Proposta permite ao Congresso elaborar novo Estatuto da Magistratura

O texto em vigor, que estabelece os direitos e deveres da categoria, é de 1979. Apenas o STF pode reformá-lo, o que ainda não foi feito.

O Congresso Nacional e a Presidência da República poderão ser autorizados a elaborar um novo Estatuto da Magistratura — prerrogativa exclusiva, no momento, do Supremo Tribunal Federal (STF)

É o que determina a proposta do senador licenciado Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Os juízes brasileiros ainda são regidos por um estatuto anterior à Constituição de 1988: o texto em vigor, que estabelece os direitos e deveres da categoria, é de 1979. Apenas o STF pode reformá-lo, o que ainda não foi feito. A proposta de Ferraço modifica a Constituição para extinguir a exclusividade do Supremo na tarefa de elaborar um novo Estatuto da Magistratura. Assim, membros do Congresso e também o presidente da República passariam a ter permissão para atualizar a lei.
O Estatuto da Magistratura é o conjunto de normas que orienta a atividade dos juízes, estabelecendo os direitos e deveres da categoria. Ele contém dispositivos considerados polêmicos, como a punição na forma de aposentadoria compulsória e as férias de dois meses por ano. Diversas propostas de atualização circulam no STF há anos, mas nenhuma chegou a ser enviada ao Congresso para apreciação. Para Ferraço, essa regra engessa a discussão sobre as prerrogativas dos juízes e impede que a sociedade tenha voz no que concerne a atividade do Poder Judiciário.
“Decorridos tantos anos da promulgação da Constituição, o Congresso ainda não pode discutir questão tão importante, pois ainda aguardamos a iniciativa da Suprema Corte. Questões de suma importância para o controle social da atividade da magistratura, como a possibilidade da exoneração de magistrados por cometimento de condutas incompatíveis, angustiam e desafiam a sociedade brasileira”, escreve o senador na sua justificativa para o projeto.
A proposta tem voto favorável do relator, senador Jorge Viana (PT-AC), e já pode ser votada pela Comissão. A comissão também recebeu uma nota técnica da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que se posiciona contra a aprovação da matéria. Segundo a entidade, o fim da exclusividade do STF na elaboração de normas para a magistratura pode pôr em risco a separação entre os poderes (Ag.Senado).

Limite de receita no regime de lucro presumido pode aumentar

O projeto, em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos, é de autoria do senador Romero Jucá.

Projeto que aumenta para R$ 98 milhões o limite da receita bruta anual da empresa que pode optar pelo regime de lucro presumido, para tributação pelo Imposto de Renda, encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ao justificar a apresentação do projeto, Romero Jucá (PMDB-RR) afirma que o limite para opção pelo lucro presumido está fixado em R$ 48 milhões anuais desde 2003.
“A inflação acumulada entre dezembro de 2002 e julho de 2012, pelo IPCA é de 71,47%. Somente pela aplicação desse índice, o limite deveria ser reajustado para R$ 82,3 milhões. Estamos propondo que o novo limite seja fixado em R$ 98 milhões/ano, para que não esteja defasado no próprio momento em que a lei entrar em vigor. Na verdade, o ideal seria um limite um pouco maior, para que pudesse vigorar com alguma folga durante alguns anos à frente”, afirma o senador.
Segundo Jucá, o regime de lucro presumido para cálculo do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas é um importantíssimo fator de simplificação tributária. “Ao optar por esse regime, renunciando ao regime de apuração do lucro real, as empresas racionalizam enormemente sua administração, na medida em que são dispensadas de manter complexa e cara estrutura burocrática, principalmente contábil.
Dessa forma, o chamado custo de conformidade, que hoje pesa de maneira exagerada sobre as empresas contribuintes, pode ser bastante aliviado”, argumenta o senador. O relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), defende a aprovação do projeto. Segundo ele, a opção pela sistemática de lucro presumido para apuração do IRPJ não implica renúncia de receita, “muito ao contrário, a arrecadação será beneficiada” (Ag.Senado).

Parcelamento de débito em sentença transitada em julgado

A Câmara analisa o projeto que permite o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado. Apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o projeto revoga dispositivo do novo Código de Processo Civil, que proíbe o parcelamento de débito nesses casos.
“Os devedores, em processos judiciais, não têm condições de fazer o pagamento em única parcela, sofrendo as mazelas do bloqueio de contas bancárias, veículos, etc, o que demanda muito mais tempo e, na maioria das vezes, ainda contribui para a frustração da execução”, afirma Coimbra. “A supressão desse dispositivo é, portanto, imprescindível para a boa economia processual”, completa.
O deputado ressalta ainda que o antigo Código de Processo Civil permitia o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito (Ag.Câmara).

Relação trabalhista entre franquias e dono da marca

A Câmara analisa o projeto do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que altera a lei das franquias com o objetivo de eliminar questionamentos sobre responsabilidade do dono da franquia pelas obrigações trabalhistas dos franqueados. O projeto estabelece que a franquia não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização, ou seja, o franqueador não pode responder por eventuais débitos trabalhistas de franquias.
Augusto Carvalho explicou que a alteração visa incluir na lei o que já é doutrina da Justiça do Trabalho. “O contrato típico de franquia empresarial estabelece apenas a utilização, pelo franqueado, da marca, do nome, dos produtos para comercialização e, eventualmente, da tecnologia de propriedade do franqueador. Não há, portanto, subordinação jurídica entre eles e, muito menos, entre aquele e os empregados deste”, justificou.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Netanyahu: EUA mudarão embaixada para Jerusalém este ano

Primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu.

O primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, está convencido de que os Estados Unidos (EUA) transferirão sua embaixada para Jerusalém ainda este ano. A afirmação foi feita a jornalistas, na Índia, onde está em visita oficial. “A minha avaliação e convencimento é de que isso se moverá muito mais rápido do que as pessoas pensam, um ano a partir de hoje”, disse o governante israelense em um voo de Nova Délhi a Gujarate, segundo o jornal The Times of Israel.
No mês passado, o secretário de Estado dos EUA, Rex Tillerson, afirmou que a transferência da embaixada para Jerusalém demoraria pelo menos três anos, provavelmente mais. Netanyahu não explicou em que baseava sua afirmação, mas indicou que se tratava de uma série de movimentos políticos “que não tinham acontecido antes”, segundo informou o jornal Haaretz.
Esses movimentos políticos incluem a postura do presidente americano, Donald Trump, sobre o Irã e sua intenção de cancelar o pacto nuclear, bem como sua decisão de atrasar um pagamento de US$ 65 milhões à agência da ONU para os refugiados palestinos (UNRWA), detalhou a emissora de rádio Kan. Trump prometeu mudar a embaixada do seu país de Tel Aviv para Jerusalém, em discurso no último dia 6 de dezembro, no qual também reconheceu formalmente Jerusalém como a capital israelense (ABr/EFE).

Leis homenageiam abolicionista Luís Gama

Luís Gama, Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil.

Duas leis, sancionadas e publicadas no DOU de ontem (17), prestam homenagem ao líder abolicionista Luís Gonzaga Pinto da Gama, conhecido como “o advogado dos escravos” durante o período colonial. A primeira declara Luís Gama como Patrono da Abolição da Escravidão do Brasil. O título de patrono é concedido a pessoas que tiveram um papel importante e relevante em uma determinada causa.
E a segunda, inscreve o abolicionista no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. Quem tem o nome inscrito no chamado “Livro de Aço” é considerado herói nacional. Gama nasceu em Salvador em 1830, filho de um fidalgo português com uma escrava liberta. Em razão de uma dívida de jogo, foi vendido como escravo pelo próprio pai quando tinha 10 anos. Alforriado sete anos depois, tentou cursar Direito mas, por ser negro, enfrentou hostilidade de professores e alunos.
Ainda assim persistiu como ouvinte das aulas. Posteriormente conseguiu uma carta de advogado e, com o conhecimento adquirido, defendeu e libertou na Justiça mais de 500 negros escravos. Gama também foi ativista político e projetou-se ainda na literatura em função de seus poemas, nos quais satirizava a aristocracia e os poderosos da época.
Ambos os PLCs são de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e foram relatados na Comissão de Educação, pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que afirmou ser Luís Gama um dos principais ícones da luta abolicionista no Brasil e que suas ações nos tribunais ajudaram centenas de pessoas mantidas ilegalmente na escravidão a serem libertadas (Ag.Senado).

Trump ‘tem capacidade’ de terminar mandato

O médico da Casa Branca, Ronny Jackson, garantiu que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de 71 anos, está com a “saúde excelente” e passou em todos os testes físicos e cognitivos ao qual fora submetido. Em uma coletiva de imprensa realizada na terça-feira (16), Jackson deu detalhes do primeiro check-up do republicano, que completa neste mês um ano de mandato.
O médico disse que, atualmente, o presidente utiliza dois medicamentos: Propecia (finasterida) contra queda de cabelos, e o Crestor (rosuvastatina) para abaixar o colesterol. Apesar de recomendar uma dieta mais saudável a Trump, Jackson garantiu que o presidente é capaz de encerrar seu mandato sem problemas médicos. Trump pesa 108,4 kg, dorme de 4h a 5h por dia e, de acordo com pessoas próximas ao magnata, mantém uma rotina sedentária, sem exercícios físicos e com excesso de consumo de fast food.
As condições de saúde de Trump levantaram suspeitas após o presidente falhar em alguns discursos e aparentar lapsos de memória. Mas o médico da Casa Branca negou que tenha sido encontrado qualquer sinal de Alzheimer ou de problemas mentais (ANSA).


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