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Política


 

Luis Macedo/Ag.Câmara

Deputados rejeitaram mudanças feitas no Senado que tornavam as punições mais brandas.

Dilma nomeia Toron para TRE-SP

São Paulo - A presidente Dilma Rousseff nomeou o criminalista Alberto Zacharias Toron para o cargo de juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Toron, há 32 anos na advocacia, vai ocupar cadeira da classe jurista - destinada a advogados na Corte eleitoral. Toron integrava lista tríplice do TRE paulista e passou pelo crivo do TSE, que examinou os requisitos objetivos e subjetivos - notório saber jurídico e reputação ilibada. Levada a lista ao Palácio do Planalto, ele foi o escolhido por Dilma.

O mandato de Toron é de dois anos, renovável por mais dois anos, uma única vez. Mestre e doutor em Direito Penal pela USP, professor da PUC/SP de Direito Penal, Toron possui curso de especialização em Direito Penal da Universidade de Salamanca e de Direito Penal Econômico da Universidade de Coimbra. Ele foi presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes do governo Mário Covas. Autor de vários livros, Toron defendeu ao longo de sua carreira polêmicos personagens da história recente, como o ex-deputado João Paulo Cunha (PT/SP), no processo do Mensalão, e o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, preso por desvio de dinheiro da obra do Fórum Trabalhista da Capital.

Toron considera “um desafio” sua nova missão - ele vai atuar já nas próximas eleições gerais. Ele destaca que é defensor também de uma das empresas do cartel do Metrô de São Paulo. Esta semana ele conseguiu anular na Justiça uma ação penal contra uma empresa sua cliente. “Vivo do meu trabalho, sou filho de imigrantes, tudo o que tenho é graças à advocacia e à Justiça do meu País.” Sobre o fato de ter defendido João Paulo Cunha nos autos da Ação Penal 470, Toron foi enfático: “Eu não tenho vínculo com o PT, eu tenho vinculação com a Justiça” (AE)

Reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha

O Plenário da Câmara aprovou penas de reclusão para o “racha” no trânsito, se disso resultar lesão corporal grave ou morte

Os deputados mantiveram o texto do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), já aprovado em abril do ano passado. Segundo o texto, do relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), a pena para a prática do racha em vias públicas sem vítimas é aumentada, de seis meses a dois anos de detenção, para seis meses a três anos. No caso de ocorrer lesão corporal grave, haverá pena de reclusão de 3 a 6 anos; e, no caso de morte, de 5 a 10 anos.

O projeto também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos se o homicídio culposo ao volante for causado por motorista alcoolizado ou drogado. O texto aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de “racha”, “pega”, manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. Atualmente, elas variam de uma vez a cinco vezes. No caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro. O recolhimento do veículo e a suspensão do direito de dirigir continuam, como já previsto no código.

Para a ultrapassagem na contramão em situações perigosas, como curvas, faixas de pedestre, pontes ou túneis e nas faixas duplas contínuas, a multa passa a ser de cinco vezes, com aplicação do dobro na reincidência. Quem ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível terá multa equivalente a cinco vezes a normal, e a falta passa a ser considerada gravíssima.

No caso de ultrapassagem em pistas de duplo sentido, se o condutor forçar a passagem entre veículos, a multa será de dez vezes a atual, com aplicação em dobro na reincidência e suspensão do direito de dirigir. Dados do Ministério da Justiça indicam que as ultrapassagens perigosas são responsáveis por 5% dos acidentes nas rodovias, mas têm a maior mortalidade, de cerca de 40%. Essas multas podem chegar a cerca de R$ 1 mil.

Pelo texto, o exame toxicológico passa a valer como meio de verificar se o condutor conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Atualmente, com a Lei Seca, essa verificação pode ser feita com teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova (Ag.Câmara).

Dedução do IR nos gastos com cuidador de idoso

Preços diferenciados para compras à vista e no cartão

Os gastos com cuidadores domiciliares de idosos poderão ser descontados do IRPF, se for transformado em lei projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A matéria ainda precisa passar pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. O aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população tem ampliado a procura por cuidadores de idosos, conforme observa o autor do texto, senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

O senador, que é médico, afirma que a atenção domiciliar tem muitas vantagens em relação à internação hospitalar, além de proporcionar convívio familiar mais intenso. A prática, no entanto, exige gastos elevados, que podem desequilibrar o orçamento familiar, na opinião do autor. Moka lembra que, ao contrário das despesas com médicos, dentistas e outros profissionais da saúde, os gastos efetuados com cuidadores ainda não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, conforme a legislação atual. Na visão do senador, a adoção da medida resultará em alívio aos orçamentos das pessoas idosas com incapacidade e de suas famílias.

O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), que destacou a importância do trabalho do cuidador para evitar que o idoso sofra uma queda ou tenha outros problemas que possam debilitar sua condição ou mesmo resultar em internações hospitalares. “Sairá muito mais barato para o Estado permitir o abatimento dos gastos com os cuidadores de idosos, do que facilitar um acidente doméstico, que é muito frequente, e aí sim esse idoso vai ocupar o leito de UTI e os gastos serão muito maiores. É o tipo de matéria que favorece o Estado e economiza para os cofres públicos”, frisou o relator (Ag.Seado).

O comerciante poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão de crédito. A liberação para essa cobrança diferenciada está prevista no projeto que suspende os efeitos da Resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e que será examinado agora, em regime de urgência, pelo Plenário do Senado.

A proposta foi apresentada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) e contou com o voto favorável da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA). A argumentação usada para justificar o cancelamento da resolução, em vigor desde 1989, parte do princípio de que ela viola direitos individuais e cria uma obrigação sem base constitucional ou legal. Conforme sustentou Lídice no parecer, a Resolução estaria embasada em um decreto já revogado, que, mesmo durante sua vigência, “não conferia competência a qualquer órgão do Poder Executivo para criar normas que obrigassem particulares.

“Isso significa que o CNDC, por meio da mencionada resolução, exerceu poder normativo inexistente, estabelecendo norma totalmente exorbitante ao proibir a cobrança de preços diferenciados por parte dos fornecedores na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito.”, afirmou a relatora. Em complementação ao voto, Lídice enfatizou que qualquer restrição ao direito individual e à livre iniciativa, como atribuído à Resolução do CNDC, só poderia ocorrer mediante a edição de lei específica.

“Na prática, o consumidor que compra por cartão paga mais, mas é ressarcido com pontuação nos planos de milhagem. Entretanto, os mais desafortunados economicamente pagam o mesmo preço pela mesma compra para pagamento à vista sem que seja dada qualquer vantagem em troca. Isso é uma afronta ao direito do cidadão de pagar menos por uma mercadoria e fere o livre exercício da atividade econômica”, declarou Requião (Ag.Senado).

 

Alexssandro Loyola

O líder em exercício do PSDB na Câmara, Vanderlei Macris.

Depoimento de Cerveró expôs racha nas gestões da Petrobras

O depoimento do ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró, na Câmara, demonstrou um racha entre a atual gestão da estatal e a anterior. Segundo o líder em exercício do PSDB na Casa, Vanderlei Macris (SP), a audiência com o ex-diretor evidenciou o jogo de empurra-empurra entre duas correntes. A primeira é da presidente Dilma Rousseff, com apoio da presidente da Petrobras, Graça Foster, que considera a aquisição da refinaria um “mau negócio”. A segunda – encabeçada pelo ex-dirigente da estatal, José Sérgio Gabrielli, e da qual Cerveró faz parte – defende a compra, chegando a considerá-la um bom negócio.

“Ficou clara a diferença de postura e entendimento. Todos querem se safar da responsabilidade. Quem sai no prejuízo é a população, especialmente os acionistas que acreditam na empresa”, disse Macris. Em cinco horas de depoimento, Cerveró detalhou o planejamento estratégico da Petrobras entre 2000 e 2010, o processo de negociação que culminou na compra de Pasadena e o desentendimento entre a estatal e a Astra Oil sobre a refinaria. Questionado sobre a ausência das cláusulas “Put Option” e “Marlim” no resumo executivo que balizou a compra da refinaria, o ex-diretor afirmou que os itens omitidos eram irrelevantes. “Não tinha toda essa representatividade no negócio”, declarou.

O deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) confrontou as divergentes opiniões de Dilma e Cerveró a respeito da
importância das cláusulas. Para evitar qualquer indisposição com o atual governo, o ex-diretor disse que essa interpretação é subjetiva. “Cerveró não soube explicar também por que o endividamento da Petrobras saiu de US$ 47 bilhões e hoje é de US$ 268 bilhões e por que os acionistas perderam metade do investimento”, destacou o parlamentar.

O deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) também deixou a tumultuada audiência sem resposta. Ao ser perguntado sobre o valor atual de Pasadena, o ex-dirigente se limitou a dizer que não sabia, pois está há seis anos afastado da área internacional da Petrobras. “Gastamos US$ 1,25 bilhão na compra e não sabemos quanto temos de patrimônio. Me parece que há um entrevero entre o atual governo e o anterior em relação a esse assunto e o senhor está no meio”, afirmou Fernandes. O depoimento de Cerveró foi marcado por confrontos entre integrantes da base governista e parlamentares da oposição (psdbnacamara).

Divulgação

Presidente do Senado,
Renan Calheiros.

Ao STF, Renan reafirma que CPI pode investigar vários fatos

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não é necessária conexão entre os fatos para a instalação de uma CPI. A nova manifestação, elaborada por advogados do Senado, foi enviada para a ministra Rosa Weber, que analisa os mandados de segurança impetrados pela oposição e por parlamentares governistas sobre a criação da CPI da Petrobras. De acordo com o entendimento da advocacia do Senado, a investigação de temas exclusivos só foi exigida pelo STF, ao analisar questões semelhantes, no caso de CPIs que estavam em andamento.

“Não se pode definir, a priori, que certos temas ou fatos determinados sejam excluídos definitivamente e irrevogavelmente do âmbito de investigação da CPI”, informa o Senado. Os advogados também afirmaram que não houve manobras protelatórias da Mesa Diretora e que o Regimento Interno foi seguido durante a tramitação dos requerimentos de criação da CPI. Renan também endossou o entendimento de que o Congresso tem autonomia para decidir quais fatos serão investigados. “A interpretação e a aplicação de matéria interna corporis não se sujeita ao crivo do Poder Judiciário”, afirmou.

No STF, o primeiro mandado de segurança foi impetrado por parlamentares da oposição, que querem garantir a instalação de uma CPI no Senado para investigar exclusivamente denúncias envolvendo a Petrobras. Eles defendem que a comissão não pode investigar vários temas diferentes ao mesmo tempo. “Haverá dano irreparável aos direitos da minoria parlamentar, uma vez que restará completamente comprometida a capacidade investigativa da CPI legitimamente requerida, tendo em vista a necessidade de investigação de fatos completamente desconexos entre si”, dizem os parlamentares (ABr).

Ag.Câmara

Conselho recomendou a suspensão do mandato de Carlos Alberto Leréia
por 90 dias.

Câmara pode votar suspensão do mandato de Leréia

A votação do processo contra o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) é o destaque do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima quarta-feira (23), após a sessão ordinária. O parecer do Conselho de Ética recomenda a suspensão do mandato do parlamentar por 90 dias. Leréia foi condenado pelo conselho em setembro de 2013, com parecer do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), após os conselheiros terem rejeitado outro parecer, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que recomendava a perda de mandato.

A suspensão aprovada pelo conselho se deve a suspeitas de ligação ilícita de Leréia com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, investigado pela Polícia Federal. Para ser aprovado, o parecer precisa do voto favorável da maioria absoluta da Casa (257), com voto aberto. Entre as matérias que podem ser votadas nas sessões ordinárias de terça (22) e de quarta-feira está a proposta que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.

De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras, se aprovadas, valerão a partir de 1º de janeiro de 2015. Também pode ser votada, em segundo turno, a proposta da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação.

A pauta contém ainda vários outros projetos, que serão analisados pelos líderes partidários na busca de um acordo para votação. Entre essas propostas está a que permite à mulher policial se aposentar voluntariamente com 25 anos de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial (Ag.Câmara).

 

 

Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para o dia 29 deste mês a votação da proposta que atualiza a Lei do Supersimples. Alves destacou que as atualizações previstas no substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos, criam condições de competição mais justas para micros e pequenos empresários brasileiros. Ele destacou como ponto essencial da proposta a redução da burocracia e do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro em juntas comerciais e em órgãos da administração pública.

“Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”, completou, acrescentando que, em 2011, o segmento representou 99% dos registros no País, além de concentrar quase 40% da massa de salários.
O substitutivo proposto por Puty cria um cadastro único nacional para as micros e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais. Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias para adequar-se à regra. “É possível uma solução tecnológica que faça com que um único CNPJ sirva no portal da Redesim como mecanismo de abertura e baixa de empesas”, disse o relator. O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos apoiou as atualizações na Lei do Supersimples e destacou a engenharia politica que envolveu a gestação da proposta, tendo o Parlamento como protagonista.

Cláudio Puty destacou como avanços a ampliação do acesso ao Supersimples para serviços e atividades intelectuais, tendo por base apenas os limites de faturamento. “Não faz sentido termos escritórios de contabilidade e não termos de advocacia ou de consultoria. Por isso estamos revogando alguns dispositivos para permitir a entrada de outros prestadores de serviço no Supersimples”, disse. O substitutivo, por exemplo, autoriza a adesão de prestadores de serviços nas áreas de medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, engenharia, corretagem, auditoria, jornalismo, representação comercial, entre outras (Ag.Câmara).

 

 

Proposta pune menor que praticar crimes hediondos com prisão

Menores de 18 anos podem ser responsabilizados penalmente por crimes hediondos como, por exemplo, homicídios, latrocínio e estupro. É o que prevê a proposta do deputado Akira Otsubo (PMDB-MS).

Atualmente, a Constituição prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser penalmente responsabilizados por seus atos. A proposta mantém a redação atual. Acrescenta, porém, que ela não se aplica para os que cometerem crimes hediondos.

O autor do projeto destacou que não existem argumentos sérios para não punir os menores de idade. Segundo ele, alguns países mais desenvolvidos não apoiam a fixação de idade para isentá-los de culpa. “Crimes como o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro não podem ensejar apenas a retribuição por um ato infracional. Nestas graves hipóteses, cabe instituir a responsabilidade penal plena, submetendo o menor de 18 anos a processo penal e privação de liberdade, em caso de condenação”, justificou Otsubo.

A Lei dos Crimes Hediondos institui quais práticas são consideradas esse tipo de delito. São elas: Homicídio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, provocar epidemia com resultado de morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável causando morte e genocídio. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim (Ag.Câmara).

 

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