CCJ pode votar regulamentação da prisão de condenado em segunda instância

CCJ temporario

A polêmica sobre a execução da prisão de um condenado em segunda instância pela Justiça brasileira pode chegar ao fim com a aprovação do projeto, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, hoje (23)

Em 2016, o STF firmou jurisprudência permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado, e há uma pressão sobre o STF para rediscutir o assunto.
Para tentar pacificar a questão, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) apresentou projeto pelo qual, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau, em única instância ou após julgamento de recurso. O projeto altera dispositivo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a antiga Lei de Introdução ao Código Civil e explicita a legalidade de execução da pena após ser confirmada em segundo grau de jurisdição, por um colegiado.
“Eis o objetivo deste projeto: trazer ao debate um limite mais elástico à coisa julgada, alterando a Lei de Introdução ao Código Civil para permitir que, em matéria penal, o instituto possa estar restrito ao âmbito do exame possível à jurisdição ordinária, onde os fatos e as provas são suscetíveis de valoração, sem prejuízo dos recursos possíveis ao réu condenado preso”, explicou Cássio na justificação do projeto.
O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), acrescentou emenda alterando o texto original para deixar explícito que, no processo penal, o trânsito em julgado ocorrerá com o esgotamento das instâncias ordinárias (juiz singular - primeiro grau – e colegiado de desembargadores – segundo grau), assegurado às partes a interposição de recursos para as instâncias extraordinárias (STJ e STF). A proposta tem decisão terminativa na comissão e, caso seja aprovada, segue para a Câmara se não houver recurso para que seja analisada pelo Plenário (Ag.Senado).

STF impõe nova condenação a Paulo Maluf

SDTF temporario

A Primeira Turma do STF decidiu ontem (22), por unanimidade, condenar o deputado Paulo Maluf (PP-SP) por falsidade ideológica com fins eleitorais, devido a fraudes na prestação de contas de sua campanha eleitoral de 2010. A pena é de 2 anos e 9 meses de prisão em regime semiaberto, convertido para domiciliar. Segundo denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2014, Maluf omitiu em sua prestação de contas o recebimento de R$ 168,5 mil da empresa Eucatex S.A., que pertence a sua família.
No processo, a defesa negou que Maluf tivesse conhecimento de qualquer irregularidade, afirmando “ser humanamente impossível” que ele se dedicasse a qualquer outra atividade que não obter votos, não sendo assim responsável pelos atos de contabilidade da campanha. O relator do caso, ministro Luiz Fux, no entanto, rejeitou o argumento, destacando que a própria legislação eleitoral estabelece o candidato como responsável direto por sua prestação de contas.
“Não é plausível alegar desconhecimento de uma despesa a seu favor, contratada por empresa de sua família”, reforçou a ministra Rosa Weber.
Seguindo esse entendimento, a Primeira Turma, também por unanimidade, absolveu Sérgio Stefanelli Gomes, tesoureiro que assinou a prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral. Além de Fux e Rosa Weber, participaram do julgamento os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello.
Ao condenar Maluf, Fux destacou que as notas fiscais regularmente emitidas para serviços à Eucatex tinham valores e quantidades de itens “absolutamente diversos”, bem menores daquelas em que constam a referência a Maluf. “A disparidade é total”, destacou (ABr).

Mello defende restrição de foro privilegiado de governadores

Mello temporario

O ministro Celso de Mello, do STF, defendeu que a restrição do foro privilegiado de parlamentares, decidida neste mês pelo plenário da Corte, seja estendida também ao foro especial de governadores no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em despacho de sexta-feira (18), Celso de Mello defendeu que o mesmo entendimento seja aplicado no caso de processos contra governadores, que possuem foro no STJ. O parecer foi proferido na decisão em que ele enviou ao tribunal superior uma investigação contra o governador de Pernambuco, Paulo Câmara.
Para o decano do STF, “por identidade de razões, revelar-se-ia aplicável ao Chefe do Poder Executivo estadual o precedente que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu”, escreveu Celso de Mello. No mesmo despacho, ele classificou de “primorosa” a decisão do ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, que no último dia 7 enviou à primeira instância um inquérito contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, sobre crimes que teriam ocorrido antes de ele assumir o cargo.
O inquérito enviado por Celso de Mello ao STJ encontrava-se no Supremo pois envolve também o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e o deputado Tadeu Alencar (MDB-PE). O atual prefeito de Recife, Geraldo Júlio, também é investigado. Até a publicação da reportagem, a Agência Brasil não havia conseguido contato com as defesas dos envolvidos.
São investigadas ilegalidade supostamente cometidas no âmbito do Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada de Pernambuco, que teriam ocorrido antes de qualquer um dos investigados assumirem seus atuais cargos (ABr).

Ministro defenderá reforma trabalhista em Genebra

O ministro do Trabalho, Helton Yomura, vai a Genebra, no início de junho, para defender o Brasil das acusações de que as mudanças nas leis trabalhistas do país contrariam normas internacionais das quais o país é signatário. Yomura disse que terá prazer em defender o Estado brasileiro durante a 107ª Conferência da OIT, que ocorre entre sexta-feira (25) e o próximo dia 8. Neste ano, o encontro tem como tema principal a violência e o assédio no local de trabalho.
“O Brasil não descumpre nenhuma regra internacional do trabalho acordada”, disse Yomura, ao participar, em Fortaleza, do 60º Congresso Nacional de Hotéis (Conotel). Discursando para uma plateia formada, principalmente, por empresários e executivos do setor hoteleiro e gestores públicos da área de turismo, o ministro admitiu ficar “irritado” com as denúncias contra o Estado brasileiro na OIT.
“Tem me causado uma certa irritação a teimosia em denunciar a República à OIT, denunciar que somos um país que descumpre a legislação trabalhista e os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário”, afirmou. Yomura alegou que a polêmica põe em xeque a credibilidade da nação e lembrou que, no ano passado, o país “bateu na trave” e quase foi incluído na lista dos países suspeitos de descumprir a legislação trabalhista.
A denúncia resultou de consulta feita pela CUT, no ano passado. Para a entidade sindical, a nova legislação viola a Convenção 98 da OIT. Ratificada pelo Brasil em 1953, a Convenção 98 estabelece os princípios do direito de organização dos trabalhadores, o direito de sindicalização e à negociação coletiva. A manifestação dos peritos da OIT motivou a inclusão dos questionamentos dos representantes dos trabalhadores na lista prévia de 40 casos globais a serem analisados no início da conferência - a chamada “lista longa” das violações de direitos trabalhistas da OIT (ABr).

Mudança na lei de responsabilidade fiscal 

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) defendeu uma atualização da lei de responsabilidade fiscal, especialmente no que toca aos municípios.
Segundo ele, depois que a lei entrou em vigor, 15 atribuições da União ficaram a cargo das prefeituras, sem que houvesse mudança na distribuição do dinheiro arrecadado com a cobrança de impostos para fazer frente a essas novas obrigações.
E o que já é ruim fica ainda pior quando há, como ocorre atualmente, queda na arrecadação dos municípios por causa da crise econômica, disse o senador. “A lei de responsabilidade fiscal tem que ser atualizada em alguns pontos que dificultam muito a gestão municipal. Inclusive, com a questão da queda na arrecadação, para manter o mesmo quadro de pessoal sem infringir a lei de responsabilidade é [necessário] um verdadeiro malabarismo. Então eu estou estudando algum meio para que a gente possa atualizar isso e alguns outros pontos” (Ag.Senado).

Proibição de juros maiores para aposentados

Pode ser votado hoje (23) projeto que proíbe a cobrança de juros mais altos nos empréstimos com desconto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas do INSS, em comparação aos pagos pelos trabalhadores da ativa. Na mesma reunião, a comissão deve sabatinar Rogério Scarabel Barbosa, indicado para o cargo de diretor na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto, as taxas de juros e tarifas cobradas aos trabalhadores da ativa são normalmente disciplinadas por convênios, que possibilitam condições financeiras mais favoráveis do que as impostas a aposentados e pensionistas. Para ele, cobrança de taxas de juros mais altas para aposentados e pensionistas caracteriza discriminação contra os idosos, o que é infração prevista no Estatuto do Idoso.
No relatório pela aprovação do texto, a senadora Rose de Freitas (Pode-ES) diz considerar que a medida é necessária, “principalmente porque os aposentados não dispõem de estrutura de defesa sindical”. Quando negociam com as financeiras o fazem solitariamente, sem informações claras sobre as taxas, os cálculos e os juros aplicados, destacou. Citou argumentos de críticos do projeto, que apontam um risco maior de inadimplência entre os aposentados, que teriam mais possibilidade de morrer no decorrer do tempo de pagamento. Ela afirmou, no entanto, que os lucros dos bancos não param de crescer. Para ela, o tratamento igualitário, entre aposentados e conveniados da iniciativa privada, representará uma redução pequena nesses lucros (Ag.Senado).

CONSULTA PÚBLICA PARA NORMAS DE ABATE HUMANITÁRIO

O Ministério da Agricultura editou a portaria 62 que abre prazo de 30 dias para consulta pública do regulamento de manejo pré-abate e abate humanitário. O objetivo das normas é evitar dor e sofrimento desnecessários aos animais em todos os estabelecimentos inspecionados oficialmente, que realizam abates e aproveitamento dos animais para fins comerciais. É proibido espancar os animais, agredi-los, erguê-los pelas patas, chifres, pelos, orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que os submeta a dor, medo ou sofrimento desnecessários. 
As principais propostas de normatização determinam que haverá controle das cargas de animais destinados ao abate desde o embarque na propriedade, passando pelo transporte até o desembarque no frigorífico. Esses controles serão baseados na inspeção dos caminhões - incluindo tacógrafos para fiscalização da velocidade – e exames nos animais para verificação de possíveis lesões antes do abate. A nova regra deverá reduzir o tempo de jejum dos animais, que varia conforme a espécie (bovino, suíno ou ave).
Outra novidade será a obrigatoriedade de os frigoríficos manterem um responsável pelo cumprimento das normas de bem-estar animal (BEA), que prestará orientações no pré-abate (operações de embarque na propriedade de origem até a contenção para insensibilização) e no abate dos animais. Este responsável deverá orientar os motoristas dos veículos utilizados para transportar animais (Mapa).

Pena maior para criminoso que drogar vítima

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, ontem (22), o projeto do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que estabelece que o fornecimento de álcool ou outras substâncias à vítima para facilitar o cometimento do crime seja agravante da pena. A proposta acrescenta dispositivo ao Código Penal. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que fez ajustes de redação.
Segundo o autor do projeto, “criminosos usam diversos tipos de drogas para dopar a vítima e diminuir a capacidade de resistência. Um exemplo desse artifício é o golpe ‘boa noite, Cinderela’”. O relator considerou a proposta “indispensável para a correta dosimetria da pena”. O projeto segue para a análise do Plenário (Ag.Câmara).

 

Mais artigos...

  1. Política 22/05/2018
  2. Política 19 a 21/05/2018
  3. Política 18/05/2018
  4. Política 17/05/2018
  5. Política 16/05/2018
  6. Política 15/05/2018
  7. Política 12 a 14/05/2018
  8. Política 11/05/2018
  9. Política 10/05/2018
  10. Política 09/05/2018
  11. Política 08/05/2018
  12. Política 05 a 07/05/2018
  13. Política 04/05/2018
  14. Política 03/05/2018
  15. Política 28/04 a 02/05/2018
  16. Política 27/04/2018
  17. Política 26/04/2018
  18. Política 25/04/2018
  19. Política 24/04/2018
  20. Política 21 a 23/04/2018
  21. Política 20/04/2018
  22. Política 19/04/2018
  23. Política 18/04/2018
  24. Política 17/04/2018
  25. Política 14 a 16/04/2018
  26. Política 13/04/18
  27. Política 12/04/2018
  28. Política 11/04/2018
  29. Política 10/04/2018
  30. Política 07 a 09/04/2018
  31. Política 06/04/2018
  32. Política 05/04/2018
  33. Política 04/04/2018
  34. Política 03/04/2018
  35. Política 30/03 a 02/04/2018
  36. Política 29/03/2018
  37. Política 28/03/2018
  38. Política 27/03/2018
  39. Política 23/03/2018
  40. Política 22/03/2018
  41. Política 21/03/2018
  42. Política 20/03/2018
  43. Política 17 a 19/03/2018
  44. Política 16/03/2018
  45. Política 15/03/2018
  46. Política 14/03/2018
  47. Política 13/03/2018
  48. Política 10 a 12/03/2018
  49. Política 09/03/2018
  50. Política 08/03/2018
  51. Política 07/03/2018
  52. Política 06/03/2018
  53. Política 03 a 05/03/2018
  54. Política 02/03/2018
  55. Política 01/03/2018
  56. Política 28/02/2018
  57. Política 27/02/2018
  58. Política 24 a 26/02/2018
  59. Política 23/02/2018
  60. Política 22/02/2018
  61. Política 21/02/2018
  62. Política 20/02/2018
  63. Política 17 a 19/02/2018
  64. Política 16/02/2018
  65. Política 15/02/2018
  66. Política 10 a 14/02/2018
  67. Política 09/02/2018
  68. Política 08/02/2018
  69. Política 07/02/2018
  70. Política 06/02/2018
  71. Política 03 a 05/02/2018
  72. Política 02/02/2018
  73. Política 01/02/2018
  74. Política 31/01/2018
  75. Política 30/01/2018
  76. Política 25 a 29/01/2018
  77. Política 24/01/2018
  78. Política 23/01/2018
  79. Política 20 a 22/01/2018
  80. Política 19/01/2018
  81. Política 18/01/2018
  82. Política 17/01/2018
  83. Política 16/01/2018
  84. Política 13 a 15/01/2018
  85. Política 12/01/2018
  86. Política 11/01/2018
  87. Política 10/01/2018
  88. Política 09/01/2018
  89. Política 06 a 08/01/2018
  90. Política 05/01/2018
  91. Política 04/01/2018
  92. Política 30/12/2017 a 02/01/2018
  93. Política 30/12/2017 a 02/01/2018 (2)
  94. Política 29/12/2017
  95. Política 28/12/2017
  96. Política 27/12/2017
  97. Política 23 a 26/12/2017
  98. Política 22/12/2017
  99. Política 21/12/2017
  100. Política 20/12/2017
Mais Lidas