Programa de fidelidade com prazo ilimitado para uso de pontos

O consumidor paga, ainda que indiretamente, pelo serviço de acúmulo de pontos ou milhas.

O limite de tempo para utilização de bonificações concedidas a consumidores que participam de programas de fidelidade pode estar com os dias contados

Tramita no Senado projeto que acaba com o prazo de validade para uso de pontos acumulados pelos clientes. Programas de fidelidade, como os mantidos por companhias aéreas, ganharam muitos adeptos nos últimos anos, mas são recorrentes as queixas de consumidores pelo fato de as milhas, ou os pontos acumulados, perderem a validade dois ou três anos depois de creditados, conforme a companhia aérea.
Em outros segmentos, como restaurantes, por exemplo, o prazo pode ser ainda menor, sendo comum o vencimento em 12 meses. Para o autor do projeto, senador Magno Malta (PR-ES), o prazo de validade é estabelecido de forma unilateral pela empresa responsável pelo programa e gera prejuízos aos consumidores. Além de estabelecer que as bonificações não podem ter prazo de validade, o projeto determina que o regulamento do programa seja previamente apresentado ao consumidor e que qualquer mudança nas regras seja informada aos clientes pelo menos 90 dias antes de entrarem em vigor.
As bonificações continuariam pessoais e intransferíveis, como já vem sendo praticado pelas empresas, mas Magno Malta quer que, em caso de morte do titular, a pontuação seja transferida aos herdeiros. No projeto, o autor define programa de incentivo à fidelidade de clientes como um contrato no qual o consumidor acumula pontos ao consumir produtos ou serviços oferecidos pela empresa, que são convertidos em descontos, parciais ou integrais, para aquisição de novos produtos ou serviços. Observa que a iniciativa, antes restrita a companhias aéreas, hoje é adotada por hotéis, cartões de crédito, lojas de departamento, livrarias, supermercados, restaurantes, postos de gasolina, entre outros segmentos.
Esse tipo de programa, na visão do senador, não pode ser tratado como liberalidade ou brinde, “concedido ao consumidor como forma de agradecimento pela sua fidelidade”. Mais que isso, afirma ele, é uma oportunidade de negócio que resulta no aumento do lucro das empresas. Como observa o parlamentar, o consumidor paga, ainda que indiretamente, pelo serviço de acúmulo de pontos ou milhas. Mesmo assim, diz ele, muitas vezes não consegue converter suas bonificações em produtos ou serviços, seja devido ao vencimento do prazo para conversão, seja por mudanças no regulamento dos programas (Ag.Senado).

Senado quer tornar permanente o programa Ciência sem Fronteiras

O Ciência sem Fronteiras foi criado em 2011 pelo governo federal para incentivar a formação acadêmica no exterior.

O programa Ciência sem Fronteiras, estabelecido pelo Decreto 7642/2011, deverá ser regulamentado em lei. A iniciativa é da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado que apresentou no final do ano passado um projeto que é resultado da avaliação de políticas públicas. A comissão apresentou recomendações aos gestores do programa.
A primeira delas é a continuidade do Ciência sem Fronteiras, apesar das dificuldades fiscais. Além disso, pede a garantia de recursos mínimos para honrar os encargos já assumidos e conceder novas bolsas, “de forma a valorizar projetos estratégicos para o desenvolvimento do país”. A comissão também quis assegurar que o programa passe a ser uma política de Estado e não apenas de governo. Por isso sugeriu o projeto, com redação similar à do decreto.
Outra indicação da comissão foi no sentido de que o governo intensifique a busca por parcerias no setor privado para diversificar as fontes de financiamento do programa. Propôs também que, em relação às bolsas no exterior, sejam priorizadas as bolsas para pós-graduação, nas modalidades doutorado pleno, doutorado sanduíche, pós-doutorado e mestrado.
O Ciência sem Fronteiras foi criado em 2011 pelo governo federal para incentivar a formação acadêmica no exterior. Os alunos brasileiros recebem ajuda financeira para estudar em universidades de outros países. Até o final de 2014 foram concedidas 101.446 bolsas de estudo. Destas, 78% foram para graduação sanduíche (parte no Brasil e parte no exterior). O total gasto com o programa de 2012 a novembro de 2015 foi de cerca de R$ 10,5 bilhões (Ag.Senado).

Imunidade tributária às bicicletas de fabricação nacional

É possível desonerar o setor dos tributos federais do ICMS.

Aguarda relatório na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a proposta que institui imunidade tributária às bicicletas, suas partes e peças separadas, de fabricação nacional. Na justificativa, o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) destacou os benefícios econômicos, sociais e ambientais advindos da disseminação do uso da bicicleta como meio de transporte.
Segundo ele, o uso da bicicleta reduz a incidência de doenças associadas ao sedentarismo e traz profundos impactos positivos na mobilidade urbana e no meio ambiente, já que ocupa menor espaço nas vias e não emite gases poluentes. Amorim citou dados da Abraciclo, entidade que representa o setor, para mostrar que, mesmo estando na quinta posição no mercado global de consumo de bicicletas, o Brasil tem desempenho tímido se for levado em conta o número de bicicletas per capita, ocupando apenas a 22º posição mundial.
Para ele, os elevados preços das bicicletas no país, que derivam da alta carga tributária no setor, são os responsáveis por essa situação.
“Por meio da proposta, é possível desonerar o setor não apenas dos tributos federais como também do ICMS, imposto estadual que isoladamente corresponde ao tributo de maior peso sobre a bicicleta”, explicou (Ag.Senado).

Reconhecimento de firma para atestado médico

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que estabelece a exigência de reconhecimento de firma para que atestados e laudos médicos sejam validados. A comissão acatou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO) ao projeto do deputado Carlos Manato (SD-ES). O projeto estabelece essa exigência para os atestados por doença acima de cinco dias; repouso à gestante; acidente de trabalho; de aptidão física; sanidade física e mental; amamentação;interdição; e de internação hospitalar.
A proposta isenta do reconhecimento de firma os atestados fornecidos pelos profissionais de saúde que atuam no próprio local de trabalho do paciente. O relator incluiu em seu texto o uso de tecnologias de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados como forma de autenticação dos documentos, além dos meios impressos. Para o relator, a proposta pode se tornar importante política de combate às fraudes.
Vergílio, no entanto, não foi favorável à criação de um sistema de controle pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na sua avaliação, apesar de recomendável um tipo de controle, é mais razoável deixar o controle para as empresas e instituições interessadas nesse processo.
O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para avaliação das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

DEPUTADO CARLOS ALELUIA SERÁ OUVIDO COMO TESTEMUNHA

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) será ouvido pela Justiça Federal no próximo dia 17, como testemunha da Operação Zelotes. O parlamentar foi indicado por três dos réus – os lobistas Alexandre Paes dos Santos e Eduardo Valadão, além de Cristina Mautoni. Eles são suspeitos de participar de esquema de manipulação de julgamentos do Carf e de suposta compra de MPs para beneficiar o setor automotivo.
O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, responsável pelas investigações, disse que o depoimento de Aleluia será tomado no gabinete do parlamentar, atendendo um pedido do próprio deputado. Ele poderia apresentar seu relato por escrito, mas decidiu falar.
Aleluia foi relator da MP 471, aprovada pela Câmara em 2009. A medida garantiu a prorrogação, até 2015, de incentivos ficais às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O benefício seria extinto em dezembro de 2010. O parlamentar nega ter participado de qualquer esquema (ABr).

Pezão: Baía de Guanabara terá condições de receber competições

Mais de 300 atletas de 34 países participaram de evento-teste na Baía de Guanabara.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, rebateu as acusações do ex-presidente da Federação Internacional de Vela (ISAF, em inglês), Peter Sowrey, de que perdeu o cargo depois de insistir que as águas da Baía de Guanabara estão poluídas. Sowrey disse que saiu depois de sugerir a mudança do local das provas de vela dos Jogos Olímpicos para Búzios.
Ao participar do seminário Os Jogos Olímpicos e a Transformação do Rio de Janeiro, realizado no Museu do Amanhã, na região portuária, Pezão disse que não há qualquer possibilidade de mudança e disse acreditar na qualidade das águas em que as competições serão disputadas. “Não sou eu quem escolho o local das competições, mas eu acho que isso está totalmente descartado. A Baía [de Guanabara] vai ter condições [de receber a competição]”, garantiu.
O prefeito da cidade, Eduardo Paes, que também participou do evento, lembrou que, por mais que os olhos do mundo estejam voltados para a cidade, a qualidade da água da Baía não é um assunto olímpico. “As águas da Baía de Guanabara são termos metropolitanos, e não olímpicos. A gente que tem que tratar disso, olhar pra essa questão, mas sempre tendo a confiança de que ela estará totalmente apta a receber as provas, e está”, disse Paes.
As discussões em torno da qualidade da água do local que vai receber as competições de vela nas Olimpíadas se estendem desde julho de 2015, quando a agência americana de notícias, Associated Press, divulgou testes de qualidade da água indicavando que os atletas corriam o risco de se contaminarem no local. Na época, o governador também rechaçou essa possibilidade e disse confiar nos órgãos brasileiros, que garantiam a qualidade das águas (ABr).

Indenização por erro da Justiça em qualquer tipo de processo

Proposta do senador Humberto Costa (PT-PE), obriga o Estado a indenizar o erro judiciário em qualquer processo, a fim de sanar decisões equivocadas de juízes. O parlamentar alega que esse direito é restrito atualmente ao âmbito penal e processual penal e disse que deseja estendê-lo a outros ramos, como civil, trabalhista, administrativo ou tributário.
A Constituição determina que o Estado indenizará o erro judiciário, caso o preso fique no cárcere além do tempo fixado em sentença. O senador afirma que isso significa não haver norma constitucional que obrigue o Estado a indenizar o erro decorrente da decisão judicial fora da esfera criminal. “Não é mais possível admitir que a má aplicação do Direito não dê ensejo ao dever de indenizar do Estado. Assim, estamos propondo incluir no rol dos direitos individuais na Constituição a previsão de que é dever do Estado indenizar o erro judiciário”, diz o parlamentar na justificativa do projeto.
Ele argumenta ainda que é chegada a hora de o Brasil eliminar o adágio segundo o qual “o Estado não é civilmente responsável pelo atos do Poder Judiciário, senão nos casos expressamente declarados em lei”. O parlamentar também alega que tem sido frequente a publicação de decisões judiciais equivocadas que prejudicam o direito de milhares de pessoas todos os anos. A proposta aguarda indicação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado).

Mais artigos...

  1. Política 28/01/2016
  2. Política 27/01/2016
  3. Política 23 a 26/01/2016
  4. Política 22/01/2016
  5. Política 21/01/2016
  6. Política 20/01/2016
  7. Política 19/01/2016
  8. Política 16 a 18/01/2016
  9. Política 15/01/2016
  10. Política 14/01/2016
  11. Política 13/01/2016
  12. Política 12/01/2016
  13. Política 09 a 11/01/2016
  14. Política 08/01/2016
  15. Política 07/01/2016
  16. Política 06/01/2016
  17. Política 05/01/2016
  18. Politica 31/12/2015 a 04/01/2016
  19. Política 30/12/2015
  20. Política 29/12/2015
  21. Política 24 a 28/12/2015
  22. Politica 23/12/2015
  23. Politica 22/12/2015
  24. Politica 19 a 21/12/2015
  25. Politica 18/12/2015
  26. Política 17/12/2015
  27. Politica 16/12/2015
  28. Política 15/12/2015
  29. Política 12 a 14/12/2015
  30. Política 11/12/2015
  31. Politica 10/12/2015
  32. Politica 09/12/2015
  33. Politica 08/12/2015
  34. Política 05 a 07/12/2015
  35. Politica 04/12/2015
  36. Politica 03/12/2015
  37. Politica 02/12/2015
  38. Politica 01/12/2015
  39. Política 28 a 30/11/2015
  40. Política 27/11/2015
  41. Política 26/11/2015
  42. Política 25/11/2015
  43. Política 24/11/2015
  44. Política 20 a 23/11/2015
  45. Política 19/11/2015
  46. Política 18/11/2015
  47. Política 17/11/2015
  48. Política 14 a 16/11/2015
  49. Política 13/11/2015
  50. Política 12/11/2015
  51. Política 11/11/2015
  52. Política 10/11/2015
  53. Política 07 a 09/11/2015
  54. Política 06/11/2015
  55. Politica 05/11/2015
  56. Politica 04/11/2015
  57. Politica 30/10 a 03/11/2015
  58. Politica 29/10/2015
  59. Politica 28/10/2015
  60. Politica 27/10/2015
  61. Politica 24 a 26/10/2015
  62. Politica 23/10/2015
  63. Politica 22/10/2015
  64. Politica 21/10/2015
  65. Politica 20/10/2015
  66. Política 17 a 19/10/2015
  67. Politica 16/10/2015
  68. Politica 15/10/2015
  69. Politica 14/10/2015
  70. Politica 10 a 13/10/2015
  71. Politica 10/10/2015
  72. Politica 08/10/2015
  73. Politica 07/10/2015
  74. Politica 06/10/2015
  75. Política 03 a 05/10/2015
  76. Politica 02/10/2015
  77. Politica 01/10/2015
  78. Politica 30/09/2015
  79. Política 29/09/2015
  80. Politica 26 a 28/09/2015
  81. Politica 25/09/2015
  82. Politica 24/09/2015
  83. Politica 23/09/2015
  84. Politica 22/09/2015
  85. Politica 19 a 21/09/2015
  86. Politica 18/09/2015
  87. Politica 17/09/2015
  88. Politica 16/09/2015
  89. Politica 15/09/2015
  90. Politica 12 a 14/09/2015
  91. Politica 11/09/2015
  92. Politica 10/09/2015
  93. Politica 09/09/2015
  94. Política 05 a 08/09/2015
  95. Politica 04/09/2015
  96. Politica 03/09/2015
  97. Politica 02/09/2015
  98. Politica 01/09/2015
  99. Politica 29 a 31/08/2015
  100. Politica 28/08/2015
Mais Lidas