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Política


 

Pedro França/Ag.Senado

O benefício se restringe ao ex-integrante da tropa que comprove renda mensal inferior a dois salários mínimos ou que não possua meios para prover sua subsistência e de sua família.

Proposta regulamenta a profissão de designer de interiores

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de designer de interiores. O profissional é aquele que planeja e projeta espaços internos, visando ao conforto, à estética, à saúde e a usuários, desde que respeitada atribuições privativas de outras profissões regulamentadas em lei. A proposta assegura o exercício profissional aos portadores de diploma de curso superior de composição de interior; de design de ambientes na especificidade de interiores; e de arquitetura e urbanismo.

A proposta foi aprovada conforme substitutivo do relator, deputado Izalci (PSDB-DF), ao projeto do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Izalci restringiu os cursos que poderão exercer a profissão que, no projeto original, contemplava tecnólogos em design; aqueles com formação superior em desenho industrial, em artes plásticas; e os com curso técnico em decoração ou em designer de interiores. O título de designer de interiores por si só não confere autorização ao profissional a executar mudanças nos elementos estruturais.

Atualmente, a atividade do designer de interiores apenas possui classificação própria atribuída pelo Ministério do Trabalho por meio da Classificação Brasileira de Ocupações. O substitutivo aprovado também prevê que os projetos dos designers de interiores sejam considerados obras intelectuais, garantidos direitos autorais dos profissionais responsáveis pelo desenho (Ag.Câmara).

Aprovada pensão para ex-integrantes do Batalhão de Suez

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou projeto do senador Humberto Costa (PT-SP) que assegura o pagamento de pensão especial vitalícia, no valor de dois salários mínimos mensais, aos ex-integrantes da tropa brasileira conhecida como Batalhão Suez. Como foi votado em caráter terminativo, a proposta segue agora para a Câmara

O benefício se restringe ao ex-integrante da tropa que comprove renda mensal inferior a dois salários mínimos ou que não possua meios para prover sua subsistência e de sua família. Os combatentes fizeram parte da Força Internacional de Emergência, constituída mediante Resolução da Assembleia-Geral da ONU de 7 de novembro de 1956, com o objetivo de manter a paz e a segurança internacional na região compreendida entre o Canal de Suez e a linha de armistício entre Israel e Egito.

De acordo com o relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), os integrantes do Batalhão Suez expuseram-se aos grandes perigos existentes em área de conflito armado, sofreram as consequentes sequelas físicas e psicológicas e foram tratados de modo injusto e desonroso em seu retorno. Suplicy fez quatro emendas ao projeto. A primeira estabelece o valor de dois salários mínimos para pensão especial, que no texto original era de R$ 600,00. A segunda retira a possibilidade de o benefício ser transferido à viúva ou aos filhos. A terceira suprime dispositivo para possibilitar que todos os ex-membros da tropa que prestaram serviço nacional relevante no Canal de Suez possam receber a pensão, desde que enquadrados nos requisitos legais.

A última emenda determina que o valor da pensão especial será reajustado sempre no mês de janeiro, de acordo com a variação anual do INPC ou de índice que reajuste as aposentadorias do INSS. Na justificativa do projeto, Humberto Costa afirma que esses homens foram excluídos do Exército sem exame de junta médica e sem quarentena, mesmo tendo permanecido, quase todos eles, por mais de um ano em uma das regiões mais violentas e endêmicas do mundo.

Em 1988, o trabalho desses brasileiros, juntamente com o de todos os grupos de militares e civis de diversos países que atuaram em missões semelhantes, foi reconhecido por um Prêmio Nobel da Paz, concedido às forças de paz da ONU. O prêmio recebido em 10 de dezembro daquele ano pelo então secretário-geral da ONU, Javier Perez de Cuellar. “Não seria justo que os ex-integrantes do Batalhão Suez ficassem à míngua de qualquer compensação pecuniária, o que constitui o mínimo que o Estado Brasileiro pode fazer para resgatar moral e materialmente a sua dívida com esses verdadeiros heróis nacionais”, concluiu Suplicy (Ag.Senado).

Ministro de Minas e Energia é convocado

Proibição do uso de andadores para bebês

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou a convocação do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para explicar a venda de 51% da Centrais Elétricas de Goiás (Celg) à Eletrobras. Ainda não há data marcada para o depoimento. O pedido de convocação foi feito pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que considera apressado o acordo para a federalização da Celg. Ele afirma que isso pode impactar negativamente a distribuição de energia de Goiás.

“Segundo noticia-se na imprensa, esse acordo – firmado entre o governo federal e o atual governador de Goiás – visa, especialmente, cobrir um rombo milionário resultante de má administração da máquina pública estadual”, diz Caiado. “O negócio, realizado de forma açodada, se depara com grave problema: o de avaliações muito divergentes realizadas a respeito do patrimônio da Celg”, continua o deputado. “Enquanto para a consultoria Delloite Brasil a Celg vale pífios R$ 400 milhões, estimativas feitas pela Universidade Federal de Goiás apontam o patrimônio da
companhia em R$ 6,5 bilhões.”

O Conselho de Administração da Eletrobras aprovou em agosto a proposta de aquisição do controle acionário da Celg Distribuição. O acordo prevê o aporte, pela estatal, de R$ 1,9 bilhão que serão usados em investimentos e pagamento de dívidas da Celg (Ag.Câmara).

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou requerimento da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) para a realização de audiência pública sobre a proibição do uso de andador infantil em todo o país. A proposta impede ainda a fabricação e a venda desse produto. O aparelho é utilizado com a intenção de ajudar bebês a aprender a andar. A criança fica presa à uma estrutura e o deslocamento é facilitado por um conjunto de rodas.

Em agosto de 2013, o Programa de Análise de Produtos do Inmetro avaliou dez diferentes marcas de andadores disponíveis no comércio. Todas foram reprovadas quanto à prevenção de quedas. O Inmetro coleciona reclamações de consumidores sobre o produto: rodas quebradas e outros problemas resultaram na queda de bebês. No pedido, Mara destaca o argumento da Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP, que considera o produto “perigoso e absolutamente desnecessário”. A entidade indica que os médicos desestimulem os pais a usar andador (psdbnacamara).

 

TV Câmara

Izalci: regulamentação corrige distorção da existência de cursos superiores sem profissião regulamentada.

Proposta extingue auxílio-reclusão

Aguarda relatório na Comissão de Constituição e Justiça proposta que retira o auxílio-reclusão da relação de benefícios previdenciários. O autor, senador Alfredo Nascimento (PR-AM), diz representar o pensamento de uma parte expressiva da sociedade contrária ao pagamento do benefício. O parlamentar diz que o assunto é polêmico e relata que uma das principais queixas dos trabalhadores que contribuem com a Previdência é a de “pagar a conta” para que famílias de presos recebam o auxílio-reclusão.

O benefício, no entanto, só é devido às famílias de presos que também são contribuintes da Previdência. “Para a sociedade não é fácil aceitar pacificamente a concessão do benefício àqueles que cometeram crimes”, argumenta o senador. Para Nascimento, é necessária a aprovação de emenda constitucional, inclusive para se evitar a invocação de direito adquirido no futuro, além de se desonerar a Previdência Social. O relator da matéria é o senador José Pimentel (PT-CE).

Segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps), em 2012 o INSS pagou R$ 434 milhões em auxílio-reclusão, que é pago mensalmente aos dependentes do trabalhador preso em regime fechado ou semiaberto que vinha contribuindo de forma regular para a Previdência Social. O objetivo é garantir a sobrevivência da família na ausência temporária do provedor.

O valor do benefício é dividido entre todos os dependentes legais do segurado. O cálculo é feito de acordo com a média dos valores de salário de contribuição. O benefício varia entre R$ 724 (valor atual do salário mínimo) até R$ 971,78, ou seja, para famílias de baixa renda, como preceitua o texto constitucional. O auxílio-reclusão deixa de ser pago com a morte do segurado, em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto (Ag.Senado).

Divulgação/SAAB

Acerto com empresa sueca redundou em US$ 900 milhões a mais do que o previsto inicialmente.

Ministro vai explicar compra de caças com valor acima do previsto

O ministro da Defesa, Celso Amorim, terá que explicar à Câmara a operação de compra de 36 caças pelo governo federal que custou US$ 900 milhões a mais que o previsto inicialmente e só foi anunciada um dia após o fim da disputa presidencial. Requerimento de convite ao ministro apresentado pelo deputado Duarte Nogueira (PSSDB-SP) foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo PSDB.

Na segunda-feira (27), o governo divulgou a assinatura do contrato com a empresa sueca Saab para a compra de 36 caças Gripen NG por US$ 5,4 bilhões (cerca de R$ 13,5 bilhões), encerrando uma discussão que se arrasta desde 2001. Conforme mostrou o jornal “Folha de S.Paulo”, o valor do contrato ficou US$ 900 milhões (R$ 2,25 bilhões) acima do previsto quando a decisão foi anunciada, em dezembro de 2013. As aeronaves serão entregues entre 2019 e 2024.

O governo esperou o fim da eleição presidencial para divulgar o acerto. Com isso, o tema não teve chance de chegar ao último debate entre Dilma e Aécio, ocorrido na TV Globo na noite da sexta, dia em que o contrato foi assinado. A Força Aérea Brasileira nega quaisquer influências eleitorais no atraso. Nogueira afirma ser de suma importância que o próprio ministro esclareça por que o acordo não foi anunciado na data original (psdbnacamara).

Antonio Cruz/ABr

 

Comissão aprova MP que fortalece delegados federais

Deputados e senadores deram ontem (30) o primeiro passo para tornar lei uma lista de novidades na carreira da Polícia Federal (PF), ao aprovar a MP que reorganiza as carreiras de servidores efetivos: delegados, agentes, escrivães, peritos e papiloscopistas. A medida garante aos delegados exclusividade para assumir todos os cargos de direção na PF, inclusive o mais alto, de diretor-geral, cuja indicação é feita pelo presidente da República, que obrigatoriamente terá que escolher entre integrantes no último degrau da carreira.

Ainda pelas novas regras, candidatos a delegado da PF precisam comprovar experiência judicial ou policial de três anos – a única exigência até agora era a formação em Direito. Em votação relâmpago, o relatório do deputado João Campos (PSDB-GO) foi aprovado por unanimidade pelos membros da comissão especial. Todas as emendas apresentadas foram rejeitadas. Com isso, o texto apresentado pelo governo segue agora para discussão na Câmara e depois no Senado.

As organizações que representam os demais servidores da PF – contrárias à exclusividade de cargos para os delegados – reagiram à edição da norma, por considerar que centraliza a direção e o poder de todas as atividades da corporação em um único cargo. Os servidores que reprovam a medida acusam o governo de ter agido “na calada da noite”. Segundo o vice-presidente da Associação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boundens, o inconformismo é muito grande (ABr).

 

 

Desoneração da folha do setor de medicamentos

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a desoneração da folha de pagamento do setor de medicamentos, conforme a Medida Provisória, que se encontra na pauta de votações do Senado. Paim disse que a medida é altamente meritória, pois diz respeito à saúde da população, especialmente os mais idosos, que dependem de remédios de forma quase permanente.

Em seu pronunciamento, Paim informou que apresentou destaque ao artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão, oriundo da MP, como forma de retirar do texto aprovado pela Câmara dos Deputados expressões que dispensam as sociedades anônimas de realizar publicidade de seus atos nos diários oficiais. De acordo com ele, a publicação desses atos apenas em jornais de grande circulação traz consigo a dificuldade de acompanhamento desse tipo de material. Paim disse que a alteração não acarretará prejuízos aos interessados (Ag.Senado).

 

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