O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player


O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

 

Política


 

Rodolfo Stuckert/Ag.Câmara

Cunha discursa na Assembleia de São Paulo, no Câmara Itinerante,
que busca aproximar a Casa da população.

Regulamentação da profissão de leiloeiro público oficial

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do deputado Carlos Manato (SD-ES), que regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial. Pelo texto, é livre o exercício da atividade, desde que o profissional tenha matrícula na junta comercial. Para tanto, deverá preencher os requisitos para o exercício da profissão, entre eles, ter idade mínima de 25 anos, ser brasileiro, não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação e ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda trabalhar.

De acordo com o projeto, o leiloeiro exercerá pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por doença ou impedimento ocasional. Ele só poderá exercer a profissão na unidade da federação da circunscrição da junta comercial que o matriculou. Manato observa que os leiloeiros públicos oficiais reivindicam há muito tempo formalização legal da profissão. O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à matéria. “Ao mesmo tempo em que a leiloaria se expande e cresce o número de pessoas interessadas, profissionais desqualificados permanecem atuando na atividade”, ressaltou. A matéria ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Ag.Câmara).

Cunha: só não houve racionamento porque o País não está crescendo

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, criticou a decisão do governo de baixar a tarifa de energia elétrica em 2012

“A crise energética, como consequência da crise hídrica, só não está pior porque a economia não está em um processo de crescimento. Se a economia estivesse crescendo, estaríamos vivendo um racionamento”, disse Cunha, durante a segunda edição do programa Câmara Itinerante, realizado em São Paulo, que debateu a crise hídrica, o pacto federativo e a reforma política.

Ao falar sobre a crise hídrica, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) afirmou que há setores da sociedade que não entendem que a água tem um preço. “Isso acaba gerando um consumo mais intenso e a água é um bem finito. A questão da água é um problema mundial”, destacou. Segundo Pansera, a cada 15 anos o Brasil enfrenta uma grande seca. “Os riscos derivados das mudanças climáticas são reais e temos que nos debruçar sobre eles”, afirmou.

Quando começava a discursar sobre reforma política, o presidente da Câmara foi alvo de manifestantes que gritavam palavras de ordem e alguns tentaram invadir a audiência pública. Cunha foi vaiado e xingado. A sessão chegou a ser interrompida por dez minutos para retirada dos manifestantes da galeria. Ele criticou a manifestação: “Os intolerantes mostram que não estão a altura do lugar onde estão, que é o Parlamento. O objetivo do Câmara Itinerante é ouvir a população, ouvir propostas para levar a debates. A minoria não vai atrapalhar o interesse da maioria”, disse.

O deputado Evandro Gussi (PV-SP) destacou a importância de a Câmara pautar a reforma política no início da legislatura. O parlamentar disse que a comissão especial que discute o tema está em sintonia com as ruas. “Chegamos a alguns diagnósticos: eleições caras, que contribuem com a corrupção no País; e o sistema eleitoral atual que impede a aproximação entre eleitores e eleitos e a pluralidade de opiniões e não garante a governabilidade”, disse. Gussi também defendeu limite de gastos para as campanhas eleitorais.

O presidente da Câmara voltou a dizer que a reforma política será votada na Casa até maio para que as novas regras possam valer já nas próximas eleições. Sobre o pacto federativo, Eduardo Cunha afirmou que ele visa discutir as interações entre os entes federados. “Os estados e municípios receberam obrigações, mas sem condições de cumprir. Nós precisamos discutir o que são obrigações”, disse o presidente (Ag.Câmara).

Kroll vai rastrear dinheiro

CPI do HSBC aprova convite para ouvir ministro da Justiça

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, da Câmara dos Deputados, fechou contrato com a empresa britânica Kroll para investigar e identificar recursos desviados da empresa para contas no exterior. A informação é da secretaria da CPI e foi confirmada pelo presidente da comissão, Hugo Motta (PMDB-PB), que havia anunciado a intenção de contratar a empresa no dia 5 de março. O contrato foi feito sem licitação, sob a justificativa do critério de “inexigibilidade”, por se tratar de serviço específico.

A expectativa é que a empresa descubra e ajude a repatriar os valores desviados da Petrobras pelos ex-funcionários e pessoas envolvidas no esquema de corrupção e pagamento de propina investigado pela Operação Lava Jato. A Kroll é conhecida por sua atuação na CPI do caso PC Farias, em 1992, que levou à renúncia do então presidente e hoje senador Fernando Collor (PTB-AL) (ABr).

A CPI do HSBC aprovou um convite para que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, compareça à comissão para falar sobre as providências tomadas pelo governo brasileiro em relação às denúncias de que mais de 8 mil correntistas brasileiros do banco na Suíça podem ter cometido crime de evasão fiscal. Também foram aprovados convites para o secretário da Receita, Jorge Rachid, e para o presidente do Coaf, Antônio Gustavo Rodrigues. A ideia da comissão é ouvir os três e o ex-secretário da Receita, Everado Maciel.
Entre os requerimentos

aprovados, há ainda os convites para o diretor de Fiscalização do Banco Central, Anthero Moraes Meirelles, para o diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, Ricardo Andrade Saadi, e para o presidente da Febraban, Murilo Portugal Filho.

Na próxima terça-feira (31), os integrantes da CPI vão se reunir com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e com o secretário de Relações Internacionais da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras, para ter informações do procedimento do Ministério Público Federal em relação a esse caso e discutir o compartilhamento de informações (ABr).

 

Gustavo Lima/Ag.Câmara

Plenário aprovou proposta que obriga cartórios a comunicar registro de óbitos.

Projeto coíbe fraude com nomes de pessoas mortas

O Plenário aprovou proposta que obriga cartórios a comunicar registro de óbitos às secretarias de Segurança Pública e à Receita Federal.

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que determina ao oficial de registro civil comunicar à Secretaria de Segurança Pública e à Receita Federal o óbito registrado. O objetivo do projeto é evitar fraudes que envolvam o uso do documento de identidade. A matéria segue para a sanção presidencial.

Russomano disse que a medida evitará o uso indevido das identidades pelo crime organizado ou por estelionatários. “Vai impedir o uso das identidades de pessoas já falecidas para a práticas de crimes. É muito importante avisar as secretarias de Segurança Pública para que elas possam dar baixa nos registros das identidades para evitar o uso desses documentos”, explicou.

O deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) afirmou que a proposta também vai ajudar o trabalho da polícia. “Vai ajudar na busca de pessoas desaparecidas. A polícia fica procurando a pessoa, e ela já está morta há muito tempo ou foi enterrada com nome de outra pessoa”, disse. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lembrou que a notificação à Receita Federal pode impedir que as famílias dos falecidos sejam vítimas de golpe. “Muitas delas têm de ficar limpando o nome de uma pessoa morta”, afirmou.

A informação deverá ser enviada ao estado da Federação que emitiu o documento de identidade e à Receita, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. O texto do Senado estipulava que a exceção seria em razão da causa da morte. Russomanno ressaltou que a Lei de Registros Públicos estabelece obrigatoriedade de comunicações entre cartórios de fatos relacionados ao registro civil, enquanto os provimentos das corregedorias determinam a obrigatoriedade de outras comunicações.

Geraldo Magela/Ag.Senado

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Paulo Paim (PT-RS).

Senado e Câmara discutem a regulamentação do aborto

O presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Paulo Paim (PT-RS), anunciou que pretende promover um amplo debate sobre a sugestão de um projeto para legalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. A proposta é resultado de uma ideia apresentada pelo programa e-Cidadania que contou com o apoio de mais de 20 mil pessoas. O relator atual da sugestão é o senador Magno Malta (PR-ES), que substituiu a senadora Marta Suplicy (PT-SP).

O senador Paulo Paim admite que o tema aborto é “super polêmico”, mas observou que isso “não prejudica a boa conversa”. “Vamos convidar pessoas que sejam a favor e contra. Vamos debater exaustivamente o ponto de vista da sociedade”, assegurou. O senador Magno Malta, apesar de ter uma posição pública contrária à legalização do aborto, garantiu que vai colocar o assunto em debate. Planeja até cinco audiências públicas, de forma a dar voz a todos. O senador também anunciou que não vai arquivar a proposta por causa de convicções pessoais.

A sugestão prevê que todas as unidades do SUS devem estar preparadas para os procedimentos médicos para a interrupção da gravidez. Além disso, as grávidas devem receber apoio psicológico e social de maneira a assegurar que elas tomem decisões conscientes e responsáveis. Os propor a sugestão legislativa, os defensores da ideia argumentaram que a lei atual transforma as mulheres em reféns de esquemas clandestinos de abortos. O Ministério da Saúde estima que ocorram 1,25 milhão de abortos ilegais por ano no país (Ag.Senado).

Reprodução/TV Câmara

Paulo Foletto acolheu, na íntegra, o substitutivo aprovado no Senado.

Assentos para obesos e área para deficientes

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou o projeto do ex-deputado Bernardo Ariston (RJ), que obriga casas de diversão pública, salas de convenções, instituições de ensino, edifícios públicos e salas de espera a ter assentos adequados a pessoas obesas e áreas específicas para pessoas com deficiência, garantindo comodidade e facilidade na locomoção por estes ambientes. A quantidade de assentos e áreas especiais não poderá ser inferior a 2% da capacidade de lotação do local, em todos os ambientes de frequência coletiva.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que acolheu, na íntegra, o substitutivo aprovado no Senado. O projeto original só obrigava instalações especiais para obesos e pessoas com deficiências em casas de diversão pública. Além disso, definia o índice de massa corporal (IMC) como parâmetro para o tamanho das cadeiras voltadas a obesos, entre outros pontos.

O texto do Senado ampliou o número de locais obrigados a respeitar as normas de acessibilidade, incluindo salas de convenções, escolas e salas de espera de consultórios, entre outros.

Além disso, estabeleceu que as poltronas e cadeiras para pessoas obesas deverão atender dimensões e parâmetros de resistência e ergonomia fixados em regulamento. Para o deputado Foletto, a proposta aprovada no Senado mostra-se mais adequada. “Trata-se de questão excessivamente técnica e operacional para constar do texto de uma lei federal. É melhor remeter o aprofundamento desse ponto ao regulamento”, afirmou. O projeto será examinado agora na Comissão de Constituição e Justiça. Depois segue para votação no Plenário da Câmara (Ag.Câmara).

Marcos Oliveira/Ag.Senado

O senador Ricardo Ferraço eliminou dispositivo que permitia à pessoa que se sentisse atingida recorrer aos juizados especiais.

Liberação de biografias não autorizadas deve movimentar Senado

A liberação de biografias não autorizadas deverá ser o primeiro tema a movimentar os trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Projeto de lei da Câmara que altera o Código Civil para garantir a publicação de biografias proibidas, que versem sobre a vida de pessoas públicas ou atos de interesse da coletividade, já conta com parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). A proposta está incluída na pauta de votações da CCJ para amanhã (25).

O texto aprovado pela Câmara foi modificado por duas emendas de Ferraço. Com o argumento de inconstitucionalidade, ele eliminou dispositivo que permitia à pessoa que se sentisse atingida em sua honra, boa fama ou respeitabilidade recorrer aos juizados especiais para pedir a retirada do trecho ofensivo em edição futura da obra.
“Na prática, a lei é frágil porque o juiz que faz o julgamento está em período probatório e não cabe recurso. Considerei inadequada a emenda porque, na aplicação, poderia representar uma censura posterior; é como se tivéssemos superado a censura prévia e incorporado uma censura posterior”, avaliou Ferraço.

Apesar de ser contrário à medida sugerida pelos deputados, Ferraço ofereceu uma alternativa para assegurar maior rapidez às ações movidas por biografados que se sentirem ofendidos. Assim, possibilitou a abertura do processo pelo rito sumário estabelecido pelo artigo 275 do Código de Processo Civil. Ferraço afirma ser favorável por considerar que o Código Civil trata de forma desproporcional dois direitos fundamentais envolvidos na questão: a liberdade de expressão e o direito à privacidade, optando por privilegiar este. No seu ponto de vista, a biografia de pessoas públicas se confunde com a própria história de sua época. Desta forma, vincular sua publicação a autorização prévia comprometeria a preservação da cultura e história do país (Ag.Senado).

 

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

 

 

 



Jornal Empresas & Negócios
Rua Boa Vista, 84 - 9º andar - cj. 909
01014-000 - Centro - São Paulo - SP
Tel.: (11) 3106-4171 Fax: (11) 3107-2570

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player

O conteúdo desta página requer uma versão mais recente do Adobe Flash Player.

Obter Adobe Flash player