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Política


 

Reprodução

OAB quer mobilizar a sociedade em algo semelhante ao que foi a “Diretas Já”.

STJ nega exclusividade à Brahma

Brasília - A Cervejaria Der Braumeister Paulista Ltda. pode continuar a usar a expressão “número 1” em seu produto, garantiu a Terceira Turma do STJ. O colegiado, por maioria, entendeu que a empresa não teve a pretensão de se apossar da clientela da cerveja Brahma, da Ambev, ao usar tal expressão.

A Ambev havia ajuizado ação de indenização contra a Der Braumeister sob a alegação de concorrência desleal por causa do slogan “cervejaria número 1 de São Paulo”. A Ambev, inclusive, disse ter havido apropriação indevida da expressão “número 1”, da qual seria detentora exclusiva, pois identifica seu produto - cerveja Brahma - em âmbito nacional. Apontou também a utilização indevida de logomarca semelhante à sua na apresentação do produto concorrente.

O juízo de primeiro grau não acolheu o pedido. Considerou que os elementos indicados pela Ambev, por si sós, não revelam confusão entre os nomes. O TJ-SP modificou a decisão. Mas, quando o caso chegou ao STJ, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, avaliou que a expressão “número 1” é utilizado como um qualificativo de produto ou serviço, à semelhança de “a melhor, a preferida, a mais consumida”. Para ele, são situações que “não se submetem a registro por serem de uso comum, especialmente quando não se distinguem por caracteres gráficos especiais”.

Segundo Sanseverino, a identidade apontada se limita a uma faixa vermelha, o que não é suficiente para gerar confusão, seja porque os nomes são diferentes, seja porque a Der Braumeister é uma choperia/restaurante e não apenas uma produtora de bebidas. “A locução cerveja número 1 nada mais é do que expressão meramente publicitária, largamente utilizada pela Brahma, bem verdade, mas que hoje não se sujeita a registro e, assim, não permite que o seu uso seja tornado exclusivo”, concluiu (AE).

OAB defende mobilização para aprovar reforma política

Para aprovar a reforma política será necessária uma mobilização semelhante ao movimento pelas eleições diretas, defendeu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no encerramento do Congresso Nacional de Advogados

O secretário da Comissão Especial de Mobilização pela Reforma Política Democrática da OAB, Aldo Arantes, destacou que o projeto defendido pela entidade e mais 102 instituições vai requerer grande envolvimento da sociedade para passar no Legislativo.

“Uma proposta dessa natureza tem dificuldade de passar no Congresso, mas, se a sociedade se mobiliza, consegue. A influência dessa pressão sobre o Congresso é muito forte”, disse Arantes. Acrescentou que este debate será a principal pauta política do ano que vem: “é necessária uma reforma política democrática, que assegure uma identificação entre a representação política e as aspirações da maioria da sociedade. Por isso, apresentamos esse projeto. Temos o dever e o papel de mobilizar a sociedade em algo semelhante ao que foi a “Diretas Já”.

O ponto mais importante a ser aprovado pela reforma política, na visão da OAB, é o fim do financiamento de empresas às campanhas, com a permissão apenas de financiamento público ou de pessoas físicas, com valor limitado. Outro, é a votação legislativa em dois turnos, quando os eleitores votariam, primeiro, nos projetos dos partidos, para depois escolherem seus candidatos entre os partidos eleitos.

A OAB também defende o voto em lista fechada baseado nas propostas apresentadas. Assim, no primeiro turno os candidatos seriam definidos em eleições internas e, nesta listagem, seria obrigatória a divisão igualitária entre homens e mulheres. O último dos quatro pontos defendidos é o fortalecimento dos mecanismos de participação direta, como os plebiscitos, referendos e projetos de inciativa popular enviados ao Legislativo. “Eles estão presentes na Constituição, mas são praticamente letra morta”, criticou Arantes (ABr).

Senadora condena campanhas eleitorais ofensivas

Propostas incentivam acesso de idosos à educação

A senadora Ana Amélia (PP-RS) analisou pesquisa do Datafolha que revela que quase 70% dos entrevistados condenam as campanhas eleitorais ofensivas aos adversários. Os demais, segundo a pesquisa, consideram normal as campanhas eleitorais agressivas. E para Ana Amélia, o que deve prevalecer durante as campanhas eleitorais não é a agressividade, mas a apresentação de propostas. “Se você quer ganhar pisoteando e garroteando o adversário, de forma caluniosa e difamatória, qual é o gosto dessa vitória?”, indagou a senadora.

Ana Amélia também lamentou a demora do TSE, que decidiu proibir, após o primeiro turno das eleições deste ano, as campanhas ofensivas aos adversários. Para a senadora, a decisão deveria ter sido tomada bem antes, para não prejudicar candidatos e candidaturas antes do primeiro turno eleitoral. A senadora disse ainda que é preciso aceitar a decisão tomada pelos eleitores nas urnas e não questionar a composição que o Congresso terá após as eleições deste ano.

Ela ressaltou que todos os deputados federais e senadores são legítimos representantes dos interesses da população e dos estados brasileiros, independente de opiniões ou posições que adotem. Ela também defendeu a decisão da Comissão de Valores Mobiliários de investigar as denúncias de irregularidades na Petrobras. Para ela, a iniciativa vai proteger os acionistas que investem o seu dinheiro na companhia (Ag.Senado).

Facilitar o acesso dos idosos à educação é objetivo de várias propostas que tramitam no Senado, dentre elas, a do senador Gim (PTB-DF) que permite que os idosos possam ser incluídos na modalidade de educação de jovens e adultos, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases. Segundo a proposta, a oferta da modalidade de educação de jovens e adultos, quando destinada a idosos, ocorrerá em colaboração entre os sistemas de ensino.

Caberá à União, nesse sentido, promover programas intersetoriais nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, assegurando-se “o cuidado com o corpo, mediante concurso de espaços e equipamentos apropriados e presença obrigatória de profissionais da saúde e de educação”. Já o projeto do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) obriga as instituições de educação superior a oferecer cursos e programas de extensão para as pessoas idosas. Esses cursos poderão ser presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

“O número de brasileiros com mais de 60 anos cresceu e, dessa população, quase metade é constituída de homens e mulheres com escolaridade igual ou superior ao ensino fundamental, o que os aproxima do convívio e até da matrícula em cursos e programas das instituições de educação superior”, disse Cristovam (Ag. Senado).

 

Arquivo/ABr

Grupo móvel vai combater o trabalho infantil.

Ministério do Trabalho cria grupo de combate ao trabalho infantil

O Ministério do Trabalho instituiu o Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil para promover as articulações iniciais com os parceiros integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, especialmente com representantes dos ministérios públicos estaduais e do Trabalho, além dos conselhos tutelares e das prefeituras.

O grupo deverá programar suas ações com base no planejamento anual e nas demandas das superintendências regionais do Trabalho e Emprego, considerando os indicadores de trabalho infantil, sobretudo as piores formas dessa prática ilegal; a dificuldade de atingir as metas estabelecidas pelo planejamento anual; e a necessidade de apoio com recursos humanos especializados nas áreas a serem inspecionadas.

Os relatórios deverão conter a descrição detalhada da realidade encontrada e informar as providências adotadas, a relação dos programas de inclusão social existentes no município e o número de crianças e adolescentes atendidos, bem como gravações de imagens sob qualquer forma e outros documentos que contribuam para caracterizar as irregularidades constatadas nas ações de fiscalização.

O grupo será dividido em coordenação nacional, que será exercida pela Divisão de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil do Departamento de Fiscalização do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, e equipe operacional, constituída por auditores fiscais do Trabalho. O Ministério do Trabalho já coordena ações especiais semelhantes no combate ao trabalho escravo (ABr).

Jefferson Rudy/Ag.Senado

Vital do Rêgo e Marco Maia iniciaram formalidades para prorrogar trabalhos até o fim do ano.

CPI Mista da Petrobras deve ser prorrogada até dezembro

O presidente da CPI Mista da Petrobras, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), está determinado a prolongar os trabalhos da comissão. Com a concordância do relator, deputado Marco Maia (PT-RS), Vital informou que tem prontos dois requerimentos pedindo a prorrogação das atividades para o fim do ano.

A coleta das assinaturas já começou. É preciso obter a anuência de um terço dos parlamentares de cada Casa do Congresso Nacional, ou seja, 171 deputados e 27 senadores. Instalada em maio, a CPI Mista tem prazo inicial de duração de 180 dias e pode funcionar até 23 de novembro. A intenção do presidente é estender as atividades por um mês, para compensar o período eleitoral. Porém, a CPI deverá ser obrigatoriamente extinta com o término da sessão legislativa, no dia 22 de dezembro. “Já recalculamos os prazos. Nós temos até o dia 23 [de novembro] no prazo normal e vamos prorrogar até dezembro”, explicou Marco Maia.

A campanha eleitoral dificultou a obtenção de quórum na comissão, e os requerimentos foram se acumulando desde a última reunião deliberativa, realizada em julho. São mais de 400 requerimentos, entre convocações, pedidos de acesso a documentos e quebras de sigilos bancários, fiscais e telefônicos. Entre os mais recentes, a maioria se refere a pessoas que foram citadas pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa em depoimento à Justiça Federal. Ele é acusado de participar do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro comandado pelo doleiro Alberto Youssef, que deverá ser ouvido na próxima quarta-feira (29) (Ag.Senado).

Gustavo

Protógenes: “Decisão do Supremo desrespeitou o princípio do sigilo da fonte”.

Câmara poderá analisar perda de mandato de Protógenes

Apesar da decisão da 2ª Turma do STF, que determinou a perda do mandato do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), caberá à Câmara a decisão final sobre a instauração do processo de cassação.

Para o relator do processo no STF, Teori Zavascki, e os demais magistrados que participaram do julgamento, a perda do mandato não é automática a partir da decisão da Corte. Ou seja, depende de decisão da Câmara.

O deputado poderá recorrer da decisão à 2ª Turma por meio dos embargos declaratórios, meio utilizado para esclarecer alguma contradição, omissão ou dúvida a respeito da decisão. Protógenes pode, inclusive, solicitar que seu processo seja julgado pelo Plenário da Corte e tem cinco dias para recorrer após a publicação do acórdão. Caso a 2ª Turma não aceite os embargos do parlamentar, a decisão é definitiva.

O deputado ainda não decidiu se vai recorrer da decisão no Supremo: “É um desgaste pessoal muito grande. Ainda estou decidindo com meus advogados”. O parlamentar disse ainda que não vai renunciar e pretende se defender até o último dia do mandato, no dia 31 de janeiro de 2015, já que não foi reeleito neste ano. De acordo com a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, a partir de agora, o processo é encaminhado à Presidência da Casa, que, com base em decisão da Corregedoria da Câmara, pode decidir se abre ou não o processo contra o parlamentar (Ag. Câmara).

 

 

Beneficio à pequena empresa que venda produtos da cesta básica

A Câmara analisa projeto que zera alíquotas do IPI e contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins para microempresas e empresas de pequeno porte. Pelo texto, os benefícios valerão para as empresas que industrializam e comercializam produtos de cesta básica com base nas especificações regionais estabelecidas pelo Dieese.

A proposta, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), estabelece que as microempresas poderão determinar o percentual de participação das operações com as cestas básicas em relação à receita bruta total e poderão deduzir do valor a ser recolhido as parcelas proporcionais correspondentes a IPI, Cofins e PIS/Pasep.

A lei já desonerou produtos como carne, peixe, café, açúcar, óleo, manteiga, margarina, sabão, produtos de higiene bucal e papel higiênico. Segundo o parlamentar, a medida não trouxe o efeito desejado, pois as empresas que industrializam e comercializam esses produtos são optantes pelo Simples e continuam obrigadas a recolher esses tributos. O projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

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