Projeto agiliza procedimentos de adoção de crianças e adolescentes

Medida que facilita adoção foi aprovada com unanimidade pela Câmara.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para agilizar procedimentos relacionados à destituição de poder familiar e à adoção de crianças e adolescentes

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Entre os direitos assegurados na legislação pelo texto está a garantia de estabilidade provisória no emprego para o empregado regido pela CLT que tenha obtido a guarda provisória de criança ou adolescente. A licença-maternidade também será concedida à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de adolescente. Atualmente, isso é garantido apenas para a adoção de criança.
Em relação à amamentação, é estendida à mãe adotante o direito de dois descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para a realização desse ato até que o bebê complete seis meses de idade.
“Esta é uma das matérias que o Brasil aguarda ansiosamente há muito tempo, que é a simplificação e a agilidade da adoção das nossas crianças e dos adolescentes neste País”, disse Sóstenes.
O autor da proposta, deputado Augusto Coutinho, lembrou que hoje há mais pessoas querendo adotar do que crianças liberadas judicialmente para o processo. “O processo hoje no Brasil é muito vagaroso e isso faz com que, muitas vezes, a criança cresça e se perca o interesse da família de adotar. Essas crianças acabam em abrigos”, afirmou. A matéria será enviada ao Senado (Ag.Câmara).

País não cresce sem investir em pesquisa e tecnologia, diz Kassab

Os ministros Gilberto Kassab e Mendonça Filho participam do anúncio de novas unidades de Embraii.

Os ministros Gilberto Kassab, da Ciência e Tecnologia, e Mendonça Filho, da Educação, anunciaram o aporte de R$ 149 milhões para ampliação de unidades e de polos credenciados à Embrapii, para que desenvolvam projetos inovadores em parceria com empresas. Os recursos serão liberados imediatamente. Do total, R$ 52 milhões são da própria empresa.
“Não há a menor possibilidade de crescimento de um país sem investir em pesquisa e tecnologia, muito menos um país em crise. Ainda estamos muito longe do ideal, vivemos em uma fase em que recursos para pesquisa, para ciência e a educação não podem ser contingenciados”, afirmou Kassab, durante a solenidade.
O ministro Mendonça Filho disse que as universidades do país “consagraram” por muito tempo uma distância entre educação e mercado e que os institutos federais de educação técnica e tecnológica contribuíram para uma aproximação entre os dois campos. “Infelizmente, caminhamos de forma dissociada entre as áreas de inovação, educação e de produção, sobretudo. Havia um verdadeiro preconceito contra a atividade produtiva e o setor industrial, tendo uma distância regulamentar, quase compulsória quanto à área educacional no Brasil”, ressaltou.
Para o presidente do Conselho de Administração da Embrapii, Pedro Wongtschowski, o Brasil tem sido “um país distraído com boatos de alcova” e a ampliação hoje oficializada “mostra que o Brasil de verdade continua a trabalhar”. “A inovação é condição necessária para a eficiência da economia brasileira, permitir a competitividade do setor de serviços, do agronegócio e da indústria”, disse Wongtschowski (ABr).

Denúncia contra Lula foi para ‘desviar foco’ de fatos graves

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) repudiou a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de apresentar denúncia contra os ex-presidentes Dilma Roussef e Lula, além de seis outros integrantes do PT, pelo crime de organização criminosa. Para o senador, por traz da medida está o interesse de “desviar o foco” de outros fatos graves, como a “desmoralizada delação” que a PGR firmou com o empresário Joesley Batista, do grupo JBS.
Pela denúncia, Lula seria o “idealizador” da organização criminosa, beneficiada por propinas que chegaram a R$ 1,485 bilhão. Lindbergh, que se disse “tomado pela indignação”, afirmou que a denúncia não contém provas. Estranhou ainda que ela tenha ocorrido justo no momento em que a PGR está no foco das atenções, por conta do envolvimento de um procurador federal em fatos que comprometem a delação de Joesley.
“Chamo a atenção que a denúncia foi só de organização criminosa; não está lá na denúncia corrupção e nenhuma outra ação. Acho que foi, sinceramente, para desviar o foco. Foi para desviar a atenção! Em um caso como esse, no momento em que o MP estava numa situação de defensiva, vamos fazer o quê? Atacar os suspeitos de sempre, o PT”, acusou.
O senador lembrou ainda que, no mesmo dia, a Polícia Federal encontrou R$ 51 milhões em um apartamento que teria sido emprestado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Lembrou ainda a decisão da Câmara de negar autorização para que o STF processasse Temer. Também mencionou o senador Aécio Neves, flagrado em conversa sobre entrega de dinheiro, por parte do mesmo empresário, efetuada por meio de um primo do parlamentar (Ag.Senado).

Isenção automática de PIS e Cofins para remédios novos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que concede isenção automática do PIS/Pasep e da Cofins para todos os medicamentos de tarjas vermelha e preta – ou seja, aqueles que dependem de prescrição médica. De autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o projeto prevê que esses medicamentos serão automaticamente isentos dos tributos após serem aprovados pela Anvisa.
Hoje a isenção já é prevista na legislação, mas o depende da inclusão do remédio em lista elaborada pelo governo e da publicação em decreto presidencial. O parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), foi favorável à proposta. Ele ressaltou que a última lista publicada pelo Executivo, constante do Decreto 6.066/07, é de março de 2007. A lista beneficia 1.084 medicações com único princípio ativo e 292 medicações com associações de substâncias.
“São mais de oito anos sem qualquer atualização da listagem e inclusão de novos medicamentos que também poderiam ser considerados essenciais à população brasileira”, destacou. “Isso é mais prejudicial ainda se considerarmos o grande dinamismo da indústria farmacêutica no lançamento de novos produtos”, complementou. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Empresas públicas também ‘devem obedecer’ a teto remuneratório

Senador Dário Berger (PMDB-SC).

O senador Dário Berger (PMDB-SC) pediu a aprovação rápida de proposta sua que impõe o mesmo teto salarial do servidor público à remuneração paga por empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta aguarda relatório do senador Acir Gurgacz (PDR-RO) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Berger citou auditoria em curso no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os salários pagos por mais de 100 empresas públicas, como o Banco do Brasil, Caixa, Eletrobrás, Eletronorte, Furnas e o BNDES aos seus presidentes e diretores. Para ele, existe um descompasso nos valores pagos, com dirigentes que chegam a receber mais de R$ 100 mil por mês.
O senador revelou ainda que o BNDES chegou a pagar, nos últimos anos, R$ 978 milhões a seus funcionários a título de “distribuição de lucros”, sendo que recebe repasses do Tesouro Nacional. Além disso, os diretores dessas entidades costumam ser membros de diversos outros conselhos, com participações remuneradas, somando montantes que se tornam “um deboche ao povo brasileiro, sobretudo quando o Brasil vive sua pior crise”.
“É inaceitável que as empresas públicas e sociedades de economia mista, muitas detentoras de monopólio e beneficiadas por repasses do tesouro, tenham uma política salarial diferente do resto dos servidores públicos do país”, afirmou (Ag.Senado).

Vinho colonial poderá ficar isento do IPI

Produtores de vinho colonial vieram à Câmara pedir o fim do IPI sobre o produto.

Deputados e pequenos produtores defenderam, na Câmara, a isenção de IPI sobre a produção de vinho colonial. Atualmente, este produto está sujeito a alíquota de 10%. O assunto foi discutido na Comissão de Agricultura, a pedido dos deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Evair Vieira de Melo (PV-ES). A ideia dos parlamentares é incluir na lei que trata do vinho em geral um item para tratar da isenção e estabelecer também que a comercialização do vinho colonial seja realizada por meio da emissão de nota do talão do produtor rural.
A chamada Lei do Vinho Colonial autorizava esse tipo de comercialização, mas o dispositivo foi vetado pela Presidência da República. O vinho colonial é aquele produzido por agricultor familiar conforme características culturais, históricas e sociais. Trata-se de uma produção que chegou ao Brasil com a imigração, principalmente italiana. A Embrapa Uva e Vinho estima que existam mais de 4 mil produtores de vinho colonial em todo o Brasil.
A bebida deve ser elaborada com pelo menos 70% de uvas colhidas no imóvel rural do agricultor e na quantidade máxima de 20 mil litros por ano. Além disso, só podem ser vendidos diretamente ao consumidor final, na sede do imóvel rural onde foi produzido, em associação de produtores rurais ou em feiras da agricultura familiar.
Segundo o presidente da Associação dos Pequenos Produtores de Vinho Colonial de Ijuí, Joaquim Lorenzoni, é difícil para o pequeno produtor arcar com todos os encargos que vigem no negócio de vinho. O presidente do Fórum dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, Paulo Frizzo, acrescentou que é inviável a atividade do vinho prosperar com o enquadramento tributário que restou após o veto (Ag.Câmara).

Provas válidas mesmo em caso de anulação de acordo

Brasília - Apesar de ter defendido a prisão e a retirada dos benefícios concedidos aos delatores da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud, o ministro do STF, Luiz Fux, afirmou que as provas apresentadas no acordo de colaboração premiada devem ser aproveitadas, mesmo se a delação vier a ser anulada.
“Acho que as provas que subsistem autonomamente podem ser aproveitadas. E a prova testemunhal dele não pode valer, mas os documentos que subsistem por si sós, eles têm de ter vida própria”, disse o Luiz Fux. O ministro foi questionado por repórteres sobre se uma eventual omissão ou se haveria alguma parcialidade por parte dos delatores que poderia levar as provas a serem consideradas contaminadas.
“Isso vai ter que ser analisado. Eu tô falando em abstrato. Se a delação for anulada, as provas autônomas podem subsistir, sim. Você pode ter uma fala e um documento que por si só diz tudo. Você não vai anular um documento em detrimento da delação”, afirmou Fux (AE).