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Política


 

Nilson Bastian

Ademir Camilo: informalidade do setor causa prejuízos para empresas que alugam bens móveis.

Como facilitar acesso de presos a vagas de trabalho

Projeto apresentado pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) pode facilitar o acesso de presos do regime semiaberto a postos de trabalho. O projeto prevê a transferência dos presos do semiaberto para regiões com grande potencial de oferecimento de emprego para facilitar o processo de ressocialização. A transferência deverá ser aceita pelo preso para não privá-lo do convívio familiar.

Ao justificar o projeto, o senador lembra que o sistema prisional está em crise e que grande parte dos presídios não oferece nenhum tipo de trabalho. Para ele, a falha é do estado, mas quem sofre as consequências são os apenados. “Sem atividade laboral, eles não se veem estimulados a aprender um novo ofício para, com isso, mudar o rumo de suas vidas”. Ele também argumenta que, sem o trabalho, não é possível aos presos obter o benefício da diminuição do tempo da pena.

O projeto prevê a reserva de 5% das vagas de mão de obra nos contratos celebrados pela administração pública com pessoas jurídicas para a realização de obras e serviços. Relatado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado).

Projeto de lei regula atividade de locação de bens móveis

A Câmara dos Deputados analisa o projeto do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que regula a atividade de locação de bens móveis, ou seja, aquela na qual o locador cede ao locatário a posse temporária e o direito de uso de um bem

A proposta considera bens móveis passíveis de locação as máquinas e equipamentos para construção civil, veículos, equipamentos portáteis, geradores, equipamentos eletrônicos, computadores e periféricos, artigos para escritório, roupas, joias e bijuterias, calçados, móveis e todo e qualquer bem móvel cuja posse possa ser cedida ao locatário.

Pelo texto, o instrumento pelo qual se ajusta o aluguel será o contrato particular entre o proprietário e o locatário, sendo sua remuneração, duração, penalidades, direitos e demais obrigações particulares objeto de negociação entre as partes. De acordo com a proposta, a locação de bens móveis é atividade econômica distinta de serviço, comércio, transporte e indústria. Os trabalhadores na atividade também passarão a ser classificados como categoria diferenciada a ser representada pelos respectivos sindicatos de trabalhadores em empresas de locação.

Segundo o parlamentar, a regulação em separado da atividade tem o objetivo principalmente de diferenciar a locação de bens móveis da atividade de prestação de serviço, para fins de tributação. Hoje, a União é a única beneficiada pela tributação da atividade de locação, que recolhe Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins, mas não tem previsão de outros tributos, estaduais ou municipais, como é o caso da prestação de serviço, sobre a qual incide o ISS. Para ele, a regulação em separado da atividade abre caminho para “a hipótese de incidência tributária para os municípios”.

Ao locador será exigida a emissão de documento fiscal correspondente ao aluguel do bem móvel. Por outro lado, ele poderá emitir títulos executivos, como notas promissórias, para precaver-se na hipótese de inadimplemento do locatário. Com isso, Camilo quer acabar com a informalidade no setor, protegendo a empresa que aluga o bem de prejuízos com danos ao equipamento alugado. Hoje, ela só tem o contrato de locação e muitas vezes os locatários não pagam pelos danos causados por falta de manutenção, como quando operam uma máquina acima do limite recomendado para uso.

O locador não poderá reaver o bem objeto do contrato antes do fim do período estabelecido, salvo nos casos em que o locatário consentir. Do mesmo modo, o locatório não poderá devolver o bem antes do tempo estabelecido, salvo em caso de anuência do locador. O projeto estabelece ainda que o uso do bem alugado de forma diversa daquela definida no contrato sujeitará o locatário ao pagamento de indenização ao locador. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Senador cobra conclusão de trecho da BR-101 no Sergipe

BNDES poderá ter que divulgar informações sobre financiamentos

O senador Kaká Andrade (PDT-SE) pediu ao Ministério dos Transportes e ao Dnit a imediata conclusão da duplicação da BR-101 no trecho que vai da cidade de Propriá, na divisa com Alagoas, ao distrito de Pedra Branca, no município de Laranjeiras, em Sergipe. Ele reclamou que a obra, iniciada em 2010, vinha em ritmo lento, até ser paralisada, o que tem gerado graves prejuízos econômicos, ambientais e sociais ao estado.

Além disso, a população sergipana e os motoristas que utilizam a rodovia sofrem com constantes acidentes, que deixam mortos e feridos. Kaká também reclamou da qualidade da obra e do modo de trabalho da empreiteira responsável pela duplicação da BR-101 em Sergipe. Ele pediu, ainda, sinalização adequada para os motoristas transitarem com segurança.

Segundo o senador, a obra é feita em pedaços descontínuos, provavelmente para a empresa receber logo pelos trechos mais fáceis. Para evitar que isso se repita, Kaká sugeriu ao governo que exija o andamento da obra em trechos pequenos e contínuos e que o pagamento de um trecho só seja liberado quando o anterior estiver pronto (Ag.Senado).

Protagonista no Congresso da tese da necessidade de abertura da “caixa-preta” do BNDES, o deputado César Colnago (ES) destacou a decisão da juíza Adverci Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal no DF, que determinou ao banco de fomento a divulgação, em seu site, de informações detalhadas sobre todos os financiamentos realizados nos últimos dez anos e os executados após a decisão.

Em julho de 2013, o tucano apresentou um projeto que visa dar fim ao sigilo das operações de financiamento e participação acionária realizadas pela instituição. “É fundamental garantir a transparência quanto às operações financeiras realizadas pelo BNDES para toda a sociedade brasileira que, na verdade, é quem arca via pagamento de tributos com os recursos alocados na empresa”, diz trecho da justificativa da proposta. Apresentado em 2013, o projeto aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação.

Segundo a decisão judicial, o banco vai ter que publicar destinatários, modalidade do apoio financeiro concedido e a respectiva justificativa, quantias, prazos, grau de risco dos investimentos e taxas de juros empregadas, entre outros dados. De acordo com a magistrada, o banco está sujeito à lei de acesso a informações públicas. Conforme o site “Congresso em Foco”, dos US$ 65,4 bilhões repassados pelo banco a governos e clientes de empresas brasileiras entre 2004 e 2009, só US$ 12 bilhões têm destino conhecido – o equivalente a 18% dos empréstimos (psdbnacamara).

 

Gustavo Lima

Praciano: “Priorizar o julgamento dessas ações é priorizar o interesse coletivo em detrimento do privado”.

Proposta acelera julgamento de ação de improbidade administrativa

Tramita na Câmara o projeto do deputado Francisco Praciano (PT-AM), que acelera o julgamento das ações de improbidade administrativa. O texto garante prioridade na tramitação dos processos, inclusive no cumprimento de diligências e mandados. O deputado acredita que a prioridade dará aos tribunais meios de organizarem a atividade judicial. De acordo com Praciano, o esforço concentrado do Judiciário não é suficiente para dar uma resposta célere à sociedade no combate à corrupção.

O deputado espera que as irregularidades não deixem de ser julgadas pela desistência, “motivada por interesses diversos, inclusive escusos”. O projeto também extingue a fase preliminar nesse tipo de ação, revogando a possibilidade de o suspeito apresentar, em 15 dias, defesa com justificativa por escrito; e também excluindo a possibilidade de o juiz rejeitar a ação, 30 dias após a manifestação do suspeito, se estiver convencido de não existir improbidade ou se a ação for inadequada.

Praciano argumenta que, embora a fase preliminar das ações de improbidade administrativa tenha como finalidade evitar um processo temerário e litigância de má-fé que envolva pessoas vinculadas à administração pública, a lei já exige a apresentação de documentos comprobatórios mínimos e existem penalidades estabelecidas para aqueles que entram com ação de má-fé. “Esta fase preliminar é um excesso de zelo com os possíveis demandados em detrimento do interesse público”, destaca o deputado.

O projeto amplia ainda o prazo para propor ação de improbidade administrativa de cinco para dez anos após o fim do mandato, cargo em comissão ou função. Para Praciano, a ampliação da prescrição é necessária para que um maior número de fatos possa ser avaliado pelo Judiciário. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Divulgação

A redução de sódio nos alimentos poderá diminuir em 15% as mortes por acidente vascular cerebral.

Deputados querem mudar rótulos de alimentos com muito sal

A Câmara analisa diversas propostas que obrigam os fabricantes a informarem nos rótulos dos alimentos industrializados a quantidade de sal que eles contém. Isso porque o consumo excessivo de sódio pode causar hipertensão arterial, infarto e até acidente vascular cerebral. O excesso de sal causa tantos problemas para o organismo que o Ministério da Saúde fez um acordo voluntário com a indústria para diminuir o sódio nos alimentos. Entre 2011 e 2012, foram reduzidas quase 1,3 toneladas de sódio em três tipos de alimentos analisados até agora: pão de forma, bisnaguinhas e macarrão instantâneo.

Até 2020, 28 mil toneladas de sódio devem deixar de ser acrescentadas a outras 16 categorias de produtos industrializados, entre eles: requeijão cremoso, sopa instantânea, presunto, hambúrguer e queijo muçarela. A diretora de Promoção da Saúde do Ministério da Saúde, Drª. Deborah Malta, explica que, hoje, o alimento que mais preocupa é o pão francês porque ele é muito presente na alimentação do brasileiro e tem uma grande quantidade de sódio. O pão francês é um dos itens que deverá ter quantidade de sal reduzido nos próximos meses.

O ministério espera que a redução de sódio nos alimentos industrializados diminua em 15% as mortes por acidente vascular cerebral e, em 10% as causadas por infarto. O deputado Fabio Reis (PMDB-SE) é autor de um projeto que obriga fabricantes de alimentos industrializados a informarem nos rótulos sobre a presença ou não de sal na composição. O texto aguarda votação no Plenário da Câmara.

Muitos doces também têm um valor elevado de sódio, que é usado para conservação. “Por isso a preocupação com os rótulos é muito importante”, afirma a médica Deborah Malta. No ano passado, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou uma proposta do deputado Jorginho Mello (PR-SC) que obriga bares, lanchonetes e restaurantes a colocarem nos saleiros mensagem alertando o público para o risco do consumo excessivo de sal. A regra valerá também nos casos de alimentos industrializados e para o próprio sal comercializado para consumo humano. (Ag.Câmara).

Jefferson Rudy/Ag.Senado

Parques infantis, estádios e ginásios poderão ficar livres do cigarro.

Fumo pode ser proibido em espaços esportivos e parquinhos

Parques infantis, estádios e ginásios poderão ficar livres do cigarro. Proibir o fumo nesses locais é a finalidade do projeto que está pronto para ser votado na Comissão de Educação do Senado. De autoria do senador Paulo Davim (PV-RN), o projeto amplia o rol de restrições da Lei Antifumo, proibindo o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos semelhantes em parques infantis e espaços usados para a prática desportiva profissional ou amadora, sejam eles abertos ou fechados.

Segundo Davim, a ideia é impedir que as crianças fiquem expostas ao fumo nos locais que frequentam. “Para tanto, faz-se necessária a proibição de uso do fumo em ambientes frequentados por elas, como os parques infantis. Da mesma forma, a proibição do cigarro nos espaços esportivos visa a preservar a saúde dos praticantes e frequentadores de espetáculos dessa natureza”, justifica o senador.

O relator, Cyro Miranda (PSDB-GO) apresentou parecer favorável e explicou que caberá à União editar norma sobre o tema em análise, como já fez ao restringir o uso do cigarro em recintos coletivos fechados, privados ou públicos. O projeto também será apreciado pelas Comissões de Direitos Humanos e de Assuntos Sociais, onde passará por votação final (Ag.Senado).

 

 

Suplicy participa do desafio do balde de gelo

São Paulo - O senador e candidato à reeleição Eduardo Suplicy (PT) topou o “Ice Bucket Challenge” - desafio de jogar um balde de gelo sobre a própria cabeça para chamar atenção para a Esclerose Lateral Amiotrófica. No vídeo postado na página do senador no Facebook, ele aparece de camiseta e, antes de jogar o balde de gelo sobre si, desafia seus adversários ao Senado a fazerem o mesmo.

“Quero desafiar os meus adversários ao Senado Federal, como a Ana Luiza (PSTU), o José Serra (PSDB) e o Gilberto Kassab (PSD) para também fazerem o teste do balde de gelo”, disse o petista. No vídeo, Suplicy comenta ainda sobre a importância de se prestar atenção à população que sofre de doenças raras e fala sobre projetos de lei que apresentou sobre o tema.

O desafio consiste em aceitar que um balde de gelo ou água gelada seja jogado sobre si mesmo. Ao fazer isso, o participante ganha o direito de escolher outras três pessoas para fazerem o mesmo. O participante deve ainda doar uma quantia em dinheiro. Suplicy informou que depositou o equivalente a 100 dólares na conta da Associação Pró-Cura da ELA.

Esta não é a primeira vez que Suplicy desafia os adversários. No início da semana o senador sugeriu que os concorrentes ao Senado disputassem com ele uma corrida de seis km. “Sugeri que convidem todos os demais nove candidatos para ver quem chega na frente”, disse na ocasião (AE).

 

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