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Política


 

Geraldo Magela/Ag.Senado

O ministro do STF Luiz Fux, o presidente da Comissão, José Pimentel, e o relator, Vital do Rêgo.

Loterica poderá ser transferida a herdeiros

A Câmara dos Deputados analisa um projeto que permite a transferência das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal aos herdeiros dos permissionários em caso de falecimento.
Para o autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB- SP), quando o titular morre, “a família fica totalmente desamparada com a retomada, pela Caixa, da permissão, devido ao caráter personalíssimo do contrato”.

Atualmente, a Lei 12.869/13 trata do exercício da atividade e a remuneração do lotérico, mas não prevê a transferência do direito permissionário aos sucessores legítimos. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Senado avança em esforço para atualizar códigos legais

O Senado deu continuidade, no primeiro semestre, a discussões que devem resultar em mudanças profundas em códigos e leis que tratam de temas de grande impacto na sociedade

Os mais adiantados são o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e duas propostas de alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto proposto para o novo CPC foi elaborado a partir de anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo então presidente do Senado, José Sarney.

Depois de aprovado no Senado, o projeto passou pela Câmara dos Deputados, onde sofreu diversas mudanças. Agora, os senadores vão analisar as alterações, podendo apenas fazer emendas de redação ou supressão de partes incluídas pelos deputados. Para ajudar na busca de um consenso entre os textos do Senado e da Câmara, a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto, presidida pelo ministro do STF Luiz Fux, auxilia a comissão especial de senadores que examina o projeto.

O novo código cria mecanismos para simplificar o processo e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos.
Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça. Entre os pontos polêmicos, incluídos pela Câmara, estão a proibição da penhora de contas e investimentos (penhora online) por decisão liminar e a previsão de pagamento de honorários a advogados públicos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que pretende incluir o projeto na pauta do Plenário em agosto.

As propostas de mudança no Código de Defesa do Consumidor constam de dois projetos que tratam, respectivamente, de comércio eletrônico e endividamento. Os textos foram elaborados por uma comissão de juristas e depois examinadas por comissão especial de senadores, com relatoria de Ricardo Ferraço (PMDB-ES), para quem precisa de aperfeiçoamentos, em razão de mudanças na sociedade e nos padrões de consumo. Além do CPC e do CDC, o Senado também analisa o projeto do novo Código Penal. Em 2014, foram realizadas audiências públicas sobre o projeto com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e membros do Poder Judiciário.

O texto, que também foi elaborado por uma comissão de juristas, já passou por uma comissão especial do Senado e agora está em análise na CCJ. Entre outras mudanças, o texto reduz os tipos penais previstos na parte especial do Código Penal e em leis esparsas, prevê mais possibilidades de substituição penal para crimes de menor potencial ofensivo e aumenta as exigências para a concessão de progressão de regime nos crimes considerados graves (Ag.Senado).

Anistia a estudantes expulsos aguarda votação

Regras para criação de municípios serão rediscutidas

Estudantes excluídos de instituições federais de ensino superior por motivação política poderão ser reintegrados. Projeto com esse intuito conta com relatório favorável na Comissão de Educação, do Senado, onde receberá decisão terminativa. De autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), a proposta está pronta para ser incluída na pauta do colegiado.

Três exigências devem ser cumpridas cumulativamente para se obter o benefício: ter ingressado na instituição de ensino por meio de exame seletivo regular; solicitar a reintegração no prazo de três anos, contados da transformação do projeto em lei; e não ter concluído outro curso de nível equivalente neste período.

A proposta estabelece ainda que as instituições de ensino deverão reservar vagas destinadas a novos ingressos para acomodar estudantes nessa situação.

“Dar oportunidade de realizar sua formação superior, enxergamos a oportunidade de também resgatar a conclusão da formação para aqueles que foram jubilados, expulsos ou abandonaram as instituições por motivação política”, afirma Inácio Arruda na justificação do projeto (Ag.Senado).

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o substitutivo da Câmara ao projeto que regulamenta a criação de municípios. A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra proposição que buscava regulamentar o tema. O novo texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares, mas, como sofreu modificações na Câmara, deve passar por reexame no Senado.

O projeto estabelece critérios de viabilidade financeira e população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto aprovado no Senado previa requisitos como população de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste. Além disso, exigia território com área mínima de 200 km², no Norte e Centro-Oeste, e 100 km², nas demais regiões. A Câmara, no entanto, retirou a exigência territorial.

Além da retirada do requisito territorial, a Câmara alterou regra relativa ao número de imóveis na área que pretende se separar.O texto do Senado exigia um núcleo urbano com número de imóveis maior que a média observada nos municípios que constituem os 10% com menor população no estado. No texto aprovado pela Câmara, o mínimo de imóveis pode ser contado em toda a área, independentemente de estar ou não em núcleo urbano (Ag.Senado).

 

Alexssandro Loyola

Imbassahy: péssimo negócio deixou um triste registro para a história da Petrobras.

Oposição elogia decisão do TCU sobre Pasadena

O líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), considerou acertada a aprovação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de relatório que responsabiliza 11 executivos da Petrobras pelo prejuízo milionário causado pela compra da refinaria de Passadena. O parlamentar defendeu a continuidade no processo de apurações para que haja ressarcimento aos cofres públicos e a responsabilização da presidente Dilma, já que a petista presidia o Conselho de Administração da estatal à época da aquisição.

O documento aprovado pelo tribunal contabiliza prejuízo de US$ 792,3 milhões na negociação feita em 2006 e aponta entre os responsáveis o ex-presidente da Petrobrás, José Sergio Gabrielli, o ex-diretor da área internacional, Nestor Cerveró e o ex-diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa. Os executivos listados no relatório tiveram os bens bloqueados até que a corte chegue a uma conclusão sobre as responsabilidades. Isso ocorrerá numa nova fase do julgamento do processo. Caso sejam confirmados como culpados, o TCU poderá exigir o ressarcimento aos cofres públicos.

“O TCU agiu de maneira acertada ao responsabilizar esses dirigentes pelo prejuízo bilionário que ocasionaram à empresa e ao povo brasileiro na compra da refinaria de Passadena”, avaliou Imbassahy. Segundo o tucano, esse foi um importante passo para que haja o ressarcimento dos recursos perdidos. Em sua avaliação, a compra de Passadena foi uma negociata que deixou um triste registro para a história da Petrobras, “que é orgulho de todos os brasileiros”.

No relatório, os nomes dos integrantes do conselho não foram incluídos por que o autor, ministro José Jorge, quis focar a investigação nas “pessoas que realmente fizeram o negócio” com a empresa Astra. Mas o tribunal abrirá uma Tomada de Contas Especial para seguir as investigações. Esse procedimento não tem prazo definido para terminar, mas, de acordo com o presidente da corte, Augusto Nardes, servirá para “aprofundar” o caso e chegar aos culpados pelo mau negócio (psdnacamara).

O escritor Ariano Suassuna, que faleceu na quarta-feira (23), aos 87 anos, no Recife.

Cruz Vermelha revela que R$ 25 milhões podem ter sido desviados

Milhões de reais destinados a ações assistenciais podem ter sido desviados das contas da Cruz Vermelha Brasileira por antigos gestores da organização humanitária. A constatação é fruto de uma auditoria feita por uma empresa de consultoria internacional contratada pelo conselho diretor da entidade. Em nota, a Cruz Vermelha Brasileira revela que foram encontrados gastos sem comprovação e movimentações suspeitas da ordem de R$ 25 milhões.

“Foi uma auditoria complexa e minuciosa e, por isso mesmo, longa”, informa a diretoria da organização. As irregularidades apontam para desvios de doações feitas para as vítimas de conflitos e da seca na Somália; do tsunami no Japão; das enchentes na Região Serrana do Rio e para uma campanha de prevenção à dengue. Os supostos desvios estão concentrados nas filiais do Maranhão e Ceará, além de Petrópolis, entre 2010 e 2012.

“Há comprovações de irregularidades e considera-se que alguns desses casos podem ser delitos, enquanto outros se configuram como faltas administrativas, menos graves, mas não menos passíveis de punição”, afirma a entidade. Entre as deficiências e irregularidades identificadas pela consultoria estão a falta de controle interno e a ausência de documentos.

A Cruz Vermelha Brasileira garante que tomará todas as providências necessárias, inclusive judiciais, para reaver os recursos e destiná-los aos beneficiários. A Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (FICV), à qual a organização brasileira é filiada, determinou que uma comissão especial acompanhe a implementação das recomendações (ABr).

Reprodução

Start-ups ficariam isentas por dois anos.

Start-ups podem ficar isentas de impostos federais

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que cria regime tributário diferenciado para as novas empresas de tecnologia das áreas de informática e internet. Os empreendimentos, conhecidos no jargão do mercado como start-ups, ficariam isentos de impostos federais por dois anos, prorrogáveis por mais dois, desde que tenham receita bruta trimestral de até R$ 30 mil e no máximo quatro empregados.

O projeto institui o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (Sistenet), que são definidas na proposta como aquelas que se dedicam à prestação de serviços e à produção de bens como:
serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;

comunicação pessoal, redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet;

distribuição ou criação de software original por meio físico ou virtual para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos;

desenho de gabinetes e desenvolvimento de outros elementos de hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos de informática;

atividade de pesquisa ou desenvolvimento de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.

A empresa beneficiada poderá fazer opção pelo Supersimples assim que terminar o período de enquadramento no Sistenet ou a qualquer momento em que exceder o limite de faturamento desse regime. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia; de Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

 

 

Projeto proíbe desapropriação de propriedades produtivas

A Câmara dos Deputados analisa a proposta do deputado Vilson Covatti (PP-RS), que proíbe a desapropriação de pequenas e médias propriedades rurais e das que sejam produtivas para demarcação de terras indígenas e quilombolas. Atualmente, a Constituição prevê que a desapropriação dessas terras só não é possível para fins de reforma agrária. Para o autor da proposta, não há justificativa plausível para a demarcação de terras produtivas, nas quais os produtores rurais trabalham regularmente.

“A definição dos limites das terras indígenas sofre sérios questionamentos, pois é fundamentada em critérios subjetivos, e, pior, tendenciosos e parciais”, afirma o parlamentar, referindo-se à atuação da Funai, responsável pelas demarcações. “As propriedades rurais são usurpadas de seus legítimos proprietários, sem que se respeite, nem mesmo, as garantias constitucionais”, acrescenta. A proposta terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o texto (Ag.Câmara).

 

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