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Opinião

Adicionais de periculosidade ou insalubridade

Rodrigo Milano Alberto (*)

O adicional de insalubridade, previsto no artigo 189 da CLT, é devido quando um trabalhador expõe sua saúde em risco, e, o adicional de periculosidade, disposto no artigo 193 da CLT, ocorre quando o trabalhador fica exposto a riscos ou de se machucar ou de vida durante sua jornada de trabalho


Ainda assim, quanto à atividade perigosa, a CLT define os agentes e as atividades que envolvem os riscos, passando ao critério do Ministério do Trabalho (MTE), a classificação dos produtos considerados líquidos inflamáveis e explosivos, e suas intensidades, inclusive para a eletricidade. Já para a insalubridade a definição que coube ao MTE é quanto aos agentes em si, como por exemplo, a exposição ao sol, ao óleo e graxa, à poeira química, entre outros elementos.

Cabe ainda ao MTE a classificação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletivo (EPCs) que neutralizam ou eliminam o contato, conforme o artigo 190 da CLT. Mesmo com previsão na CLT e nas portarias do MTE, a questão se complica para as empresas quando o perito judicial verifica que muito embora a existência da entrega de todos os EPI’s, ainda os considera insuficientes para neutralizar ou eliminar, atestando o contato com o agente insalubre ou perigoso.

Ou seja, não basta o cumprimento rigoroso na entrega, conservação e troca dos EPIs, conforme determinado pelo MTE, a análise do local de trabalho fica à mercê da avaliação “qualitativa” e “quantitativa” do perito judicial, que varia conforme a música. Antes de tudo, é necessário deixar bem claro que a crítica aqui construída é quanto àquele profissional que atesta a insuficiência de EPIS, segundo o exposto, mas não apresenta qualquer alternativa para sanar tal problema. Ele se exime de sua obrigatoriedade sob a alegação de que, caso a empresa tenha dúvidas de qual EPI utilizar ou acrescer, que questione ao MTE.

Assim, é diante de tal incerteza que paira sobre a Justiça do Trabalho que as empresas devem se proteger de todas as formas admitidas em direito. Isto é, além dos certificados de aprovação dos EPIs e EPCs, deve estar atualizado o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), cuja obrigatoriedade na elaboração advém de lei.

A contratação de um assistente técnico e a produção de provas testemunhais influenciam no julgamento do caso. A empresa deve orientar seus gerentes e supervisores a fiscalizarem e orientarem o uso dos EPIs, bem como advertirem e suspenderem aqueles empregados que não os utilizam, sabe-se lá por qual razão. E, se necessário, dispensar por justa causa. Sim, justa causa, por ato desidioso.

Dessa forma, mesmo que a empresa forneça os EPIs corretos, deve avaliar periodicamente se há ainda riscos à saúde, ao físico ou à vida do trabalhador por meio dos PPRAs e PCMSOs, e torcer, sim, torcer para que o perito judicial não ateste o contato com o agente perigoso ou insalubre.

Por isso é possível observar em pedidos de reclamação trabalhista que envolvem perícia técnica, que para cada perícia realizada, uma conclusão pericial diferente é apresentada. Não há como fugir. Cada perito detém sua interpretação quanto à intensidade do agente, ao tempo de exposição e à sua capacidade de risco ou à saúde ou à vida do trabalhador.

Portanto, sempre que existir um pedido de insalubridade e periculosidade, é provável que a perícia técnica seja realizada, pois, muito embora o juiz possa se utilizar da prova emprestada (outro laudo pericial produzido em processo semelhante), outros juízes apenas confiam nos peritos que conhecem e decidem com base nesses laudos.

(*) - É advogado especialista em Direito do Trabalho do Mesquita Barros Advogados.

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