Segurança pública terá destaque na pauta do Senado

Presidente do Senado, Eunício Oliveira, sugeriu a realização de semana de análise de propostas sobre segurança pública.

O tema segurança pública deve tomar boa parte da atenção dos senadores até o fim do ano

A partir desta semana, começa a chegar ao Senado uma série de propostas para o setor aprovadas recentemente pela Câmara. Além disso, há outros projetos mais antigos em tramitação. O presidente Eunício Oliveira já cobrou agilidade da Comissão de Constituição e Justiça: “Eu falei com o presidente da CCJ para que todos os projetos que estejam lá na comissão relativos à segurança sejam votados e encaminhados ao Plenário”, informou durante a sessão, citando pedido feito ao senador Edison Lobão (PMDB-MA).
Entre as propostas a serem votadas, estão o fim da progressão de regime para assassinos de policiais; a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e a instalação de bloqueadores de celulares nos presídios por parte das operadoras de telefonia móvel. Também regras mais duras para a saída temporária dos presos, o popular saidão. Conforme o texto já aprovado pela Câmara, se for reincidente, o detento terá de ter cumprido metade da pena, em vez de 1/4 como é atualmente.
Além disso, o tempo de saída é diminuído de sete para quatro dias e a quantidade de vezes que a saída temporária poderá ser renovada no ano passa de quatro para apenas uma vez. Completa o conjunto de propostas a que estabelece a retirada do Código Penal da atenuante para menores de 21 anos. As chamadas circunstâncias agravantes e atenuantes são levadas em conta pelo juiz para determinar o tempo da pena. Os deputados, no entanto, mantiveram o benefício para maiores de 70 anos, o que gerou divergências.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também está tramitando um conjunto de propostas sobre o tema, inclusive com mudanças na Constituição. A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ficou com a tarefa de relatar os projetos. Entre eles, o que considera crime o uso do raio laser em jogos; criação de normas de funcionamento de casas de shows; regras relativas à fabricação e comercialização de balas de borracha e destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (Ag.Senado).

“Proibir aborto em caso de estupro não vai passar na Câmara”

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em entrevista.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, escreveu na sua página na rede social Facebook que a eventual proibição de aborto em casos de estupro não vai passar na Casa. Ele disse que não vai pautar o tema sem a certeza de que a legislação não vai ser prejudicada. “É óbvio que está na comissão, não vamos entrar nesse tema sem ter muita clareza que essa questão [do eventual impedimento de aborto em casos de estupro] não vai ser prejudicada de forma nenhuma”, escreveu.
Na última quarta-feira (8), causou polêmica na Câmara a aprovação, em uma comissão especial que analisa o tema, do texto-base de uma proposta que inclui na Constituição o direito à vida “desde a concepção”. Falta votar 11 destaques. Ao examinar duas propostas que tratam da licença maternidade, do senador Aécio Neves, e do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), o relator do colegiado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), optou por sugerir um novo texto.
Nele, Mudalen estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento. “Isso significa que nós somos favoráveis à vida”, disse Mudalen. Segundo ele, o Código Penal não é alterado no parecer aprovado pela comissão especial.
Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), integrante do colegiado, a medida poderá inviabilizar o aborto nos casos permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o Código Penal não considera crime o aborto praticado nos casos em que a gestação decorre de estupro ou põe em risco a vida da mulher. Em abril de 2012, o STF decidiu ainda que não é crime a interrupção da gravidez quando o feto apresentar anencefalia (Ag.Câmara).

Justiça britânica: motoristas do Uber não são autônomos

Os motoristas da plataforma de transporte Uber no Reino Unido não são trabalhadores autônomos, reiterou na sexta-feira (10) uma sentença do Tribunal de Apelações de Londres, que pede que a empresa respeite os direitos de seus funcionários. A companhia americana Uber tinha apelado de uma decisão anterior da Justiça britânica, que no ano passado deu razão a dois trabalhadores, James Farrar e Yaseen Aslam, que reivindicavam, entre outras coisas, férias pagas, descansos remunerados e a concessão de um salário mínimo.
A Uber recorreu da sentença e sustentou que os motoristas não eram obrigados a usar o seu aplicativo e que tinham condição de trabalhadores autônomos. O diretor-geral da Uber no Reino Unido, Tom Elvidge, anunciou que a companhia voltará a recorrer desta nova sentença, o que levará este caso até o Supremo Tribunal britânico e deve abrir outro longo processo. Enquanto isso a plataforma de transporte não tem obrigação de modificar suas condições trabalhistas.
“Quase todos os taxistas e motoristas contratados privadamente foram autônomos durante décadas, muito antes de existir nosso aplicativo. A principal razão pela qual os motoristas usam o Uber é porque avaliam a liberdade dada para escolher quando e como trabalham. Vamos apelar”, declarou Tom Elvidge (ABr/EFE).

Não ao telemarketing sem consentimento do cliente

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que proíbe qualquer tipo de abordagem por telemarketing, sem o consentimento do cliente. A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) ao projeto do deputado Marcos Soares (PR-RJ). Ele decidiu incluir no texto original iniciativa prevista no projeto apensado que considera abusiva qualquer abordagem de telemarketing sem consentimento.
O relator manteve artigo do projeto principal que obriga as operadoras a oferecer a opção de receber ou não mensagens de SMS com conteúdo publicitário ou informativo. As mudanças sugeridas alteram o Código de Defesa do Consumidor . A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Recadastramento anual de torcidas organizadas

Sanchez: A proposta aperfeiçoa o Estatuto do Torcedor.

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou proposta que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar as torcidas organizadas a realizarem anualmente a atualização do cadastro de seus integrantes. Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Andres Sanchez (PT-SP), para o projeto do deputado Andre Moura (PSC-SE).
Ao analisar o projeto principal e outros quatro apensados, Sanchez considerou que a atualização anual do cadastro das organizadas já se apresenta como medida suficiente para incrementar o controle dessas instituições. “Embora essas pessoas jurídicas estejam obrigadas a terem um cadastro de seus integrantes, o Estatuto não prevê a periodicidade da atualização desses dados, medida que achamos salutar para o melhor controle das torcidas organizadas”, disse.
Em relação à reserva de área dos estádios para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida e outras medidas previstas no substitutivo, como guichês preferenciais para a aquisição de ingressos e acessos exclusivos aos recintos esportivos, Sanchez disse que a medida já está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto será ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Estoque de peças automotivas até 10 anos após fabricação

Martins: leis claras para não haver desigualdade na obtenção dos direitos entre consumidores.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que obriga fabricantes e importadores de veículos a manter estoque de peças de reposição dos carros por dez anos, contados da data de fabricação. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) ao projeto do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O relator definiu no texto o prazo mínimo de dez anos para a manutenção dos estoques mínimos, tempo não previsto na redação original.
Pela proposta, na falta de peça de reposição por mais de sete dias, as revendedoras e oficinas ficam obrigadas a oferecer gratuitamente ao consumidor veículo reserva similar ao que estiver sendo reparado, pelo tempo que durar a retenção do veículo. Quem descumprir a regra será penalizado na forma do Código de Defesa do Consumidor, cujas penas variam de multa a suspensão das atividades da empresa. A punição vale para fabricantes, importadores dos veículos, concessionária ou a oficina autorizada.
Martins destaca que o número de reclamações por falta de peças de reposição cresce em grande escala, o que tem levado diversos casos à Justiça. “Por isso devemos estabelecer leis claras e precisas para que não sejam privilegiados exclusivamente os consumidores mais abastados e que possuem fácil acesso ao Poder Judiciário”, disse. A proposta, agora, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo (Ag.Câmara).

Lei Rouanet em atividades de promoção do turismo

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que autoriza atividades artístico-culturais realizadas na promoção dos destinos e produtos turísticos brasileiros, seja no Brasil ou no exterior, a receber recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é um mecanismo de fomento à cultura prevista na Lei Rouanet.
“O setor turístico nacional utiliza-se de recursos culturais (shows, performances, livros, atividades artísticas em geral), genuinamente brasileiros, a fim de, nos grandes eventos internacionais, chamar a atenção para nossos valores culturais, e com isso facilitar a atração de turistas para o País”, afirmou o autor. O relator, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), defendeu a aprovação do projeto.
“Mesmo sabendo do esforço do atual governo em promover mudanças substanciais na Lei Rouanet, com o objetivo de corrigir suas distorções e equívocos, não podemos deixar de apreciar positivamente essa matéria”, defendeu Matos. O recebimento dos recursos deve ocorrer mediante prévia anuência do órgão responsável pela política de turismo nacional. A proposta, que tramita conclusivamente, ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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