Cunha cria comissão especial para analisar reforma tributária

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, recebeu participantes da Simulação do Processo Legislativo Brasileiro.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criou uma comissão especial para analisar propostas relacionadas à reforma tributária

De acordo com o ato da Presidência publicado no Diário da Câmara desta quinta-feira (24) a nova comissão terá 27 titulares e mesmo número de suplentes. A comissão terá 30 dias para concluir os trabalhos, que devem começar no início de agosto, quando os deputados voltam à Câmara.
Cunha havia afirmado que a reforma tributária, para solucionar os problemas de divisão de recursos entre União, estados, Distrito Federal e municípios, seria uma das prioridades da Câmara no segundo semestre. A votação, uma consequência da conclusão dos debates sobre as propostas do pacto federativo, também analisado por uma comissão especial.
Em 2008, uma comissão especial da Câmara aprovou substitutivo do ex-deputado Sandro Mabel a 17 propostas sobre reforma tributária em tramitação na Casa. Entre os principais pontos do texto aprovado, estão a unificação das 27 leis estaduais do ICMS e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) – a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição do salário-educação. A matéria é polêmica e está parada na Câmara há seis anos.
O Congresso tem feito, desde então, uma reforma tributária fatiada, já que há dificuldade em conseguir consenso para uma ampla mudança nas regras de tributação do País. Uma das mudanças aprovadas nesse sentido foi a Lei Complementar 147/14, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Supersimples, o regime de tributação das micro e pequenas empresas.
O governo encaminhou um pacote de medidas para reformar o ICMS, entre elas uma proposta que cria uma política de desenvolvimento regional e uma MP cria dois fundos para compensar estados por perdas com a unificação do ICMS, a partir de uma mesma alíquota para todo o País. Em outra linha, o governo ainda deve enviar ao Congresso proposta que unifica o PIS e a Cofins, a fim de ajudar a equilibrar a economia brasileira.
A necessidade de uma reforma tributária é um tema recorrente nos debates do Congresso. No início do ano, líderes do governo e da oposição defenderam a discussão da reforma tributária como um dos principais temas do Legislativo. A divisão do bolo tributário também foi foco nas campanhas eleitorais do ano passado (Ag.Câmara).

Senadores votam em agosto projeto que revê desonerações

Empresas de call center tiveram os seus custos tributários reduzidos, nas mudanças feitas pela Câmara.

O Senado deve votar em agosto, em regime de urgência, o projeto que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. A proposta também faz mudanças pontuais em relação à lei que disciplinou isenções tributárias ou suspensão de tributos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.
O projeto foi aprovado na Câmara na forma do substitutivo do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que concedeu benefícios para alguns setores. Call centers, empresas jornalísticas, setor de calçados, transportes e alimentos como pão, aves, suínos e peixes pagarão menos impostos que o inicialmente previsto no projeto. Com a mudança aprovada, setores que hoje pagam 1% de contribuição previdenciária terão aumento para 2,5%. Caso dos varejistas, fabricantes de brinquedos e outros setores. Já os que atualmente pagam 2%, como empresas de tecnologia de informação, passarão a pagar 4,5%.
O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo, que teve, após muita polêmica, sua votação concluída na Câmara em 25 de junho. A oposição votou contra o projeto, por considerar que o aumento de tributos prejudica a recuperação da economia e provoca desemprego. No Senado, a proposta tramita simultaneamente na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Assuntos Econômicos, nas quais aguarda a designação de relator. Ao projeto foram apresentadas 29 emendas.
Ao comentar o mérito do projeto em reunião de líderes no último dia 7, o presidente do Senado, Renan Calheiros, propôs que a Casa aprofunde a discussão. “Eu acho que é fundamental dar uma lógica à desoneração da folha. Você excluir uns poucos setores desfaz completamente a lógica do planejamento, do interesse industrial, do custo da própria produção. É fundamental que o Senado, de uma forma madura, procure dar uma lógica à desoneração da folha”, disse Renan (Ag.Senado).

Governo vai ao embate político em votações da pauta-bomba

Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Eliseu Padilha.

O ministro da Secretaria de Aviação Civil, e um dos principais articuladores políticos do governo, Eliseu Padilha, disse que o governo promoverá um “diálogo mais profundo e mais próximo” com o Congresso no segundo semestre, mas fará o “embate político” nas votações para defender seus interesses, inclusive em temas da chamada pauta-bomba.
Na lista de assuntos sensíveis para o Palácio do Planalto, estão projetos como o que aumenta o reajuste do FGTS. O governo precisa garantir a aprovação do projeto que reduz as desonerações da folha de pagamento de empresas e poderá enfrentar a possível derrubada de vetos presidenciais, entre eles o que negou reajuste de até 78% para servidores do Poder Judiciário.
“Vamos para o embate político do voto dentro do Congresso, por isso, temos o trabalho de articulação política; e estamos com o processo de convencimento”, disse o ministro, após a reunião de coordenação política de ontem (27), comandada pela presidenta Dilma Rousseff.
Padilha argumentou que a eventual aprovação de medidas da chamada pauta-bomba poderá desencadear consequên­cias negativas não só para o atual governo, mas para a sustentabilidade das contas do país.
“Não conseguimos separar o efeito apenas sobre o governo, porque o governo de hoje pode ser a oposição de amanhã, e os efeitos dessas bombas podem ser consumados por muito tempo. Temos que ter essa responsabilidade”, ponderou. O ministro minimizou as divergências entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que anunciou o rompimento formal com o governo. Ele disse que a posição do parlamentar é pessoal e não institucional. “Não vi nenhuma declaração dele que pusesse sair desse alinhamento de manter relacionamento institucional. Eu confio no Cunha, sei que ele vai agir corretamente”, avaliou (ABr).

Atestado médico para atividade física poderá ser dispensado

A exigência de atestado médico para que seja autorizada a prática de atividades físicas e esportivas em clubes e academias poderá ser flexibilizada. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado está pronta para votar projeto do senador Romário (PSB-RJ) que trata do tema. A atestado será obrigatório somente quando o praticante responder afirmativamente alguma das perguntas do “Questionário de Prontidão para Atividade Física”, previsto pela proposta.
“A preocupação com a saúde é primordial para qualquer pessoa que deseje iniciar uma atividade física, mas não é crível que tal responsabilidade seja delegada somente aos estabelecimentos voltados à prática desportiva, ou ao profissional que presta esse serviço, uma vez que o praticante é o maior interessado em resguardar a sua saúde”, argumentou Romário.
O relator do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), avaliou que a necessidade de consultar um médico antes de iniciar exercícios físicos pode ser um fator de desestímulo. Por outro lado, ponderou que o atestado só deve ser dispensado caso o praticante goze de boa saúde e não tenha um histórico médico que recomende exames prévios ao início das atividades (Ag.Senado).

Substituição de livros didáticos após três anos de sua adoção

Feliciano apresentou substitutivo para reunir propostas semelhantes.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que proíbe escolas de substituírem os livros didáticos pelo prazo de três anos contados a partir de sua adoção. A proposta exige ainda a reposição de livros extraviados, ainda que em período inferior aos três anos previstos para a utilização de determinado título. O relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), explicou que recomendou a rejeição da proposição principal por ela estabelecer o período mínimo de dois anos. “Julgamos que esse prazo de dois anos é pouco efetivo para o objetivo que se almeja atingir”, justificou o parlamentar.
Pelo texto aprovado, os sistemas de ensino poderão autorizar a substituição de livro didático em prazos diferenciados por razões curriculares ou pedagógicas. O texto também proíbe a adoção de livros didáticos descartáveis ou cuja concepção impeça a sua reutilização nos anos subsequentes ao da adoção, a partir do 5º ano do ensino fundamental e em todo o ensino médio.
Os sistemas de ensino deverão ainda avaliar os livros adotados pelos estabelecimentos de ensino deles integrantes. A proposta acrescenta à Lei de Diretrizes e Bases a previsão de avaliação da qualidade, por parte de estados e municípios, do material didático-escolar adquirido com recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para uso dos estabelecimentos do seu sistema de ensino. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Fundo penitenciário para abrir berçários e creches em presídios

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado já tem condições de votar, após o recesso parlamentar, o projeto da Câmara que possibilita o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços de apoio a gestantes e parturientes nos presídios. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Após classificar o projeto como “conveniente e oportuno”, o relator observou que a Lei de Execução Penal já obriga as penitenciárias femininas a construírem berçário, área onde as detentas possam amamentar e cuidar de seus filhos até os seis meses de vida. “Muitos estabelecimentos penais deixam de cumprir esses comandos legais, violando o princípio da proteção integral da criança, as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas da ONU”, alerta Crivella no parecer.
Como a Lei de Execução Penal também já determinou a construção de um espaço nas penitenciárias para cuidados com a gestante e a parturiente presas e de creches para abrigar seus filhos maiores de seis meses e menores de sete anos, Crivella considerou “urgente” a aprovação de uma lei complementar que permita o uso do Funpen para que essas iniciativas possam, de fato, ser colocadas em prática (Ag.Senado).

Regulamentação da profissão de guarda-parque

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou projeto do deputado Marco Maia (PT-RS) que regulamenta a profissão de guarda-parque e define direitos trabalhistas específicos da categoria, como jornada de trabalho de 40 horas semanais. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES). O projeto prevê a aposentadoria aos homens depois de 30 anos de contribuição, e às mulheres após 25 anos, sendo os dois períodos atrelados à obrigação dos patrões de pagar adicional de periculosidade ou de insalubridade.
Entre as competências previstas estão o patrulhamento e a fiscalização dos parques, o auxílio ao combate de incêndios, a conservação de trilhas e estradas internas e a orientação do público, entre outras. O projeto define guarda-parque como o profissional que trabalha em áreas de preservação ambiental (APAs) e de unidades de conservação (como parques e reservas) gerenciados por empresas privadas ou órgãos públicos.
O profissional poderá ter curso técnico de formação específica de guarda-parque, com carga horária definida pelo MEC, ou curso profissionalizante específico de no mínimo 200 horas de aulas práticas e teóricas. Os profissionais que já atuam nos parques poderão continuar na atividade, mas devem ter diploma de curso voltado para a profissão. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Educação; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Herança sem herdeiros poderão ir para Santas Casas

A Comissão de Seguridade Social da Câmaraa aprovou projeto que transfere a herança vacante (aquela que não tem herdeiros) para as Santas Casas de Misericórdia, se houver uma unidade atuando na localidade onde viveu o falecido. O projeto é de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Antonio Brito (PTB-BA), que apresentou um substitutivo para determinar que os bens sem herdeiros também poderão ser destinados a hospital filantrópico situado na cidade.
Para o relator, a proposta “tem alto valor social”. “A proposição busca resgatar a tradição por meio da qual as famílias destinavam suas heranças às Santas Casas, dando ao patrimônio um cunho social”. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).