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Política


 

José Cruz/Ag.Senado

O desmonte é condicionado à obtenção da baixa do registro do veículo e cria o banco de informações de veículos desmontados.

Proposta facilita registro de nomes tradicionais indígenas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto do Senado, que assegura o registro público de nomes tradicionais indígenas. A proposta altera a Lei 6.015/13, que proíbe o registro de crianças com nomes que as exponha ao ridículo.

A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), lembrou que a luta contra a discriminação deve ser permanente no Brasil. “Essa medida busca assegurar a igualdade de tratamento e, como tal, deve ser colocada em prática imediatamente”, disse.

O secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, apoia a iniciativa. “Cada povo tem uma língua, uma forma de nomear suas descendências. E o reconhecimento pelo Estado brasileiro desse direito dos povos de terem os seus próprios nomes registrados é importante”. Segundos dados do IBGE, o Censo de 2010 registrou cerca de 305 povos indígenas espalhados em todo o território brasileiro. Como tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovado pelo Senado, o projeto seguirá direto para sanção presidencial (Ag.Câmara).

Aprovado projeto que visa combater indústria do roubo de veículos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que disciplina a desmontagem de carros com a intenção de combater a indústria do furto e do roubo de veículos

De autoria do deputado Armando Vergílio (SDD-GO), a proposta estabelece conceitos de desmontagem, de empresa de desmontagem, fixa requisitos para o exercício dessa atividade e determina que a oferta e a apresentação de peças devem assegurar ao comprador informações claras e suficientes sobre a procedência e condições do produto.

Além disso, condiciona o desmonte à prévia obtenção da baixa do registro do veículo, estabelece procedimentos e prazos a serem observados na atividade de desmontagem e cria o banco nacional de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a proposta representa um esforço para estabelecer uma disciplina rigorosa às atividades de desmontagem de veículos automotores para combater a indústria do furto e do roubo de veículos. O aspecto ambiental também é outro ponto positivo do projeto, segundo o relator. “O projeto favorece a ampliação da vida útil de determinadas peças e, consequentemente, a redução do volume de sucatas e da quantidade de descartes irregulares ou inadequados ao meio ambiente”, disse.

O senador também observou que o Congresso chegou a aprovar projeto com a mesma finalidade, que foi totalmente vetado pela Presidência da República. À época, como razões para o veto, a proposta não apresentava parâmetros técnicos mínimos para definir que tipos de peças usadas poderiam ou não ser comercializadas no mercado de reposição e não assegurava o controle de qualidade da comercialização. No caso do projeto atual, o relator acredita que não haverá problemas. “A proposição equaciona satisfatoriamente o problema que justificara o veto ao projeto anterior. Ao remeter ao Contran a tarefa de regulamentar aspectos críticos da atividade de desmontagem de veículos, o projeto também evita, acertadamente, abordar minudências incompatíveis com a generalidade própria das leis”, explicou (Ag.Senado).

Plano de saúde deve substituir descredenciado

Projeto regulamenta atividades de agências de turismo

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que determina a substituição, pelo plano de saúde, do profissional que deixou de atender pelo convênio por outro equivalente, e estabelece a comunicação da mudança aos consumidores com 30 dias de antecedência. O objetivo é evitar os descredenciamentos súbitos e imotivados tanto de profissionais como de clínicas, hospitais e laboratórios. A proposta torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviço (pessoas físicas e jurídicas).

O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), entendeu que os contratos darão maior segurança e estabilidade aos serviços prestados, e recomendou a aprovação do texto do Senado, para que a mudança entre em vigor imediatamente. Com isso, as emendas das comissões foram desconsideradas. Ficam dispensados dessa exigência os membros das cooperativas que operam planos de saúde, os estabelecimentos próprios das operadoras e os profissionais diretamente empregados pelos planos.

O projeto também define que o contrato entre médicos e operadoras deverá ter cláusulas sobre o reajuste anual dos procedimentos. Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, e tramita em caráter conclusivo, deve ser encaminhado para a sanção da presidente da República (Ag.Câmara).

O Plenário da Câmara aprovou o projeto do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que regulamenta as atividades das agências de turismo, estabelecendo obrigações e responsabilidades. Foram aprovadas 11 emendas do Senado à proposta. As agências deverão mencionar em qualquer impresso promocional o nome das empresas responsáveis pelos serviços turísticos contratados. A oferta também deverá indicar o preço total, as condições de pagamento ou financiamento, a responsabilidade legal pela execução dos serviços e eventuais restrições, e as condições para alteração, cancelamento e reembolso. A nova regulamentação muda o nome das agências, que terão de se enquadrar em agência de viagens e agência de viagens e turismo.

Esta última terá atribuições e responsabilidades das atuais operadoras de turismo, podendo inclusive adotar essa denominação.

As agências de viagens responderão apenas pela intermediação dos serviços, mas as operadoras responderão pela prestação efetiva dos mesmos, salvo em casos de comprovada força maior, razão técnica ou responsabilidade legal expressa de outras entidades (como hotéis ou companhias aéreas, por exemplo). Uma das emendas do Senado prevê que as agências de viagens terão de informar ao contratante o nome e o endereço do responsável pela prestação dos serviços, sob pena de responder solidariamente pelos danos se não o fizer ou fornecer dados incorretos.

Os pacotes turísticos para o exterior serão de responsabilidade das agências de turismo, exceto se o prestador do serviço tiver representação no Brasil. Já a empresa de turismo sediada no exterior e que venda serviços turísticos no Brasil deverá indicar, em sua oferta, a empresa brasileira responsável por qualquer eventual ressarcimento devido ao consumidor, que será também sua representante no País. O projeto proíbe ainda o exercício das atividades de agências de turismo por pessoas físicas. A matéria será enviada à sanção presidencial (Ag.Câmara).

 

Alexssandro Loyola

Deputado César Colnago (PSDB-ES).

André Vargas não tem como fugir de processo na Câmara

O deputado André Vargas (PT-PR) não terá como fugir do processo do Conselho de Ética da Câmara, ainda que seus aliados apostem em manobras protelatórias, destacou o deputado César Colnago (PSDB-ES). “É uma questão de tempo. Pelos que lemos e vimos, são muito graves os fatos e as situações relatadas”, disse. “Trata-se de um caso típico da mentira na tribuna da Casa e sério porque mexe com recursos públicos”, completou.

Titular no conselho, o parlamentar do PSDB acompanhou a leitura do parecer do deputado Júlio Delgado (PSB-MG) sobre o processo contra Vargas, que foi motivado por representação do PSDB, DEM e PPS. Diante do pedido de vista de aliados de Vargas sobre o relatório, o presidente Ricardo Izar (PSD–SP) adiou para o dia 29 de abril a votação do parecer. Delgado pediu a continuidade do inquérito, baseado em denúncias divulgadas na imprensa que atribuem a Vargas a “prática de atos atentatórios e incompatíveis com o decoro parlamentar”, como percepção de vantagens indevidas, tráfico de influência e fornecimento de informações privilegiadas ao doleiro Alberto Youssef.

Preso como pivô da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, Youssef é o foco da investigação sobre um esquema de lavagem de dinheiro que pode ter movimentado R$ 10 bilhões ilegalmente. Se o parecer de Delgado for aprovado no dia 29, Vargas terá dez dias para apresentar sua defesa e indicar até cinco testemunhas a seu favor. Em 16 de abril, Vargas oficializou, por meio de carta à Mesa Diretora da Casa, sua renúncia ao cargo de 1º vice-presidente da Câmara. O documento tem a data de 9 de abril, quando o deputado anunciou que renunciaria ao cargo, mas não oficializou o pedido (psdbnacamara).

Alexssandro Loyola

Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Novas revelações mostram descaso com Petrobras

Está cada dia mais difícil para a presidente Dilma Rousseff e sua base aliada abafarem as evidências que atestam a má gestão da Petrobras. Novos documentos revelados nos últimos dias comprovam que o rombo de US$1,25 bilhão deixado nos cofres da estatal por conta da compra da refinaria de Pasadena poderia ter sido bem menor não fossem as decisões equivocadas dos dirigentes da companhia brasileira. Na avaliação do deputado Luiz Carlos Hauly (PR), as revelações dão nova força para a CPI da Petrobras. “O Gabrielli e o Nestor Cerveró mentiram ao omitir essas informações, que são preciosas para o Congresso, para a sociedade e para os acionistas”, afirmou o parlamentar.

Em dois momentos, a trading belga Astra tentou chegar a um entendimento com a Petrobras sobre a refinaria. O primeiro, segundo a “Folha de S.Paulo”, ocorreu em 2007, assim que surgiram as divergências entre os sócios sobre os planos de investimento na unidade. Um ano depois de vender 50% de Pasadena para a estatal, o grupo Astra tentou recomprar a fatia, mas a proposta foi negada pelo então presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli.

A segunda tentativa, de acordo com a revista “Época”, ocorreu durante o litígio entre as empresas na Justiça americana, que se estendeu de 2008 a 2012. Representantes da empresa estrangeira sinalizaram em diversas ocasiões para a possibilidade de entendimento. Mas, sob a orientação do departamento jurídico da estatal e ignorando a opinião de técnicos, Gabrielli desconsiderou todos os acenos da Astra. Com o aval da diretoria executiva e do Conselho de Administração, a Petrobras continuou a brigar na Justiça com o grupo. A opção não poderia ter sido pior (psdbnacamara).

Waldemir Barreto/Ag.Senado

Senador Casildo Maldaner (PMDB-SC).

Publicação de balanços financeiros por empresas concessionárias

O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu aprovação de projeto seu que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a publicar os seus balanços financeiros, tal qual ocorre atualmente com as empresas constituídas sob as regras das sociedades anônimas.

Ele lembrou que, em muitas concessões, o próprio governo acaba sendo obrigado a investir para impedir a suspensão de algum serviço. E a publicação do balanço financeiro é uma forma de tornar transparentes as contas das concessionárias e o aporte financeiro do governo, para que os contribuintes possam acompanhar se esse dinheiro voltou aos cofres públicos.

“Ele tem a concessão e está previsto que tem que cumprir com o contrato, entregar [os serviços] em dia, fazer funcionar. Ele falha, o governo coloca dinheiro, muitas vezes milhões e milhões e milhões, e aí ele toca e [continua] com a concessão. Fica com as tarifas, e aí? Não é possível, socializa os custos e privatiza os resultados. Aí, não dá!”, afirmou o parlamentar (Ag.Senado).

 

 

Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para o dia 29 deste mês a votação da proposta que atualiza a Lei do Supersimples. Alves destacou que as atualizações previstas no substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos, criam condições de competição mais justas para micros e pequenos empresários brasileiros. Ele destacou como ponto essencial da proposta a redução da burocracia e do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro em juntas comerciais e em órgãos da administração pública.

“Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”, completou, acrescentando que, em 2011, o segmento representou 99% dos registros no País, além de concentrar quase 40% da massa de salários.
O substitutivo proposto por Puty cria um cadastro único nacional para as micros e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais. Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias para adequar-se à regra. “É possível uma solução tecnológica que faça com que um único CNPJ sirva no portal da Redesim como mecanismo de abertura e baixa de empesas”, disse o relator. O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos apoiou as atualizações na Lei do Supersimples e destacou a engenharia politica que envolveu a gestação da proposta, tendo o Parlamento como protagonista.

Cláudio Puty destacou como avanços a ampliação do acesso ao Supersimples para serviços e atividades intelectuais, tendo por base apenas os limites de faturamento. “Não faz sentido termos escritórios de contabilidade e não termos de advocacia ou de consultoria. Por isso estamos revogando alguns dispositivos para permitir a entrada de outros prestadores de serviço no Supersimples”, disse. O substitutivo, por exemplo, autoriza a adesão de prestadores de serviços nas áreas de medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, engenharia, corretagem, auditoria, jornalismo, representação comercial, entre outras (Ag.Câmara).

 

 

Proposta pune menor que praticar crimes hediondos com prisão

Menores de 18 anos podem ser responsabilizados penalmente por crimes hediondos como, por exemplo, homicídios, latrocínio e estupro. É o que prevê a proposta do deputado Akira Otsubo (PMDB-MS).

Atualmente, a Constituição prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser penalmente responsabilizados por seus atos. A proposta mantém a redação atual. Acrescenta, porém, que ela não se aplica para os que cometerem crimes hediondos.

O autor do projeto destacou que não existem argumentos sérios para não punir os menores de idade. Segundo ele, alguns países mais desenvolvidos não apoiam a fixação de idade para isentá-los de culpa. “Crimes como o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro não podem ensejar apenas a retribuição por um ato infracional. Nestas graves hipóteses, cabe instituir a responsabilidade penal plena, submetendo o menor de 18 anos a processo penal e privação de liberdade, em caso de condenação”, justificou Otsubo.

A Lei dos Crimes Hediondos institui quais práticas são consideradas esse tipo de delito. São elas: Homicídio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, provocar epidemia com resultado de morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável causando morte e genocídio. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim (Ag.Câmara).

 

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