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Política


 

Ag.Câmara

Em votação a flexibilização do horário de A Voz do Brasil e o cancelamento do decreto que regulamentou os conslehos populares.

Eleitor não deve decidir voto com base em programas eleitorais

O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) advertiu que o cidadão deve buscar mais informação, evitando decidir em quem votar nas eleições de outubro com base apenas na propaganda eleitoral. Na sua opinião, o programa eleitoral gratuito é uma dos principais fontes de informação para o eleitor escolher seus candidatos, só que os programas, como estão sendo feitos, continuou Figueiró, deixam o eleitor em dúvida.

Isso porque, diz o senador, alguns candidatos mostram um Brasil cinematográfico, com índices positivos que escamoteiam alguns problemas do país, enquanto outros apresentam um Brasil cinza, com índices negativos na economia e na área social. Dessa forma, o eleitor não sabe quem está dizendo a verdade, afirmou o senador.

“No frigir dos ovos, para muitos eleitores ainda está instalada a dúvida, mesmo que estejamos a pouco mais de um mês da eleição. Por isso, a melhor alternativa é realmente buscar informações fidedignas. Para Figueiró, a campanha vem mostrando apenas uma certeza: que o Brasil precisa de mudança. E isso está estampado nos slogans de todos os partidos, destacou o senador (Ag.Senado).

Câmara: esforço concentrado terá homenagem a Campos e pauta polêmica

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir hoje (2) para a última semana de esforço concentrado antes das eleições de outubro

Os deputados terão de lidar com temas polêmicos, como a proposta para mudar o horário de transmissão da Voz do Brasil, o cancelamento da Política Nacional de Participação Social e um projeto sobre o acesso ao patrimônio genético.

O primeiro compromisso é uma sessão solene para homenagear os ex-deputados Eduardo Campos e Pedro Valadares Neto, mortos em um acidente aéreo no dia 13. Em seguida ocorrem as votações em Plenário. O primeiro item da pauta é a medida provisória que flexibilizou o horário de transmissão da Voz do Brasil durante os jogos da Copa do Mundo, quando as rádios puderam transmitir o programa entre as 19h e 22h. O texto aprovado pela comissão mista que analisou a MP tornou regra para as emissoras comerciais esse horário diferenciado, motivo pelo qual a proposta enfrenta resistência de diversos deputados. da.
O projeto que cria regras nacionais de acesso e repartição de benefícios dos recursos genéticos da biodiversidade, com a previsão de pagamento de royalties, é outro tema que poderá ser votado. O projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, tranca a pauta de votações e impede a análise de outros projetos pelos deputados até que seja aprovado. O texto já recebeu mais de 100 emendas, mais ainda não tem relator definido e tampouco foi discutido pela comissão especial, o que pode inviabilizar a votação nesta semana.
Outro tema polêmico, que pode ir à votação com pauta trancada, é o projeto que pretende sustar o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social, que regulamenta várias esferas para que as entidades civis influenciem as ações do governo. A votação do projeto é reivindicação da oposição desde junho e tem comprometido a votação de outros temas.

O decreto é criticado por parlamentares de oposição e de governo (PMDB e PSD), que condenam o fato de as instâncias serem vinculadas à Secretaria-Geral da Presidência da República e a falta de diálogo com o Congresso Nacional sobre o tema. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, chegou a dizer que a edição de uma política de participação por decreto é ilegal e que o tema deveria ser discutido por meio de projeto de lei (Ag.Camara).

Projeto altera regras de direitos autorais de músicos

Participação de herdeiros em revenda de obra original

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do Senado, que aperfeiçoa a fiscalização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de direitos autorais, diminuindo sua taxa de administração. De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), a emenda isenta as entidades filantrópicas de utilidade pública ou beneficentes do pagamento de direitos autorais.

A iniciativa do projeto surgiu da CPI do Ecad, no Senado, que investigou, de junho de 2011 a abril de 2012, supostas irregularidades praticadas pela instituição. Segundo a proposta, o Ecad continuará atuando como ente arrecadador dos direitos autorais, representando as associações de artistas de gestão coletiva desses direitos. Sua composição, entretanto, será mais homogênea. Em vez de a escolha de seus dirigentes favorecer a associação que mais arrecada, como é hoje, cada uma delas terá direito a um voto.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) relatou o projeto e ressaltou que a aprovação marca um “salto inigualável na legislação sobre direitos autorais”. Ela lembrou que o Conselho Nacional do Direito Autoral foi extinto na década de 90 e que o Ecad ficou sem fiscalização.

O projeto prevê ainda a diminuição da taxa de administração do Ecad, dos atuais 25% para 15% dos direitos autorais devidos a cada artista.
Essa transição deverá ocorrer em quatro anos. No primeiro ano, 77,5% dos recursos arrecadados devem ser destinados aos autores. Haverá aumento progressivo até que, em quatro anos da publicação da futura lei, o repasse atinja 85% da arrecadação (Ag.Câmara).

A Câmara analisa o projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a legislação sobre direitos autorais para deixar claro que herdeiros têm os mesmos direitos de participação quando uma obra de arte ou manuscrito original é revendido.

Pela legislação, é considerado direito do autor no mínimo 5% sobre o valor de revenda da obra. Bezerra lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que esse direito se estende aos herdeiros, mas eles têm de recorrer à Justiça para receber.

“Para que não haja mais necessidade de os herdeiros percorrerem esta extensa e incerta via judicial, a lei deve ser alterada contemplando a hipótese”, defendeu. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

Waldemir Barreto/Ag.Senado

Grande parte dos projetos tem cunho social.

No Senado, esforço concentrado tem extensa pauta de votações

A pauta de votações do Plenário, que está com sessão deliberativa marcada para hoje (2), tem 21 itens. O primeiro é o projeto que aumentou os percentuais de biodiesel e etanol misturados, respectivamente, ao óleo diesel e à gasolina. O texto aumenta para 6% o percentual obrigatório de mistura do biodiesel ao óleo diesel. A partir de 1º de novembro, o percentual passará para 7%.

O texto original tratava apenas do biodiesel. Na Câmara, foi alterado para prever, ainda, o aumento no percentual obrigatório de adição de álcool anidro à gasolina para 27,5%, desde que constatada sua viabilidade técnica. Entre os projetos que devem gerar mais discussão, segundo o secretário-geral, está o que prevê a aposentadoria especial para os servidores públicos com deficiência.

O texto, como foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, determina que o servidor público com deficiência pode se aposentar após dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. O tempo de contribuição varia entre 25 e 29 anos para homens e entre 20 e 24 anos para mulheres, de acordo com o grau de deficiência.

Além deste, outros projetos de cunho social estão na pauta. É o caso do que obriga entidades a terem pessoal capacitado para reconhecer e reportar casos de maus-tratos em crianças e adolescentes e do que prevê o direito dos pais de registrar natimortos. Também podem ser votados o projeto que inclui os agentes de trânsito entre os beneficiários do Bolsa Formação e o que prevê colocação de placas de acessibilidade para pessoas ostomizadas (que usam bolsa coletora para fezes e urina) em locais como banheiros públicos e privados e hospitais do SUS (Ag.Senado).

Waldemir Barreto/Ag.Senado

Senador Odacir Soares (PP-RO).

Senador defende a unificação das polícias civil e militar

reocupado com o aumento da violência no país, o senador Odacir Soares (PP-RO) defendeu a aprovação da proposta que unifica as polícias civil e militar no Brasil. A proposta, do senador Blairo Maggi (PR-MT), confere aos estados o poder de decidir sobre a unificação das polícias civil e militar e, na opinião de Odacir Soares, pode tornar mais humana e efetiva a ação da polícia no combate ao crime.

Segundo ele, a ditadura militar impôs às polícias uma atuação que colocasse os interesses da sociedade em segundo plano. E isso, na opinião do parlamentar, se reflete até hoje no imaginário das pessoas, que identificam a polícia não como parceiras na busca pela segurança, mas como uma instituição violenta e perigosa.

Odacir Soares acredita que a unificação das polícias pode, ainda, mudar o quadro assustador anunciado pela ONU, segundo o qual das 30 cidades mais violentas no mundo, 11 estão no Brasil. Maceió está na quinta posição entre as cidades brasileiras que têm o maior número de homicídios para cada 100 mil habitantes. Fortaleza está na sétima posição e João Pessoa na nona.

Odacir Soares também citou outras medidas que poderiam ser adotadas, como o fortalecimento do sistema penitenciário e a redução da aplicação de penas alternativas para impedir que pessoas perigosas e reincidentes no crime sejam soltas pouco tempo após serem presas.

“O enfrentamento da violência urbana, a luta contra o alastramento desse mal antissocial e antieconômico em todo o território nacional é tarefa que não pode ser adiada”, afirmou Odacir (Ag.Senado).

Gustavo Lima

Puty: Supersimples é mais do que um pacote de benesses tributárias.

Supersimples promete impulsionar economia e reduzir desemprego

Há uma grande expectativa em relação ao aumento do número de empresas no chamado Supersimples a partir de 2015, quando começa a vigorar, na prática, as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 147/14, publicada no Diário Oficial da União em agosto. O Supersimples ou Simples Nacional abrange companhias com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Elas pagam apenas uma alíquota em substituição a oito impostos, reduzindo a carga tributária em até 40%.

Com a nova lei, o regime de tributação simplificada terá como critério de adesão apenas o porte e o faturamento do empreendimento em vez da atividade exercida. Dessa forma, vários tipos de profissionais liberais serão incluídos no Supersimples, como advogados e corretores. A norma beneficiará 142 diferentes serviços. O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, afirma que os novos microempresários devem empregar mais pessoas com carteira assinada. “Na última década, 85% da expansão da quantidade dos postos de trabalho no Brasil vieram das micro e pequenas empresas, sendo que, nos três anos mais críticos da economia - 2009, 2012 e 2013 –, o setor foi responsável pelo saldo positivo da geração de empregos”, declara.

O deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator na Câmara da proposta que originou a lei, lembra que a medida regulamenta a Constituição. “O Supersimples é mais do que um pacote de benesses tributárias. É um conjunto de políticas públicas integradas que envolve desburocratização, redução de impostos e o cumprimento do dispositivo constitucional de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, que, na verdade, são quem têm segurado o emprego neste País”, destaca. Uma das inovações trazidas pela lei complementar é a criação do cadastro único para as micro e pequenas empresas. A medida deve começar a funcionar até março do ano que vem, informa o ministro da pasta, Guilherme Afif Domingos (Ag.Câmara).

 

 

Poder público poderá ser responsabilizado por dano ambiental

O poder público poderá ser responsabilizado pela degradação ambiental decorrente de sua ação ou omissão. Proposta de iniciativa do senador Delcídio Amaral (PT-MS) determina a compensação por meio da criação de fundos específicos para financiar programas de recuperação do meio ambiente. A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Apesar de avaliar a proposta como “meritória”, o relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), decidiu alterar seu texto original para deixar claro que esse dever de proteção do meio ambiente é competência compartilhada entre União, estados e municípios. A partir deste entendimento, apresentou emenda estabelecendo que cada ente federativo deverá criar um fundo próprio para cobrir danos ambientais sob sua responsabilidade.

“Sempre que o poder público der causa a degradação ambiental, impõe-se a obrigação de reparar o dano, por meio de programas de recuperação, financiados por fundos próprios. A preservação do meio ambiente é uma questão de grande impacto para a sociedade, que diz respeito ao bem-estar de todas as pessoas”, argumentou Luiz Henrique. Por sua vez, Delcídio observou que existem inúmeros exemplos de responsabilidade do poder público em desastres ambientais. E creditou isso, especialmente, à omissão dos entes federados em regular a exploração econômica de certas áreas (Ag.Senado).

 

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