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Fundo eleitoral e reforma da Previdência estão na pauta do Senado

O projeto que altera regras eleitorais volta à pauta do Plenário hoje (17) para discussão em turno único.

Criticas temporario

Um dos pontos mais polêmicos é a brecha para que seja aumentado o montante do chamado Fundo Eleitoral. Foto: Waldemir Barreto/Ag.Senado

O texto, que tramita em regime de urgência, prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do Fundo Partidário; define critérios para análise de inelegibilidade; e autoriza o retorno da propaganda partidária semestral.

Um dos pontos mais polêmicos é a brecha para que seja aumentado o montante do chamado Fundo Eleitoral, que financia as campanhas políticas. Na última sessão deliberativa, no dia 11, senadores de vários partidos reclamaram do pouco tempo disponível para analisar o projeto, entraram em obstrução e a votação foi cancelada. Os líderes partidários chegaram a um acordo segundo o qual o texto seria analisado pela CCJ pela manhã, antes de ser novamente discutido em Plenário.

A reforma da Previdência e a PEC Paralela passarão pela quinta sessão de discussão em primeiro turno no Plenário do Senado. Em acordo de líderes partidários, ficou estabelecido que a votação do texto principal da reforma será no próximo dia 24, atendidos todos os prazos regimentais. Já a PEC Paralela, proposta que traz outras sugestões de alterações na Previdência como a inclusão de estados e municípios, será discutida amanhã (18).

A ideia é que a PEC principal não seja mais alterada. Caso ela seja aprovada pelo Senado, já poderá ser transformada em emenda constitucional. A PEC paralela ainda precisa passar pela Câmara.
Também está prevista na pauta a quinta discussão em primeiro turno da proposta que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais (Ag.Senado).

Indicação de Aras a procurador-geral está na pauta da CCJ

Augusto Aras em visita ao Senado, no último dia 10. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) vai ler amanhã (18) o relatório sobre a indicação do subprocurador-geral da República, Augusto Brandão Aras, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir o cargo de procurador-geral da República. A mensagem presidencial com a indicação está na pauta da CCJ. A leitura do relatório é o primeiro passo na análise do indicado pelo colegiado.

Depois que o relator apresentar o parecer, é dado prazo de uma semana de vista coletiva aos senadores. Na semana seguinte, a sabatina é realizada, momento em que os senadores podem fazer perguntas ao indicado. Após a fase de questionamentos, o nome do indicado é submetido à aprovação. A reunião é pública, mas a votação é secreta. Em seguida, o parecer da CCJ será encaminhado ao Plenário, onde Aras precisará do apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Braga destacou que seu relatório é técnico e leva em conta o currículo do indicado. Se for aceito pelo Senado, Aras assumirá um mandato de dois anos à frente do Ministério Público, para o qual poderá ser reconduzido uma vez. Ele substitui a atual procuradora-geral, Raquel Dodge (Ag.Senado).

Como saber o preço dos produtos sem os impostos

A Comissão de Transparência e Controle do Senado pode votar na hoje(17), o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que obriga os fornecedores de produtos a informarem qual o preço do que vendem sem os impostos. O projeto tem o parecer pela aprovação feito pelo senador Dario Berger (MDB-SC) e, caso aprovado, poderá seguir para a análise da Câmara.

O texto deixa claro que a transparência em relação à carga tributária valerá não só no comércio de produtos, mas também de serviços. E a informação deverá estar exposta aos consumidores de maneira clara, precisa e ostensiva. "A informação que mais interessa ao consumidor é saber qual seria o preço sem os impostos. Qual é o custo real do produto? No Brasil, o preço final sofre acréscimos substanciais devido ao ICMS, ao PIS/Pasep e à Cofins", argumenta Randolfe na justificativa.

O senador ainda defende que explicitar os dados sobre a carga tributária possibilitará aos consumidores saber o quanto de imposto poderá ser sonegado, caso não peça a nota fiscal. Randolfe acredita que isso fará com que os contribuintes solicitem o documento com mais freqüência, contribuindo para reduzir a sonegação fiscal (Ag.Senado).

Fundo soberano para financiar parcerias público-privadas

O projeto que institui o Fundo Soberano Brasileiro (FSB), que vai utilizar recursos de diversas fontes, como de privatizações, para investimentos por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs), está tramitando na Câmara dos Deputados.

A proposta foi apresentada pelo deputado Roberto de Lucena (PODE-SP) e se baseia em projeto da legislatura passada que foi arquivado. O objetivo é usar recursos recebidos pelo governo, da iniciativa privada, para financiar uma ampla gama de setores prioritários. Segundo o texto, o FSB vai financiar PPPs nas áreas de infraestrutura, transporte, saneamento básico e segurança.

O fundo será abastecido com receitas oriundas do Programa Nacional de Desestatização (PND), das concessões de serviços públicos, de outorgas pagas pelos concessionários, e outras. Os recursos serão geridos pela Secretaria-Geral da Presidência da República ou, a seu critério, por banco federal. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Em debate projeto que beneficia cooperativa de catadores

O lixo produzido pelos grandes geradores é mais fácil de ser processado para reciclagem. Foto: Elizabeth Nader/Prefeitura de Vitória

Grandes geradores de resíduos sólidos como shoppings, supermercados e restaurantes poderão ser obrigados a destinar o lixo reciclável que produzem a associações, cooperativas ou organizações de catadores com infraestrutura para separar e classificar os resíduos. É o que estabelece o projeto em pauta da Comissão de Meio Ambiente (CMA), amanhã (18).

O projeto da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) exige que a destinação do material reciclável dessas empresas passe a constar em seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Com isso, diz a autora, as associações de catadores serão beneficiadas, uma vez que o lixo produzido pelos grandes geradores é mais fácil de ser processado para reciclagem já que estas empresas contam com uma logística organizada de pré-seleção e triagem de materiais.

O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), lembra que a destinação de materiais recicláveis para associações de catadores deverá ser feita por meio de termos de cooperação, convênios e acordos que estabeleçam os meios, os procedimentos e as contrapartidas das empresas que necessitam elaborar plano de gerenciamento de resíduos sólidos e dos catadores. "Consideramos a proposição um avanço não apenas para a legislação ambiental, mas também para a promoção da distribuição de renda e, portanto, merece ser aprovada", defendeu.

Outro item da pauta é o projeto que tipifica o crime de ecocídio para punir responsáveis por catástrofes ambientais, como as de Mariana e Brumadinho, nas quais barragens da empresa mineradora Vale se romperam, matando centenas de pessoas e destruindo rios. Estabelece pena de reclusão de 4 a 12 anos e multa para quem der causa a desastre ambiental, com destruição significativa da flora ou mortandade de animais (ecocídio), atestada por laudo pericial reconhecendo a contaminação atmosférica, hídrica ou do solo (Ag.Senado).

Conceito de 'entidade familiar' deve prever união homoafetiva

Agência Brasil

O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, voltou a afirmar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF). O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família no DF.

Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”. O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legislação distrital, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, escreveu Moraes em seu voto, que foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.

Moraes lembrou que o Supremo já julgou inconstitucional qualquer dispositivo do Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva. Ao fim, foi dada interpretação conforme a Constituição para a lei distrital, que passa a abarcar em sua eficácia também as famílias formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

Kajuru cobra postura de Gilmar Mendes sobre CPI

O senador Jorge Kajuru (Patriota-GO) lamentou, ontem (16), que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, não tenha se assumido suspeito de julgar o mandado de segurança ajuizado por ele para garantir a instalação da CPI dos Tribunais Superiores. Na opinião de Kajuru, o magistrado deveria se afastar do caso depois que se manifestou sobre o mérito da questão, em entrevista concedida ao site Uol e ao jornal Folha de São Paulo, no último fim-de-semana.

Segundo o senador, na ocasião, o ministro argumentou que a CPI é inconstitucional, porque a independência entres os poderes prevista na Constituição não permite esse tipo de investigação. Na mesma entrevista, de acordo com o senador, Gilmar declarou que, se instalada a CPI, os ministros, mesmo se convidados, não compareceriam às audiências.

Mas para Kajuru, a CPI não é inconstitucional, porque o requerimento de criação tem o número mínimo de assinaturas exigidas pela Constituição. "Gilmar Mendes adiantou qual deve ser o seu parecer sobre o mandado de segurança encaminhado ao STF. Aguardemos! Mas tenham certeza: não vamos desistir. Iremos até onde for possível nessa luta pela implantação da CPI dos Tribunais Superiores. Porque a gente pode por lei. A gente tem direito, com recurso, de pedir que todo o Supremo julgue. E aí, ao vivo, vamos ver como é o voto de cada um", disse (Ag.Senado).

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