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Suspensos processos que contêm dados sem autorização judicial

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, decidiu ontem (16) suspender todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo COAF e pela Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial.

Com a decisão, as investigações que estão em andamento só poderão ser retomadas após o plenário da Corte decidir sobre a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados sigilosos de pessoas investigadas.
A liminar de Toffoli atinge todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC), apuração interna do MP, que tramitam no Ministério Público Federal (MPF), além dos estaduais, em que não houve prévia decisão judicial para repasse dos dados pela Receita, Coaf e Banco Central.
“Considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário”, decidiu o ministro.
A decisão foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que é alvo de uma investigação baseada em compartilhamento feito pelo Coaf, entrou como parte na ação e também será beneficiada com a suspensão (ABr).

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