Tramita na Câmara o projeto do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê multa ao empregador que atrasar o pagamento de salário. Essa multa será de 5% do salário, acrescido de 1% ao dia de atraso, quando o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.
Segundo o autor, a multa vai coibir o atraso do pagamento de salário aos empregados regidos pela CLT. “Além de haver uma previsão legal que obriga o empregador a pagar o salário do empregado até o quinto dia útil do mês subsequente, é necessário também garantir que, por meio de compensação financeira, essa data seja respeitada pelo empregador”, afirma. O projeto está pronto para entrar na pauta do Plenário (Ag.Câmara).
CNJ: Associação dos Magistrados diz que não foi derrotada
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, disse que a entidade não saiu derrotada com a decisão do STF sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na investigação de juízes
Segundo ele, o julgamento ainda não terminou, o que significa que alguns pontos podem ser “aperfeiçoados”. “Há alguns pontos que podem ser aperfeiçoados. Há muita coincidência de opiniões entre os ministros. E há um ponto levantado pelo ministro Luiz Fux, que eu acho importante. Ele diz que deve haver a fundamentação para que haja a instauração do processo perante o CNJ. Acho que isso ainda pode ser construído até o final do julgamento”, afirmou Calandra.
De acordo com ele, enquanto o julgamento não for encerrado e, mesmo depois de terminado, ainda há possibilidade de “manejos de embargos de declaração (pedidos de esclarecimentos à Corte)”. Um dos artigos contestados pela AMB se refere ao fato de que o CNJ pode investigar juízes suspeitos de ilícitos, independentemente das corregedorias dos tribunais. A associação defende que o CNJ só seja acionado quando a corregedoria não atuar, mas o Supremo considerou que o conselho pode atuar de forma independente, sem a necessidade de aguardar por um posicionamento das corregedorias.
“A AMB não saiu derrotada porque não pretendia eliminar nenhum poder que o CNJ já não tivesse na própria Constituição. O que nós queremos é aperfeiçoar a atuação do CNJ. Essa competência extraordinária do CNJ, de poder instaurar processo contra qualquer magistrado em qualquer ponto do país, deve ser fundamentada. Por um voto, ficou decidido que o CNJ recebe reclamação de qualquer parte do país e ele decide se instaura ou não, sem nenhuma obrigação de dizer porque está suprimindo a competência inicial dos tribunais estaduais ou federais”, disse Calandra (ABr).
Maia assina atos de criação de três CPIs
Doação de livros para bibliotecas estaduais
O presidente da Câmara, Marco Maia, assinou os atos de criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para investigar o tráfico de pessoas, a exploração sexual de menores e o trabalho escravo. O próximo passo é a leitura dos atos das três CPIs no Plenário e a indicação dos integrantes das comissões pelos líderes partidários. Depois disso, elas poderão ser instaladas.
“Tenho uma preocupação muito grande com a criação de CPIs. Entendo que elas não podem ser apenas um instrumento de disputa entre situação e oposição”, destacou Marco Maia.
A CPI do tráfico de pessoas no Brasil (RCP 03/11) foi proposta pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) para investigar as causas, as consequências e os responsáveis por esse crime no período de 2003 a 2011; já as investigações da exploração do trabalho escravo tem como base lista divulgada em 2011, pelo Ministério do Trabalho, de empregadores que exploram a força de trabalho das pessoas em regime análogo à escravidão, conhecida como “Lista Suja”; a CPI com a finalidade de apurar a exploração sexual de crianças e adolescentes é baseada em denúncias e matérias veiculadas pela imprensa sobre a exploração de menores (Ag.Cãmara).
A Câmara analisa o projeto que obriga as editoras a realizar o depósito legal de pelo menos um exemplar de suas publicações na Biblioteca Nacional de Brasília e em todas as bibliotecas estaduais. O autor da proposta, senador José Sarney, diz que, apesar de sua relevância, as bibliotecas públicas brasileiras encontram enorme dificuldade de renovação e atualização de seus acervos. “O Brasil possui uma importante estrutura de bibliotecas sob responsabilidade dos estados, mas que padecem de subaproveitamento devido à limitação de seus acervos.”
Segundo Sarney, além dos problemas financeiros, existem também dificuldades decorrentes das limitações da estrutura de distribuição de livros no Brasil. “A concentração das principais redes de livrarias nos grandes centros urbanos tem desestimulado a distribuição de produtos culturais para as cidades de menor porte e para as localidades mais distantes”, afirma. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).
Presidente do STF, Cezar Peluso.
Ministros do STF querem aprovação da lei da magistratura
Brasília – A edição de uma nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman) não inquieta apenas associações de juízes, preocupadas com a manutenção de prerrogativas funcionais como as férias de 60 dias. O assunto também foi citado pelos ministros do STF no julgamento sobre as competências do CNJ.
O presidente do STF, Cezar Peluso, disse que o debate em relação ao órgão de controle nacional deixou clara a urgência da edição de uma nova Loman. Vários ministros entenderam que o CNJ tem poder de regulamentar as investigações de juízes porque a lei dos magistrados está defasada, já que é anterior à criação do conselho.
Ricardo Lewandowski, ministro que relatou o texto da nova Loman no STF, justificou a demora para a conclusão do documento citando mudanças recentes na Constituição. “As alterações constitucionais se sucedem e isso impede que nós enviemos [o anteprojeto] tal como gostaríamos de enviar. Uma das últimas alterações e um grande problema que enfrentamos é em relação à previdência dos magistrados”, disse o ministro.
Para o ministro Celso de Mello, houve uma inércia do Legislativo quando o projeto ficou sob os seus cuidados, entre 1992 e 2004, “repousando em berço esplêndido em algum escaninho da Câmara dos Deputados”. Depois disso, o texto foi requisitado pelo então presidente do STF, Nelson Jobim, para concluir a proposta. Já o ministro Gilmar Mendes entendeu que a culpa do atraso é mais do próprio Judiciário do que do Legislativo. “Retiramos o projeto do Congresso e não retornamos. Da Constituição de 1988 até esses dias, temos 20 e tantos anos sem que tenha qualquer deliberação” (ABr)..
Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
Oposição cobra do governo postura firme contra corrupção
Deputados cobraram uma postura mais firme da presidente Dilma Rousseff para evitar os sucessivos casos de corrupção na Esplanada. Desde o início do governo, oito ministros caíram, sendo sete por suspeitas de irregularidades. Para o líder do PSDB na Câmara, Bruno Araújo (PE), o governo vive uma grande instabilidade ministerial. “A caneta que demite é a mesma caneta que nomeou. Já se foram oito ministros. Nesse ritmo, serão 24 até o final do mandato da presidente”, disse.
O presidente nacional do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE), não se surpreendeu com a demissão de Negromonte do Ministério das Cidades. “Era uma morte anunciada. Trata-se de mais um ato publicitário da presidente Dilma. Quem nomeia e quem demite é o mesmo partido. Sai o ministro, mas o controle permanece com o mesmo grupo”, afirmou.
De acordo com Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a administração da petista tem se caracterizado pelo excesso de demissões e a substituição constante de ministros. “A presidente prefere se ver livre dos titulares em vez de assumir uma posição de maior liderança e efetivo controle. Isso traz uma posição de instabilidade para o país”, declarou.
A substituição de Negromonte é vista com preocupação pelos tucanos. Deixar o ministério nas mãos do partido mostra que o choque de gestão e a reforma anunciados por Dilma ficarão na promessa. “Essa é uma característica do PT: entregar a pasta para um partido de porteira fechada e ele vira uma capitania hereditária. Isso não é bom para a democracia. É natural que haja coligações, participação de várias legendas, mas não dessa maneira”, afirmou Azeredo (PSDB na Câmara).
Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Pacto entre professores e governo sobre horário de trabalho
O fim das controvérsias que cercam o piso nacional dos professores, ao mesmo tempo em que é positivo, coloca em pauta “um assunto educacional perigoso”, na avaliação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O parlamentar analisou a polêmica em torno da carga horária destinada a atividades de preparação de aula. Foi determinado que dois terços da jornada de trabalho dos professores devem ser dedicados ao “desempenho das atividades de interação” com os alunos, de modo que o tempo restante possa ser usado na preparação de aulas e na correção de avaliações, por exemplo.
Sindicatos de professores acusam governos estaduais e municipais de descumprirem a lei, impedindo que os professores dediquem-se a essas atividades dentro da jornada de trabalho.
Depois de citar uma decisão judicial que encerra a questão em favor dos professores, Cristovam disse temer que os governos municipais e estaduais reduzam o número de aulas para os alunos, em vez de contratar mais professores para assegurar o cumprimento da norma.
“Temos essa experiência de fazer as leis para beneficiar e, em seguida, de driblá-las. Precisamos evitar isso”. Como a lei faculta a utilização de uma parte da carga horária na preparação de aulas fora da escola, o senador apontou um risco: o professor usar esse tempo em outro trabalho, “para compensar os salários baixos” mesmo depois do piso. A solução, na sua avaliação, é um acordo de conduta em torno da aplicação da lei, com a participação dos professores e dos governos municipais e estaduais (Ag.Senado).
Providências para os problemas da aviação brasileira
O senador Jorge Viana (PT-AC) pediu providências da Anac e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência para resolver os problemas da aviação. Ele destacou o crescimento tanto nos voos domésticos como internacionais, observando que as concessionárias não oferecem atendimento adequado. Segundo a Infraero, o número de passageiros em voos domésticos aumentou de 59 milhões, em 2009, para 80 milhões, em 2011. No mesmo período, verificou-se também crescimento nos voos internacionais: de seis para nove milhões de passageiros.
“Os problemas do Brasil não acontecerão em 2014 por conta da Copa do Mundo, nem em 2016, por conta das Olimpíadas. Os problemas do Brasil já estão acontecendo hoje, trazidos por esse bom problema que o Brasil experimenta hoje, que é do crescimento econômico”, ressaltou Viana, aduzindo que o mercado de aviação do Brasil é um dos mais atrativos do mundo, pois é o que mais cresce, fazendo com as companhias aéreas de todo o mundo queiram uma fatia dele. Para o senador, a situação é “grave” e exige uma política séria, uma vez que um país de dimensão continental depende da aviação civil.
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) atribuiu os problemas da aviação civil ao “duopólio” existente, em que duas grandes empresas impedem a oferta de serviços aéreos por aviação regional. O senador defendeu fortalecimento das pequenas empresas para suprir as demandas locais em todas as regiões do país (Ag.Senado).
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