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Política


 

Waldemir Barreto/Ag.Senado

Portal permite acesso a informações como gastos com pessoal, investimento, licitações e viagens.

Gastronomia pode ser incluída nos incentivos da Lei Rouanet

Projeto em análise na Câmara dos Deputados inclui a gastronomia nacional como segmento que poderá ser beneficiado pela política de incentivos fiscais da Lei Rouanet. A proposta, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), permite que pessoas e empresas doem ou patrocinem, com dedução no Imposto de Renda, eventos, pesquisas, publicações, criação e manutenção de acervos relativos à gastronomia brasileira.

Para o deputado, “a gastronomia é parte integrante da história e da cultura de um povo. Assim, o nosso modo de comer e de preparar o alimento é característica essencial que nos distingue e nos define como brasileiros”. Trata-se, defende Guimarães, de “um dos alicerces da identidade nacional, devendo, portanto, ser apoiada, estudada, preservada e difundida como qualquer outra manifestação da nossa cultura”. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Transparência ajuda cidadão a fiscalizar senadores e acompanhar atividades

Quanto ganha um senador? Quantas faltas ele tem? Quais são os gastos do gabinete? Como ele votou naquele projeto polêmico? Essas são algumas das perguntas da população que chegam diariamente ao Senado

Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor, em 2012, qualquer cidadão pode requerer informações de interesse público de órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, com resposta em até 30 dias corridos.

No Senado, durante o segundo ano de vigência da lei, foram enviados 1.090 pedidos ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). A maioria das solicitações está relacionada a concurso público, à atuação individual dos senadores e à própria atividade legislativa. Informações sobre os senadores lideram os pedidos. As pessoas querem saber mais sobre as despesas, uso de imóvel e veículo funcional, processos e representações, vantagens e prerrogativas. Também são comuns perguntas sobra a frequência e o voto em Plenário, além de solicitações de dados biográficos e até de fotos dos parlamentares.

O servidor do Senado, agente público, é outro alvo de fiscalização da sociedade. As principais dúvidas são sobre remuneração, horas extras, quantidade de funcionários efetivos, comissionados e aposentados. O andamento dos projetos costuma ser acompanhado de perto, por exemplo, pelos integrantes de categorias profissionais afetadas pelas decisões, como foi o caso de taxistas e médicos, entre outros.

Os interessados nos concursos públicos da Casa costumam pedir dados sobre nomeações, situações de excedentes, previsão de aposentadoria, cargos vagos, atribuições e até cadernos de provas passadas. Da mesma forma é grande a solicitação de material para pesquisa, elaboração de trabalhos escolares e projetos de graduação e pós-graduação. Discursos de ex-senadores, como Tancredo Neves e Juscelino Kubitschek (que teve o mandato cassado em 1964), são os mais procurados.

Mais de 40% das requisições feitas ao Senado são respondidas em até um dia. Quase a totalidade das dúvidas tem retorno em até 20 dias. Além disso, muitas respostas encontram-se disponíveis na internet, no portal do Senado, que estimula a participação popular por meio de críticas, sugestões, consultas e reclamações.

Com esses instrumentos de atendimento à população, antes mesmo das determinações da Lei de Acesso à Informação, o Senado já cumpria 90% dos requisitos mínimos de transparência ativa.

Apesar disso, em fevereiro de 2013, foi criada a Secretaria da Transparência para garantir o acesso aos dados, informações e documentos produzidos ou custodiados pelo Senado e também prover o apoio técnico ao Conselho de Transparência e Controle Social, formado por servidores do Legislativo e integrantes da sociedade civil (Ag.Senado).

Janot arquiva representação contra compra de Pasadena

Prazo de sigilo para registro de desenho industrial

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou um pedido de investigação protocolado por um grupo de senadores contra o Conselho de Administração da Petrobras e a presidenta Dilma Rousseff, para apurar supostas irregularidades na compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006. Na época, Dilma presidia o conselho.

Na decisão, Janot reconhece que a operação pode ter provocado prejuízos financeiros, mas ressalta que a decisão do Conselho de Administração que aprovou a compra, por unanimidade, estava alinhada com o planejamento da Petrobras e seguiu as regras do estatuto da empresa.

“Ainda que se esteja diante de uma avença [acordo] malsucedida e que importou, aparentemente, em prejuízos à companhia, não é possível imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração, mormente quando comprovado que todas as etapas e procedimentos referentes ao perfazimento do negócio foram seguidos”, disse Janot.

Sobre a apuração de possíveis prejuízos, o procurador afirmou que as responsabilidades deverão ser apuradas pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas de União (TCU), por exemplo (ABr).

A Câmara dos Deputados analisa o projeto do Senado, que aumenta de seis meses para um ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial. Conforme a Lei da Propriedade Industrial, atualmente, ao requerer o registro do desenho industrial, o depositante tem a opção de pedir sigilo pelo prazo de 180 dias, adiando-se a concessão.

Segundo o autor, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o objetivo é evitar que a publicação do registro impossibilite o pedido de registro em outros países. “A depender do país em cujo território se queira promover o registro de desenho, esse prazo (de seis meses) poderá ser insuficiente”, sustenta o autor. “O aumento do prazo de sigilo para um ano propicia uma maior proteção internacional aos desenhos industriais registrados no Brasil”, explica.

A Lei da Propriedade Industrial define o desenho industrial como a modalidade de propriedade que garante a exploração econômica exclusiva, pelo período de dez anos, prorrogável duas vezes por cinco anos, do trabalho do intelecto humano que confere distinção ao aspecto externo de um produto, sem considerar as características funcionais, protegidas por patente de invenção ou de modelo de utilidade. O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

Alexandre Martins/Ag.Câmara

Henrique Afonso: populações tradicionais devem ser apoiadas.

Famílias que vivem em reservas poderão ter direito ao Bolsa Verde

A Câmara analisa o projeto que concede os benefícios do Programa de Apoio à Conservação Ambiental, o Bolsa Verde, às famílias de extrema pobreza que desenvolvem atividades de conservação nos parques nacionais, nas reservas biológicas e estações ecológicas federais. Atualmente, apenas têm direito aos recursos e aos serviços do Bolsa Verde as famílias que desenvolvem atividades nas seguintes unidades de conservação: florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável federais.

As unidades de conservação são organizadas em dois grupos: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Em três dessas categorias – parques, reservas e estações – é proibida a presença de população dentro dos limites da unidade. Quando essas unidades são criadas, as propriedades existentes são obrigatoriamente desapropriadas, e os proprietários, indenizados. O projeto abre exceção para as famílias extremamente pobres que dependem economicamente do ambiente e lá residem.

Para o autor da proposta, deputado Henrique Afonso (PV-AC), no caso das populações tradicionais, as situações são mais difíceis e traumáticas, em função do grau de pobreza e da estreita dependência material e cultural dessas populações com o ambiente em que vivem. “São essas populações que deveriam ser prioritariamente apoiadas, até que a situação fundiária dessas unidades de conservação seja resolvida”, afirmou Afonso.

O Bolsa Verde é parte do Programa Brasil Sem Miséria e pretende ajudar no aumento da renda dessas famílias e incentivar a conservação dos ecossistemas e o uso sustentável dos recursos naturais. O projeto terá análise conclusiva das comissões de Meio Ambiente; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

José Cruz/ABr

Presidente do PSDB-SP, deputado Duarte Nogueira.

Com recessão batendo à porta, Brasil colhe frutos de má gestão

Recessão é a palavra mais adequada para definir o mau momento vivido pela economia brasileira. O diagnóstico não se restringe apenas aos economistas, analistas de mercado e à oposição: até mesmo a equipe econômica do governo Dilma já admite a possibilidade de o PIB registrar resultados negativos no segundo e terceiro trimestres deste ano.

Em meio a esse triste quadro, o Boletim Focus confirma a piora na expectativa por um bom desempenho da economia em 2014. Pela oitava semana consecutiva os analistas cortaram as estimativas para a expansão da economia. Há uma semana, a previsão era de alta de 1,05%. Agora, caiu para 0,97%. Para o presidente do PSDB-SP, deputado Duarte Nogueira, a situação é facilmente compreendida ao se observar a forma como a nação tem sido conduzida nos últimos anos.

O tucano avalia que o país, infelizmente, está colhendo os maus frutos da atual gestão. “O governo plantou uma gestão perdulária, com gastos excessivos, desperdícios, desvio de recursos públicos, superfaturamento, aparelhamento do Estado, falta de produtividade, descaso com a eficiência e a meritocracia. Agora o país está colhendo isso”, enumerou.

“Quem sofre é a população, que perde a esperança na melhoria de oportunidades. Por isso que há um sentimento de mudança. Tem que haver um modelo diferente desse que está aí, que é o governo do improviso, do apadrinhamento e da companheirada. Governo esse que não deu certo”, criticou Nogueira (psdbnacamara).

 

 

Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei

Já virou lei o projeto do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT) que torna mais rápida a tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova regra foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (22), entrará em vigor dentro de 60 dias. Para dar mais agilidade às ações trabalhistas, o texto dificulta os chamados recursos protelatórios, propostos com a intenção de atrasar o andamento dos processos e adiar o cumprimento das decisões judiciais.

Pelo volume de processos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é considerado um gargalo dentro da justiça trabalhista, mas, com a nova lei, os ministros do TST poderão rejeitar recursos quando contrariarem a jurisprudência do tribunal. Jurisprudência é o termo jurídico para designar o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais. E a uniformização da jurisprudência também está prevista na nova lei. A norma obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas, quer dizer, a mesma decisão vale para ações trabalhistas com o mesmo pedido. Assim, divergências entre turmas de um mesmo TRT poderão ser uniformizadas no próprio tribunal regional.

Fabrício Nogueira, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ressalta que o TST poderá suspender a tramitação de processos repetitivos na própria corte e nos tribunais regionais. “Há uma decisão que vale para os demais casos. Com isso é possível acelerar a tramitação processual”.

O autor do projeto comemorou a publicação da nova lei. Valtenir Pereira lembrou que, além de facilitar a vida do trabalhador que precisa recorrer à Justiça Trabalhista para garantir seus direitos, a proposta também acolheu sugestões de várias entidades, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). “Nas demandas repetidas, o tribunal passará a ter uma decisão praticamente única em todos os casos e, com isso, decidir com rapidez a solução dos conflitos de interesse”, reiterou.

 

 

Projeto proíbe desapropriação de propriedades produtivas

A Câmara dos Deputados analisa a proposta do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas. Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária. Para o autor da proposta, não há justificativa plausível para a demarcação de terras produtivas, nas quais os produtores rurais trabalham regularmente.

“A definição dos limites das terras indígenas sofre sérios questionamentos, pois é fundamentada em critérios subjetivos, e, pior, tendenciosos e parciais”, afirma o parlamentar, referindo-se à atuação da Funai, responsável pelas demarcações. “As propriedades rurais são usurpadas de seus legítimos proprietários, sem que se respeite, nem mesmo, as garantias constitucionais”, acrescenta. A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto (Ag.Câmara).

 

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