Câmara dos Deputados pode votar hoje mudanças no sistema eleitoral

Deputados poderão analisar duas propostas que tratam da reforma política.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode retomar hoje (12) a análise da proposta relatada pelo deputado Vicente Candido (PT-SP), que altera o sistema para eleição de deputados e vereadores e cria um fundo público para o financiamento das eleições

Até o início da votação, os deputados vão tentar fechar um acordo para analisar pelo menos o texto básico da proposta, com eventuais destaques para depois. Dependendo da negociação, essa proposta pode continuar em votação amanhã (13).
Também está na pauta outra proposta da reforma política: a proposta relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que altera as regras sobre coligações partidárias nas eleições proporcionais e cria uma cláusula de desempenho para acesso a recursos do Fundo Partidário e ao horário gratuito de rádio e TV. Há acordo para que a votação da proposta, cujo texto-base já foi aprovado em primeiro turno, só ocorra após a conclusão da análise sobre sistema eleitoral e financiamento de campanhas.
A decisão sobre o sistema eleitoral terá prioridade porque influencia diretamente as regras sobre coligações: por exemplo, se for aprovado o chamado “distritão”, que é a eleição pelo sistema majoritário de deputados e vereadores em 2018 e 2020, o sistema de coligações não afeta a distribuição das cadeiras. Por outro lado, se as mudanças forem rejeitadas e ficar mantido o sistema proporcional atual, as regras para as coligações são determinantes para o resultado.
Caso não haja acordo, ou após vencidas as propostas, os deputados podem analisar a MP que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para pagar os débitos. Segundo o projeto do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios (Ag.Câmara).

Joesley e Saud ‘reconheceram’ que há áudios não entregues

O empresário Joesley Batista.

O empresário Joesley Batista e o executivo da JBS Ricardo Saud reconheceram em depoimento prestado à PGR que sabem de informações e possuem novos áudios que não foram entregues no acordo de delação premiada. A informação está na íntegra do pedido de prisão dos investigados feito pela procuradoria ao STF e aceito pelo ministro Edson Fachin. No entendimento do procurador-geral, Rodrigo Janot, ao que tudo indica, a omissão de fatos nos depoimentos de delação foi intencional.
“Instados a comparecer a Procuradoria-Geral da República no dia 07/09/2017, os colaboradores foram evasivos, deixaram de apresentar fatos importantes e levantaram explicações confusas. Outrossim, reconheceram que há informações e áudios não entregues”, diz Janot. O ex-executivo Ricardo Saud também disse que gravou uma conversa com ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e omitiu o fato no depoimento de colaboração. A informação também foi utilizada por Rodrigo Janot, para justificar pedido de prisão dele.
No pedido de prisão, Janot afirma que as gravações foram enviadas ao exterior e existem indícios de que novas gravações seguiram o mesmo caminho. “Há, ainda, referências a outras gravações inclusive uma relativa a conversa com José Eduardo Cardoso, que não apenas deixaram de ser entregues como foram levadas ao exterior, em aparente tentativa de ocultação dos arquivos das autoridades pátrias, o que reforça o intento de omitir alguns fatos, após a orientações de Marcello Miller [ex-procurador]”, afirmou Janot.
O advogado de Joesley e Saud, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, divulgou uma nota afirmando que os delatores cumpriram rigorosamente tudo o que lhes era imposto ao assinarem o acordo de delação premiada.
“Não pode o Dr. Janot agir com falta de lealdade e, insinuar que o acordo de delação foi descumprido. Os clientes prestaram declarações e se colocaram sempre à disposição da Justiça”, disse o advogado, em defesa da revisão do uso do instituto de delação premiada (ABr).

Informação sobre cardápio para diabético em hotel

A Comissão de Turismo da Câmara aprovou o projeto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que obriga empreendimentos do setor hoteleiro a informar sobre a oferta de alimentação adequada a portadores de diabetes. Pelo texto, hotéis, pensões, motéis, flats e similares que ofereçam serviço de hospedagem deverão informar se possuem cardápio adequado a diabéticos. De acordo com o projeto, cabe ao Ministério do Turismo definir a forma como a informação será apresentada, bem como as penalidades aplicáveis pela infração.
Para o relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o projeto incentiva empresários do ramo hoteleiro a melhorar a qualidade de seus serviços. “A obrigatoriedade congrega, simultaneamente, vantagens para consumidores e fornecedores de serviços hoteleiros”. Ele afirmou que a medida não representará nenhum custo adicional para os estabelecimentos e ajudará potenciais hóspedes portadores de diabetes.
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, existem mais de 13 milhões de diabéticos no País, quase 7% da população. O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Alvaro Dias lamenta tentativas de desqualificar atuação de Janot

O senador Alvaro Dias (Pode-PR) lamentou o aumento nas tentativas de desqualificar a atuação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o senador, o objetivo é garantir a impunidade daqueles que participaram dos grandes escândalos de corrupção no país.
De acordo com o senador, é preciso fazer justiça ao desempenho do procurador, que se comportou como um “xerife” no combate à corrupção, sendo importante para o sucesso da Operação Lava-Jato. Alvaro Dias destacou ainda o depoimento de Antonio Palocci ao juiz Sérgio Moro. Segundo o senador, será difícil desmentir o que disse o ex-ministro, pois ele passou uma imagem de sinceridade. Para Alvaro Dias, é importante que os órgãos de polícia e da justiça continuem fazendo a limpeza na corrupção brasileira.
“Nesta hora em que esta tempestade devastadora se abate sobre a vida publica deste país, é preciso que as pessoas de bem se reúnam em torno da causa da moralidade pública na defesa das instituições democráticas, e sobretudo preservando a autoridade daqueles que investigam, denunciam e julgam para preparar este país para um novo tempo”, afirmou (Ag.Senado).

Pedido ao STF arquivamento de investigação sobre Renan, Jucá e Sarney

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu arquivamento do caso.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF o arquivamento do inquérito aberto na Corte para investigar a suposta tentativa dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e do ex-senador José Sarney de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato. Em julho, a Polícia Federal (PF) também solicitou o arquivamento da investigação por insuficiência de provas. A PF entendeu que as conversas gravadas entre os três políticos com o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, não configuraram crime.
Renan, Jucá e Sarney respondem a um inquérito no qual foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) do crime de embaraço à Lava Jato, por tentarem barrar ou atrapalhar as investigações da operação. Aberto em fevereiro, o inquérito contra os políticos têm como base o acordo de delação premiada de Sérgio Machado e conversas gravadas entre ele e os outros envolvidos.
As gravações foram divulgadas no ano passado, após a retirada do sigilo do conteúdo das delações de Machado. Em uma das conversas, Romero Jucá cita um suposto “acordo nacional” para “estancar a sangria”. Caberá ao ministro do Supremo Edson Fachin, relator do caso, dar a palavra final sobre o arquivamento do processo.
A decisão tomada hoje pela PGR não tem relação com a denúncia por crime de organização criminosa apresentada na sexta-feira (8) por Janot contra os senadores do PMDB Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR), Edison Lobão (MA), Valdir Raupp (RO) e Jader Barbalho (PA), além do ex-senador José Sarney. A íntegra da denúncia, que ainda não foi divulgada, está relacionada com a delação premiada do ex-diretor da Transpetro, Sérgio Machado (ABr).

Senado aguarda reforma política, que avança na Câmara

Eunício afirma que o Senado pode fazer um esforço nos finais de semana para votar a proposta.

O Poder Legislativo deu mais um passo em direção à reforma política. A Câmara aprovou em primeiro turno o texto base da proposta que altera as regras para a campanha de 2018. A matéria acaba com as coligações nas eleições proporcionais e estabelece cláusulas de desempenho para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do fundo partidário e ao tempo de rádio e TV.
A proposta aprovada na Câmara acaba com as coligações partidárias para a escolha de deputados estaduais e federais. A proposta que saiu do Senado no ano passado previa essa mudança apenas para 2020. Mas os deputados anteciparam para 2018 o fim das coligações nas eleições proporcionais. Os deputados ainda precisam analisar destaques e votar a matéria em segundo turno. Mas não há uma data definida para isso.
No Senado, o presidente Eunício Oliveira tem pressa para votar a proposta. Como sofreu mudanças na Câmara, o texto precisa passar por dois novos turnos de votação entre os senadores. Eles vão decidir se aceitam as alterações dos deputados ou se mantêm o texto original. Para entrar em vigor a tempo das eleições de 2018, o texto precisa ser aprovado nas duas Casas até o dia 7 de outubro.
“Quando o Congresso sabe que são importantes para a sociedade, essas matérias são votadas de imediato. Se a PEC voltar a tempo, nós vamos votar. Se ela vier sem tempo, vamos fazer sessões ordinárias e extraordinárias sábado, domingo e segunda-feira para que a gente cumpra o dever de casa para com o eleitor brasileiro”, afirmou Eunício (Ag.Senado).

Punição para abuso sexual em transporte coletivo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que cria o crime de importunação sexual, aumenta penas para estupro e também criminaliza a divulgação de cenas de abuso sexual. A medida está prevista no projeto do Senado. A relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), incluiu na proposta original a definição do crime de importunação sexual: “praticar, na presença de alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso”. Pela proposta aprovada, a pena será de dois a quatro anos de reclusão, cumprida inicialmente em regime fechado.
Recentemente, chamou atenção nacional o caso de um passageiro de ônibus preso em São Paulo depois de ejacular no pescoço de uma mulher. Mesmo sendo alvo de várias denúncias anteriores, o homem foi solto pela falta de um enquadramento legal que o mantivesse preso. “O juiz não cometeu nenhuma irregularidade. A lei penal não é para ser interpretada. Por isso, temos de criar um crime novo”, disse Laura Carneiro.
“Ao aumentar a pena específica para esses casos em que pessoas desequilibradas se aproveitam do transporte público ou de aglomerações para satisfazer de forma animalesca seus instintos sexuais deturpados, estamos dando uma resposta muito rápida à questão”, avaliou. Laura destacou ainda que a proposta aprovada permite a punição de quem divulga cenas de estupro pela internet, em redes sociais ou aplicativos de conversa. A pena é de dois a cinco anos de prisão. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada pelo Plenário (Ag.Câmara).