Câmara pode votar MPs da Mineração e PEC de medidas provisórias

Deputados terão sessões diárias até sexta-feira para análise de propostas.

Nesta semana, e antes do da Proclamação da República (15), a Câmara dos Deputados vai fazer um esforço concentrado: estão marcadas sessões de votação até sexta-feira

Na pauta estão sete medidas provisórias, todas já trancando os trabalhos das sessões ordinárias. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, porém, anunciou que a votação de MPs só ocorrerá após a aprovação da proposta que muda o rito de tramitação dessas medidas.
Hoje, uma MP só vai ao Plenário depois de aprovação por uma comissão mista. Já a PEC estabelece que a medida provisória deve ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado) e irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado. A PEC está na pauta, mas ainda não há acordo para a votação. Outros projetos também poderão entrar na pauta da semana, entre os quais diversos que tratam de segurança pública. Os partidos estão trabalhando para chegar a um consenso sobre o que precisa ser aprovado pela Câmara.
Hoje (7), além de sessão da Câmara, está prevista sessão do Congresso Nacional às 19h para análise de 9 vetos presidenciais e de 13 projetos de abertura de créditos orçamentários. Entre as MPs a serem analisadas está o pacote de mineração, três medidas que mudam regras do setor. A MP que muda regras de royalties da mineração; a MP que altera o marco legal do setor; e a MP que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), no lugar do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Além disso, estão em pauta a MP que cria um fundo de R$ 180 milhões com recursos do PAC para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura; a MP que autoriza a desapropriação de um imóvel necessário à duplicação de trecho da BR-101, na altura do município de João Neiva (ES); a MP que muda regras para a tributação de petroleiras atuantes no Brasil; e a MP que institui o regime especial de incentivo fiscal para a construção de salas de cinema (Ag.Câmara).

Meirelles criou fundo nas Bermudas para administrar sua herança

Meirelles disse que a criação do fundo no paraíso fiscal das Bermudas foi declarada à Receita e ao BC.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem (6) que criou um fundo no paraíso fiscal das Bermudas para gerir parte de sua herança. Acrescentou que a aplicação dos recursos foi declarada à Receita e ao Banco Central. Um dos nomes mais importantes do governo do presidente Michel Temer, Meirelles criou o fundo em 2002 para lidar com sua herança. As informações foram divulgadas pelo site “Poder360”, um dos quase 100 veículos de imprensa que analisaram milhões de documentos deste caso, batizado como Paradise Papers.
“Está tudo declarado, como tudo o que eu faço, não só à Receita, ao Banco Central. E também qualquer movimentação. É uma entidade filantrópica. Visa investir recursos em educação no Brasil, exclusivamente”, disse à rádio BandNews. Meirelles acrescentou que, na época em que criou o fundo, morava no exterior. “Na época, dirigia uma grande instituição financeira internacional. Morava no exterior. Ela [a entidade], portanto, foi constituída no exterior”, explicou.
Meirelles está entre as dezenas de políticos mundiais ligados a empresas em paraísos fiscais, de acordo com uma investigação divulgada simultaneamente por vários veículos da imprensa mundial. “Foi feita uma pequena doação inicial visando constituir a entidade. E depois disso a entidade está inativa. A partir do momento que ocorrer o meu falecimento, uma parte da minha herança será doada para esta entidade para aplicar exclusivamente em educação no Brasil”, explicou o ministro da Fazenda.
Ele disse ainda que essa era a maneira “mais eficaz e objetiva” para direcionar os recursos definida por seus advogados. “As regras de aplicação são muito claramente definidas. Garantem a aplicação de recursos de herança de maneira muito eficaz”, disse. Os documentos mostram que o contrato do fundo foi registrado no fim de 2002, a partir de uma doação de US$ 10 mil, realizada pelo próprio Meirelles, que, pouco depois, assumiu o cargo de presidente do BC, no qual ficou até novembro de 2010. Meirelles disse que o Sabedoria Foundation ainda não recebeu ativos e que o fundo receberá parte de sua herança quando ele morrer (AE).

O fortalecimento da agricultura familiar

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu o fortalecimento do agronegócio e, especialmente, da agricultura familiar que, segundo ele, sustenta a balança comercial brasileira. O parlamentar relatou dificuldades dos produtores rondonienses em relação ao valor cobrado pelo leite. Ressaltou ser difícil explicar que, enquanto os consumidores pagam entre R$ 3 a R$ 5 no litro de leite, o preço para o produtor não passa de R$ 0,70.
Por considerar que essa variação de preços não pode depender do mercado, onde prevalece a lei da oferta e da procura, Acir Gurgacz disse que solicitou audiências públicas no âmbito do Senado e dos municípios das bacias leiteiras de Rondônia. Ele defende a liberdade de mercado e fiscalização mais rigorosa de agências reguladoras como medidas para solucionar o problema.
“Isso porque se deixarmos simplesmente na mão do mercado, os laticínios acabam formando cartel e determinando o preço do leite, sempre para obterem maiores lucros às custas do suor dos nossos agricultores brasileiros” (Ag.Senado).

Parecer sobre teto para cartórios na terça

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios reúne-se amanhã (8) para votar o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). A votação estava prevista para o último dia 18, mas foi adiada.
A proposta, apresentada pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera a Lei dos Cartórios para determinar que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto em análise no colegiado, apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública (Ag.Câmara).

Comissão vota amanhã redução de multas a planos de saúde

Deputado Rogério Marinho, relator da proposta na comissão especial.

A Comissão Especial sobre Planos de Saúde poderá votar amanhã (8) proposta que cria um novo marco legal para o funcionamento de planos de saúde suplementar no País. Entre as alterações estão multas mais brandas para as operadoras; parcelamento em cinco vezes do reajuste aplicado hoje a beneficiários que completam 59 anos de idade; e redução das garantias patrimoniais exigidas das empresas do setor.
O texto em análise tem 200 páginas e foi proposto pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), após o exame de 150 propostas para alteração na atual Lei dos Planos de Saúde. Como um dos projetos tramita em regime de urgência, não será permitida vista nem apresentação de emendas ao parecer, sendo aceitas apenas sugestões, que poderão ou não ser acatadas por Marinho.
No substitutivo aos projetos, o relator inova também ao assegurar cobertura a acompanhante de idoso, de parturiente e de pessoa com deficiência; e ao permitir a inscrição, como dependente, de filho em processo de adoção ou de menor sob guarda. Prevê ainda direito à reparação por atos cirúrgicos realizados com a cobertura do plano de saúde.
Uma das principais mudanças sugeridas por Marinho estabelece que a multa aplicadas às operadoras seja proporcional à infração cometida, ficando limitada a dez vezes o valor do procedimento questionado e chegando a 30 vezes esse valor em caso de reincidência. Outra alteração proposta estabelece que o reajuste no valor dos planos de saúde para a última faixa etária (59 anos ou mais) seja dividido em 5 parcelas – pagas quando o beneficiário completar 59, 64, 69, 74 e 79 anos de idade (Ag.Câmara).

Chile diz que pode dar asilo a opositor venezuelano

Vista externa da Embaixada do Chile em Caracas.

A ministra porta-voz do governo do Chile, Paula Narváez, afirmou ontem (6) que o Executivo do seu país está disposto a acolher o primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, deputado Freddy Guevara, caso ele solicite asilo político. Na noite de sábado, o opositor venezuelano pediu abrigo na embaixada do Chile em Caracas, depois de dizer que recebeu uma série de ameaças. Paula ressaltou que a entrada de Guevara na sede diplomática chilena na qualidade de hóspede “responde à política permanente que o governo teve em torno da situação que a Venezuela atravessa”.
Ela garantiu que o Executivo “tem a melhor disposição de aceitar os pedidos feitos, mas para isso é preciso o pedido aconteça. No fim de semana, Guevara se tornou o sexto cidadão venezuelano a pedir proteção ao Chile, depois que o Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela (TSJ) pediu a suspensão da sua imunidade parlamentar para dar início a um processo contra eles. De acordo com o TSJ, Guevara deve ser julgado pelos crimes de associação, instigação pública contínua e uso de adolescente com fins criminosos, mas não deu detalhes sobre tais infrações.
A embaixada chilena declarou que seu governo dava ao parlamentar a qualidade de hóspede “conforme sua tradição humanitária, os princípios que inspiram sua política externa e em coerência com as decisões adotadas em situações similares”. Em outubro, os juízes venezuelanos José Fernando Sifontes, Beatriz Marín, Zuleima González e Elenis Martínez desembarcaram no Chile, depois de passar cerca de dois meses na embaixada do país em Caracas.
O governo do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, denunciou que o Chile praticou uma ilegalidade ao receber o grupo em Santiago, já que eles representam “a ultradireita venezuelana e a linha supremacista do Donald Trump” (ABr/EFE).

Redução do ICMS sobre combustível de aviação está na pauta

O Plenário do Senado deve votar, hoje (7), projeto que fixa o limite de 12% para a alíquota de ICMS sobre o combustível de aviação utilizado em operações dentro do país de transporte aéreo regular, não regular e de serviços aéreos especializados. O projeto foi aprovado no dia 24 pela Comissão de Serviços de Infraestrutura e seguiu para exame do Plenário.
O combustível é o item que mais influencia no cálculo dos custos operacionais das companhias aéreas. Atualmente, essa alíquota varia de 12% a 25% dependendo do estado onde ocorre o abastecimento. O texto original do projeto de resolução, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelecia a alíquota máxima de 18% na cobrança pelos estados do ICMS sobre o querosene de aviação. Com as mudanças feitas pelo relator, senador Telmário Mota (PTB-RR), o teto ficou em 12% e a palavra “querosene” foi substituída por “combustível” de aviação.
A alteração, sugerida pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), beneficia as empresas de transporte aéreo regular e não regular que utilizam gasolina de aviação. O Senado ainda pode votar, em turno suplementar, projeto que torna obrigatória a reconstrução mamária gratuita em casos de mutilação decorrente de tratamentos de câncer. A novidade em relação à lei em vigor é que a plástica deverá ser feita nos dois seios, mesmo se o tumor se manifestar em apenas um, garantindo assim a simetria das mamas.
Também deve ser votado o projeto para sustar dispositivo de portaria do Ministério da Saúde que cria dificuldades para o acesso de mulheres com idade entre 40 e 49 anos de idade ao exame de mamografia pelo SUS. A senadora Vanessa Grazziotin defendeu a votação da proposta explicando que ela é consensual e muito importante para o atendimento à saúde das mulheres (Ag.Senado).

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