Senado conclui votação sobre divulgação dos beneficiários de renúncia fiscal

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Está na pauta do Plenário do Senado um destaque da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), ao projeto que altera o Código Tributário Nacional para autorizar a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal

O texto-base do projeto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já foi aprovado mas, sem quórum para deliberar, a última sessão de votação do destaque foi derrubada.
A emenda de Lúcia Vânia, relatora do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe a divulgação apenas dos nomes de pessoas jurídicas. Para a senadora, a divulgação é destinada a determinados setores produtivos, que poderiam distorcer indevidamente o princípio da isonomia. “Parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”, observa a senadora.
Para o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda evitaria a publicação dos nomes das pessoas que têm caderneta de poupança, beneficiadas com isenção do Imposto de Renda. A emenda prevê ainda a inclusão de um dispositivo para autorizar os agentes da Receita a confirmarem informações prestadas por beneficiários de programas sociais do governo. O objetivo é evitar fraudes, como o recebimento de benefício por quem não preencha os requisitos de renda.
Também está prevista a votação do projeto que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais das rádios comunitárias. A matéria foi pautada de ofício pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, após pedido de alguns senadores na última sessão deliberativa. Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembrou que as rádios comunitárias estão presentes principalmente nos estados menos desenvolvidos.
“Se você for ao interior do interior do meu estado do Pará, verificará que quem está lá levando informação, conhecimento, cultura são as rádios comunitárias”. O projeto altera a Lei das Rádios Comunitárias para incluir como Serviço de Radiodifusão Comunitária aquele com potência de até 300 watts e aumenta para três os canais designados ao serviço (Ag.Senado).

Lei permite venda direta de petróleo do pré-sal

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Foi transformada em lei a medida provisória que permitiu a venda direta de petróleo do pré-sal. A nova lei foi publicada sem vetos no Diário Oficial da União de sexta-feira (15). A MP foi aprovada no Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão. O texto permite à Pré-Sal Petróleo S/A realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha. Antes da MP, a lei de criação da PPSA permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.
Durante a tramitação na Câmara, houve uma negociação para que fossem retiradas algumas alterações promovidas pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Assim, foi retirada do texto a possibilidade de a União optar, nos futuros leilões de blocos de exploração do pré-sal, por receber o valor em pecúnia equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. Essa opção poderia ser exercida ainda nos contratos em andamento por meio de aditivo.
Outro ponto foi suprimido do projeto de forma a impedir que a PPSA venda o óleo da União por preço inferior ao de referência quando não houver interessados na compra. O preço de referência é estipulado pela ANP. Entretanto, o leilão continua a ser uma modalidade de licitação apenas prioritária. Se a empresa optar pela comercialização dispensando o leilão, o ato deve ser justificado pela autoridade competente com a comprovação de haver vantagem econômica.

Analista ambiental é nomeado para presidência do ICMBio

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O governo nomeou o analista ambiental Paulo Henrique Marostegan e Carneiro para a presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que é responsável pela guarda de 333 unidades de conservação federais. Mestre em Ciências Florestais pela USP, Paulo Henrique é do quadro do instituto e estava à frente da Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação (Diman). Além do instituto, o analista também trabalhou no Ibama e na Associação ECOAR Florestal.
Ele irá suceder o oceanógrafo Ricardo Soavinski, que deixou o ICMBio, no final de abril, para assumir a presidência da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Desde a saída de Soavinski, Silvana Canuto Medeiros ocupava o cargo interinamente. A nomeação ocorre após manifestações de servidores do órgão e de entidades da sociedade civil contra a possibilidade de o instituto ser ocupado por indicados políticos.
No último mês, servidores do órgão se mobilizaram, pelo menos duas vezes, em cartas abertas, contra a possível escolha de integrantes do PROS para assumir a função, entre eles o vice-presidente do partido, Moacir Bicalho, e Cairo Tavares, diretor técnico da sigla, e por não terem experiência na área.
Na último dia 25, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu que o cargo requer “requisitos mínimos de conhecimento técnico da área e experiência gerencial, como prevê a legislação brasileira”. Na ocasião, o MPF alertou que, caso esse aspecto não fosse observado na escolha do novo presidente do ICMBio, iria adotar medidas judiciais cabíveis. A nota foi assinada por 23 procuradores (ABr).

Projeto regulamenta profissão de psicomotricista

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ), que regulamenta a profissão de psicomotricista. Foi aprovado o parecer do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), com emendas dos deputados Alex Manente (PPS-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A psicomotricidade tem como função motivar e estimular a capacidade sensitiva e perceptiva para ajudar as pessoas a descobrirem e expressar suas capacidades, criar segurança e consciência sobre seu espaço e o espaço dos outros.
Para isso, podem ser usadas várias técnicas, como brincadeiras e jogos.
De acordo com o texto, poderão exercer a atividade, sem prejuízo ao uso do recurso pelos demais profissionais de saúde de profissões regulamentadas, os profissionais registrados nos conselhos regionais de Psicomotricidade e os portadores de diploma de curso superior na área.
Em até quatro anos após a promulgação da lei, também poderão se habilitar à profissão os portadores de diploma de curso de pós-graduação nas áreas de saúde ou de educação, desde que, em quaisquer dos casos, com especialização em Psicomotricidade. Está garantido o exercício da profissão também àqueles que, até a data do início da vigência da lei, tenham comprovadamente exercido a atividade.
Da mesma forma, poderão exercê-la os portadores de diploma em Psicomotricidade expedido por instituições de ensino superior estrangeira quando revalidado na forma da legislação em vigor. O autor do projeto explica que a profissão é regulamentada em diversos países e surgiu em 1900 no âmbito de serviços de neuropsiquiatria infantil, com o nome de reeducação psicomotora (Ag.Câmara).

Agentes de saúde devem morar na comunidade onde atuam

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara rejeitou o projeto do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que dispensa a exigência de que agentes comunitários de saúde (ACSs) residam na área da comunidade em que atuam. Como foi rejeitada na única comissão responsável por analisar o seu mérito, o texto será arquivado, exceto se houver recurso.
Pela proposta, bastaria aos profissionais contratados residirem na mesma cidade em que desenvolvem suas atividades, entre outros requisitos determinados pela legislação. O relator da matéria, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), recomendou a rejeição da matéria. Na opinião dele, o profissional deve estar vinculado à comunidade em que trabalha.
“Nas comunidades mais antigas, sempre existiram pessoas que eram as referências para cuidar, prestar primeiros-socorros, encaminhar para cuidados mais complexos ou específicos dentro dos serviços de saúde”, observou (Ag.Câmara).

CPI dos planos de saúde já tem 27 assinaturas

O requerimento para abertura de uma CPI para investigar os reajustes dos planos de saúde deve ser lido na próxima semana. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) anunciou ter conseguido as 27 assinaturas necessárias para regimentalmente solicitar a criação da CPI. Segundo ela, os reajustes dos planos têm ocorrido acima da inflação e com o consentimento da ANS, que deveria proteger os consumidores:
“Os usuários dos planos de saúde têm sido surpreendidos por reajustes acima dos índices de inflação. Em 2016, a inflação medida pelo IPCA foi de 6,28%. Entretanto, a ANS autorizou um aumento de 13,57%. E em 2017, para uma inflação de 2,9% pelo IPCA, a ANS autorizou um aumento de 13,55%. Segundo a ANS, em dezembro de 2015 havia mais de 49,2 milhões de beneficiários de planos de saúde particulares. Em abril de 2018, haviam caído para 47,3 milhões.
A senadora Lídice da Mata explica que isso se deve à crise econômica, que gradativamente foi tirando o poder de compra dos brasileiros. E um dos itens que termina sendo cancelado é o plano de saúde. “Essas pessoas logicamente vão para o sistema público de saúde, pressionando ainda mais uma estrutura que já está sucateada. Temos de investigar a legalidade desses aumentos acima da inflação”, frisou (Ag.Senado).

 
 

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