos da importação de camarões de origem equatoriana. Segundo Matos, levantamento de 2015 mostra que a produção de camarão no Brasil era de 69 mil toneladas. “Temos capacidade técnica de avançar e produzir o que o mercado planeja consumir”, afirmou. 
O importante, na avaliação do parlamentar, é entender a necessidade de consumo do mercado para prever quantas toneladas são necessárias. O tucano adianta que uma subcomissão será criada e ouvirá também o segmento dos consumidores de camarão. O presidente da Associação Brasileira de Criadores de Camarão, Itamar Rocha, afirmou que o Brasil já chegou a ser o 6º maior produtor mundial, mas vem perdendo posições. Países como Índia, China e Indonésia estão crescendo em velocidade maior. 
“Esse é um setor estratégico para a economia primária. 95% são micro, pequenos e médios produtores”, completou. Já o presidente da Associação Cearense de Criadores de Camarão, Cristiano Peixoto Maia, criticou a importação de camarão do Equador. Quem mais sente o impacto são os produtores locais, avalia. Só no Nordeste, a carcinicultura gera 70 mil empregos e o preço cobrado é justo em relação ao mercado internacional. “Temos estoque para atender quem precisar, não falta camarão no país”, explicou (psdbnacamara).