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Maia descarta judicialização da lei de abuso de autoridade

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse ontem (15) não acreditar em uma possível “judicialização” do projeto de abuso de autoridade, aprovado em votação simbólica no plenário da Casa.

O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do MP, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. Maia afirmou que o texto foi discutido com servidores de todos os Poderes.
“Só tem um artigo para a associação de juízes que tem problema, o artigo 43, que é a questão da prerrogativa dos advogados. Eu não vi ninguém questionando o texto como um todo”. Segundo o texto, no Estatuto da Advocacia passa a ser crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação com seus clientes. “A lei de abuso não é um problema para aqueles que não passam da linha do seu papel institucional”, afirmou Maia.
As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação do projeto de abuso de autoridade. Uma das principais críticas de entidades, como a Associação dos Juízes Federais do Brasil e a Associação dos Magistrados Brasileiros, é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado. Para elas, a amplitude do texto coloca em xeque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura­.
Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto. E afirmaram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da lei (ABr).

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