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Política


 

Divulgação

Para Laís Abramo, a aprovação dessas propostas seria um retrocesso e contrariaria a própria convenção da OIT.

Parecer sobre projeto dos terrenos de marinha

A comissão especial da Câmara que analisa o projeto do Executivo que regulamenta a ocupação de terrenos de marinha e o parcelamento de dívidas patrimoniais junto à União, reúne-se na próxima terça-feira (2), para concluir a votação do parecer do deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).

Os parlamentares vão analisar o substitutivo apresentado por Colnago, designado para elaborar o parecer vencedor após a comissão especial ter rejeitado as mudanças feitas na proposta do governo pelo relator original, deputado José Chaves (PTB-PE).

Chaves propunha novos critérios de demarcação, isenção e redução de taxas e condições para parcelamento de dívidas, além de uma reforma administrativa da Secretaria do Patrimônio da União. Já o parecer de Colnago retoma a redação original do governo, com algumas emendas apresentadas por deputados (Ag.Câmara).

OIT vê retrocesso em propostas que reduzem idade mínima para o trabalho

“Eu acredito que nós temos a força de uma mobilização social muito grande para impedir esse retrocesso social de reduzir a idade mínima para o trabalho”

A diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, e a secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Isa Maria Oliveira, afirmaram que será um retrocesso para o País se o Congresso aprovar as propostas que reduzem para 14 anos a idade mínima para o trabalho infantil. Hoje, a idade mínima é 16. Entre 14 e 16, os menores podem ser contratados como aprendizes.

Em audiência pública, Isa Oliveira destacou que o Estado brasileiro tem que enfrentar o desafio de retirar 3,1 milhões de crianças que se encontram trabalhando em vários setores. Segundo ela, o Brasil só vai conseguir alcançar a meta global de acabar com o trabalho de crianças e adolescentes até 2020. As propostas já tiveram parecer pela admissibilidade e aguardam votação na Comissão de Constituição e Justiça.

“Eu acredito que nós temos a força de uma mobilização social muito grande para impedir esse retrocesso social de reduzir a idade mínima para o trabalho”, disse Isa Oliveira. “Nós temos força e nós estamos dispostos a enfrentar esse desafio e a impedir esse retrocesso, porque isso é violar uma conquista de toda a sociedade brasileira e a dignidade das crianças e dos adolescentes”, acrescentou a secretária-executiva do fórum.

Laís Abramo afirmou que, apesar de o Brasil ser referência na área e ter retirado mais de 5 milhões de crianças em situação de trabalho infantil nos últimos 20 anos, a aprovação dessas propostas é uma ameaça às convenções internacionais. “Isso seria um retrocesso e contrariaria a própria convenção da OIT que foi ratificada pelo Brasil”, disse Laís Abramo. “E o Brasil tem um papel central. Não apenas pelos números, que sempre influenciam a média da América Latina, mas porque as políticas e boas práticas que são desenvolvidas aqui são referências para outros países. Daqui que surgiu a ideia da América Latina e Caribe livres do trabalho infantil”, ressaltou a representante da OIT na comissão (Ag. Câmara).

Dentistas: jornada de quatro horas diárias e 20 semanais

Alerta para número elevado de
seguros-desemprego

A Câmara analisa projeto que fixa em quatro horas diárias e 20 horas semanais jornada de trabalho para o exercício da Odontologia. De acordo com o autor da proposta, ex-deputado Dudu Luiz Eduardo (PSDC-RJ), apesar da Lei 3.999/61 ter estabelecido salário mínimo e duração de trabalho desses profissionais em, no mínimo, duas e, no máximo, quatro horas semanais, os tribunais trabalhistas desenvolveram uma jurisprudência que nega tal direito à categoria.

De acordo com tal jurisprudência, a legislação não determinou jornada especial de trabalho para os médicos e dentistas, mas sim salário mínimo profissional para uma jornada de duas a quatro horas diárias de trabalho. Em razão desse entendimento, a Justiça do Trabalho mandou aplicar aos dentistas a jornada padrão prevista na Constituição (oito horas diárias e 44 horas semanais).

De acordo com o deputado, a jurisprudência contraria o texto legal. Para Luiz Eduardo, a proposta pretende devolver à categoria dos dentistas o direito à jornada de trabalho de 20 horas semanais. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho e Serviço Público; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Ao defender o Programa Bolsa Família, o senador Blairo Maggi (PR-MT) lamentou a desinformação e “boatos sem fundamento” que circularam sobre o assunto, durante o período eleitoral, pelas redes sociais. Ele destacou que o benefício social já tirou milhões de brasileiros da pobreza e ajuda a manter pelo menos 16 milhões de crianças na escola: “Não é verdade que o Bolsa Família está produzindo uma geração de vagabundos, como muitos querem dizer. Na verdade, é o oposto, pois dá oportunidade às famílias de darem a seus filhos condições para um futuro melhor”, opinou.

Com relação ao seguro-desemprego, no entanto, Blairo Maggi afirmou que tem um custo de R$ 45,5 bilhões por ano, para 69 milhões de beneficiários. Ele chamou a atenção do governo para o alto número de pessoas recebendo dinheiro numa época em que a taxa de desemprego é muito baixa. “Não sou contra, até porque, em determinados momentos, as pessoas saem do mercado e precisam de fato ser amparadas pelo Estado, mas existe malandragem no meio e deve ser combatida. Num país que está vivendo em pleno emprego, como pode haver 69 milhões de pessoas recebendo o seguro?”, questionou.

O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária paga ao trabalhador dispensado sem justa causa. O valor considera a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa e varia de R$ 724 a R$ 1.304, conforme a faixa salarial do trabalhador (Ag.Senado).

 

Zeca Ribeiro

Pastor Eurico: só ações repressivas são insuficientes para combater o uso de drogas.

Agentes religiosos na luta para prevenir uso de drogas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o projeto que autoriza o Poder Executivo a transformar em programa de Estado o curso denominado Fé na Prevenção. O curso Prevenção do Uso de Drogas em Instituições Religiosas e Movimentos Afins – “Fé na Prevenção”, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça, com apoio da Unifesp, consiste na capacitação de agentes religiosos para auxiliar instituições públicas na prevenção ao uso de drogas.

Sua primeira edição foi realizada em 2009 e teve a participação de mais de cinco mil lideranças religiosas e de movimentos afins, segundo o autor do projeto, deputado Erivelton Santana (PSC-BA). De acordo com o texto aprovado, entre os objetivos do programa estão o fortalecimento das redes de apoio baseadas em instituições religiosas e a promoção de busca ativa de dependentes. Segundo o projeto, a prioridade do programa é reduzir as vulnerabilidades e os riscos relativos ao uso de drogas.

A proposta também estabelece que os recursos para execução do programa sejam previstos no Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas e nas leis orçamentárias. O texto permite que sejam realizadas parcerias entre instituições sem fins lucrativos e estabelecimentos de ensino para as ações de capacitação e treinamento, sem ônus ao poder público.

Para o relator do projeto, deputado Pastor Eurico (PSB-PE), apenas ações repressivas são insuficientes para o enfrentamento da questão. “É preciso recuperar as pessoas que se deixaram seduzir pela ilusão das drogas, promovendo sua reintegração social e garantindo-lhes apoio, material e psicológico, para que não sejam tentadas a recair no vício”, afirma o parlamentar. O projeto, que tem caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Moreira Mariz/Ag. Senado

Senadora Ana Amélia (PP-RS)

Emenda que aumenta repasses a municípios será promulgada na terça

O Congresso Nacional terá sessão solene na terça-feira (2), para promulgar a Emenda Constitucional 84, que vai garantir aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda tem origem na proposta da senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovada em agosto pelo Senado, e referendada pela Câmara na última quarta-feira (26).

De acordo com a Emenda, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse - equivalente hoje a R$ 1,4 bilhão. Em julho de 2016, a outra metade será acrescida. Com isso, as mais de 5,5 mil cidades brasileiras poderão ter uma receita adicional de R$ 2,8 bilhões a partir de 2015. A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a Emenda, o total passa a 24,5%.

Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões. O FPM foi criado com o montante de 10% da arrecadação do IR e do IPI.

O critério de distribuição, que começou em 1967, baseava-se unicamente na população dos municípios. Posteriormente, houve uma diferenciação no repasse de recursos: capitais (10%), interior (86,4%) e reserva (3,6%) – neste caso, para municípios com população superior a 156.216 habitantes. O critério para distribuição é hoje uma combinação de população com renda per capita.

Ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello.

Ministra do Desenvolvimento Social, Tereza Campello.

Decisão de divulgar dados depois das eleições foi do Ipea

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, disse, em audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, que os dados sobre o número de miseráveis no Brasil foram disponibilizados pelo governo em 18 de setembro. Segundo ela, qualquer entendido poderia ter consultado e feito os cálculos a partir da página do IBGE. É a primeira vez desde 2003, quando havia 26,24 milhões de brasileiros em situação de miséria, que o indicador registra alta: entre 2012 e 2013, o número passou de 10,08 milhões para 10,45 milhões, crescimento de 3,68%.

Segundo a ministra, a decisão de publicar esses dados só depois das eleições foi tomada pela diretoria do Ipea no início de agosto, antes mesmo da divulgação do Pnad pelo IBGE em setembro. “Eu não sabia da decisão, muito menos a presidenta”. Tereza Campello disse ainda que a extrema pobreza tem tido uma trajetória de queda: 13,6% de extremamente pobres, em 1992, para 4%, em 2013. O número de pobres também diminuiu: 31,4%, em 1992, e 8,8%, em 2013.

Segundo a ministra, não aconteceu nada na economia do País que justificasse a reversão de queda no combate à pobreza: o salário mínimo cresce acima da inflação, a taxa de desemprego está caindo e o bolsa família teve um aumento real. Ela disse ainda que o aumento da inflação não justifica o crescimento do número de miseráveis, senão teria crescido também a taxa de pobres (Ag.Câmara).

 

 

Sancionada lei que altera correção da dívida de estados e municípios

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com dois vetos, a lei que altera o indexador da dívida dos estados e municípios, o que reduzirá os encargos pagos à União. Com a nova lei, as dívidas deixarão de ser corrigidas pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - mais juros de 6% a 9% ao ano e passarão a ser calculadas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo mais 4% de juros ao ano ou pela taxa básica de juros, a Selic, o que for menor. A lei garante a aplicação da correção retroativa com os novos índices para dívidas contraídas antes de 1° de janeiro de 2013.

Dilma vetou dois trechos do texto aprovado pelo Senado. Um deles foi o Artigo 1º, que alterava as regras para concessão de benefícios e incentivos tributários. Segunda Dilma, as mudanças da Lei de Responsabilidade Fiscal propostas neste artigo foram sugeridas pelo Executivo “em momento de expansão da arrecadação” e a derrubada agora “justifica-se pela alteração da conjuntura econômica”, segundo o texto que explica o veto.

O outro trecho vetado foi o 4º parágrafo do Artigo 2°, que determinava que os encargos para os títulos federais ficariam limitados à taxa Selic. Na justificativa para esse veto, Dilma argumentou que a medida “levaria ao tratamento não isonômico entre entes”, porque, segundo ela, a maioria dos devedores já pagou a dívida no prazo inicial. “Além disso, a União não é a única credora do refinanciamento objeto da referida lei” (ABr).

 

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