A Comissão de Segurança Pública, da Cãmara, aprovou a criação de um projeto social que aproveita, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros, jovens dispensados ou recém-saídos do serviço militar obrigatório para a realização de trabalhos voluntários. A iniciativa, denominada policial/bombeiro-cidadão, fará parte das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado William Woo (PPS-SP), ao projeto do deputado Paes de Lira (PTC-SP).
De acordo com a proposta aprovada, os jovens poderão atuar como voluntários nas instituições de segurança pública dos estados por um prazo de 12 meses, que poderá ser prorrogado. O trabalho terá de ser executado, obrigatoriamente, na comunidade de origem do voluntário. O projeto ainda será analisado em caráter conclusivopelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).
Jucá aposta em acordo na distribuição dos ‘royalties’ do petróleo
O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o Senado poderá “ajustar” o texto do projeto que prevê novos critérios para distribuição dos royalties do petróleo e cria regime de partilha para os blocos do pré-sal ainda não licitados
“Faremos um esforço para não ficar como veio da Câmara. Como está, está havendo uma divisão entre os estados da Federação - disse Jucá em entrevista após o encontro com o presidente Lula.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada de quinta-feira, sob intensos protestos dos estados produtores - especialmente do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Isso porque foi aprovada emenda dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI) que beneficia os estados onde há produção de petróleo e retira recursos daqueles em que há extração. Ela determina que, preservada a parte da União nos royalties e na chamada participação especial, o restante será dividido entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPM e FPE). Os estados ficarão com metade dos recursos e os municípios com a outra metade. A nova regra valerá tanto nos contratos de partilha quanto nos de concessão.
O líder do governo disse acreditar que o Senado pode melhorar a proposta, em nome da harmonia entre os estados. “O Senado é a Casa da Federação. Temos que construir uma alternativa em que todos saiam ganhando”, disse Jucá (Ag.Senado).
Ministro acredita na rápida aprovação do vale-cultura
Cinegrafistas poderão receber adicional
Brasília - O projeto que cria o vale-cultura, em tramitação no Congresso Nacional, prevê investimento de R$ 7 bilhões, beneficiando 1,4 milhão de trabalhadores no país. De acordo com o projeto, cada beneficiário receberá ajuda mensal de R$ 50, para custear entradas de cinema, de teatro e para participar de promoções culturais, além de poder comprar CDs e DVDs.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, prevê que a proposta seja aprovada nas próximas semanas. Ela já tinha sido votada na Câmara Federal e foi encaminhada ao Senado, onde sofreu alteração, e por isso teve que retornar à Câmara. Para o ministro, o vale permitirá o fortalecimento da cultura no país.
Cada beneficiário receberá um cartão magnético que garantirá controle absoluto do uso, pois o sistema de barras não permitirá a compra de produtos piratas. Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da EBC, Ferreira argumentou que a proposta “não terá problema [para ser aprovada], porque é uma das mais consensuais” na área da cultura, entre as que tramitam no Congresso Nacional (ABr).
A Câmara analisa projeto que estabelece o pagamento de adicional para fotógrafos, cinegrafistas e outros funcionários de empresas de comunicação que, em atividade externa, precisem carregar ou apoiar sobre os ombros equipamentos que pesem acima de três quilos. O benefício será pago no valor de 50% por hora ou fração superior a 15 minutos trabalhados.
Pela proposta, do deputado Marco Maia (PT-RS), esses profissionais poderão também requerer aposentadoria após 30 anos de serviços efetivamente prestados. O texto prevê ainda que eles terão direito a uma folga semanal a cada 14 dias, desde que tenham realizado nesse período pelo menos um trabalho externo.
Para o parlamentar, os cinegrafistas e seus auxiliares executam múltiplas tarefas e estão constantemente sujeitos a lesões.
“O peso que são obrigados a suportar por longos períodos, a posição incômoda e a pouca ergonomia dos equipamentos são os principais agentes do desconforto que eles sentem”, disse. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).
Líder do PSDB na Câmara, João Almeida (BA).
Pressa do governo prejudicou votação do pré-sal
O líder do PSDB na Câmara, João Almeida (BA), culpou o açodamento com que o governo conduziu a votação das propostas do pré-sal como o principal fator responsável pela polêmica em torno da nova divisão dos royalties do petróleo, aprovada pelo plenário. “O problema todo aconteceu devido ao açodamento do governo em colocar para discussão essa proposta de exploração do pré-sal aqui no Congresso Nacional. Primeiro, eles mudaram a Lei do Petróleo, de 1997, sem necessidade. E, depois, não discutiram de forma suficiente com os estados a divisão dos royalties, o que acabou gerando protestos”, observou Almeida.
Segundo o líder, não há nenhum tipo de discriminação contra o RJ ou ES. Para ele, o que teria pesado para a discórdia foi a mudança radical e desnecessária do governo no projeto que trata da exploração da camada. “O que era essencial fazer na atual lei para considerar a nova realidade do pré-sal? Mudar um dispositivo das chamadas participações especiais, alterando o atual percentual que vai até 40% para até 90%. Isso poderia garantir ao Estado a apropriação de maior parcela do excedente econômico de exploração dessas jazidas. Isso só já bastava”, apontou.
Mas o Planalto, em sua avaliação, optou pelo caminho errado. “Eles fizeram uma mudança brusca na concepção atual e enviaram ao Congresso Nacional para que este decida num prazo curto. Tratou de quase tudo, mas não do essencial”, lamentou.
O tucano espera que o projeto possa ser alterado na votação do Senado para que as perdas dos estados produtores possam ser melhor equacionadas. “Nós vamos ajustar essa situação. Estamos confiantes que os próprios autores da emenda, com o apoio de todos nós, vão ajustar a proposta para um patamar mais adequado, que leve em conta as elevadas perdas desses estados”, concluiu (Ag.Câmara).
Ministro do Esporte,
Orlando Silva.
É preciso esperar novas regras sobre royalties para contabilizar perdas
Rio de Janeiro - O ministro do Esporte, Orlando Silva, disse que é preciso aguardar o final da votação da emenda Ibsen, que altera a distribuição dos royalties do petróleo, antes de contabilizar as perdas econômicas que poderiam afetar o financiamento da Copa do Mundo e das Olimpíadas, no Rio de Janeiro. “É preciso ter tranquilidade quando se discute esse assunto. Evidentemente é um tema delicado, que foi polêmico no Congresso Nacional. Mas já há uma sinalização quanto à possibilidade de vetar o artigo que altera essa distribuição, sobretudo nos contratos em vigência.”
Embora haja a possibilidade de o presidente Lula vetar o texto, como informou o ministro, o governo aposta “no entendimento” no Senado Federal, “lugar de equilibrar os interesses da Federação”, onde a proposta ainda será discutida. “Creio que, em vez de radicalizar a discussão, é hora de trabalhar pelo entendimento para que o resultado seja bom para o estado e para o Brasil”, disse Orlando Silva.
O ministro garantiu, contudo, que o Rio receberá investimentos diferenciados do governo federal para obras de infraestrutura previstas para os Jogos Olímpicos e para a Copa, antecipando que esses são dois dos principais eixos do PAC 2, que será anunciado até o final do mês. “A diferenciação e a priorização de investimentos no Rio é um dado. Vai acontecer independentemente de debate sobre pré-sal ou regra de distribuição de royalties”, declarou ao sair de evento da Câmara Brasil-Alemanha, no Rio (ABr).
Jungmann inverteu o ônus da prova também para terceiros.
Aprovada a ampliação do sequestro de bens e aumento de fiança
A Comissão de Segurança Pública, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que torna mais eficazes as medidas judiciais de sequestro de bens, principalmente para os crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, e aumenta a fiança para crimes do colarinho branco e assemelhados. Atualmente, o Código de Processo Penal (CPP) diz que, para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. A proposta acrescenta: “ainda que parte dos recursos empregados em sua aquisição tenham proveniência lícita”.
A proposta diz também que o sequestro poderá recair sobre os bens, direitos e valores provenientes de atos ilícitos, ainda que transferidos a terceiros ou convertido em ativos para aplicação em conjunto com recursos de procedência lícita. A proposta também altera a Lei Antidrogas e a Lei de Lavagem de Dinheiro. No primeiro caso, a proposta aprovada permite o sequestro de bens “que sejam de propriedade ou estejam de posse do acusado ou de qualquer pessoa”. No segundo caso, a proposta diz que cabe ao acusado ou ao interessado (terceiro), durante a instrução criminal, provar a origem lícita dos bens, produtos, direitos e valores, para que sejam liberados pelo juiz.
A proposta eleva o valor da fiança para acusados de crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional (colarinho branco), contra a Administração Pública, contra a ordem tributária e Previdência Social, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores. Nesses casos, o valor da fiança será de mil a 10 mil o salário mínimo (Ag.Senado).
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